segunda-feira, 9 de maio de 2016

Veja a íntegra do processo de Waldir Maranhão que anula o processo do impeachment

Brasília, 09/05/2016 - Leia abaixo a íntegra da nota do presidente interino da Câmara dos Deputados por meio da qual ele anula a tramitação da votação do impeachment na Casa:

Nota à imprensa

1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment no Senado Federal, Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.

2. Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado pela Comissão Especial que propunha fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.

3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento da votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um movo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.

4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.

5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.

6. Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.

Atenciosamente,

Deputado Waldir Maranhão
Presidente em exercício da Câmara dos Deputados

sexta-feira, 29 de abril de 2016

Terra Preta incentiva Economia Solidária em Terreiros de Candomblé

(clique na imagem para ampliar)

Será lançado no próximo dia 18 de maio, das 9h às 17h, na Praça Pedro Arcanjo, no Pelourinho, o projeto Terra Preta, que propõe a implantação de uma rede de sistemas agroecológicos integrados em terreiros de candomblé de oito municípios da Região Metropolitana de Salvador.

No evento, representantes das entidades religiosas e do Coletivo de Entidades Negras (CEN),instituição do movimento negro que lidera a iniciativa, apresentarão detalhes do projeto, que vai atingir cidades como Cachoeira, Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho, Itaparica, Santo Amaro e Terra Nova, além da capital do estado da Bahia.
Coordenador do Terra Preta, Péricles Palmeiras, explica que a rede agroecológica será formada a partir do oferecimento de capacitação a associações e cooperativas formadas por terreiros de candomblé com o objetivo de gerar ocupação e renda aos envolvidos no projeto.

A ideia, conta Palmeiras, foi elaborada a partir do conceito de Economia Solidária. Foram 12 terreiros escolhidos para receber em suas dependências os Sistemas Agroecológicos Integrados (SAI's), que serão compostos, cada um, por horto e galinheiro.


“A escolha desses terreiros obedeceu a critérios técnicos, que dizem respeito principalmente à viabilidade hídrica (a existência de rios, fontes ou poços em sua área) e ao potencial produtivo do terreno (ser plano, sem declive acentuado e com solo apropriado para o cultivo)”, destacou o coordenador do projeto, Péricles Palmeiras.

O projeto Terra Preta foi aprovado no edital número 001/2014 - convênio 2015 da Secretaria de Trabalho,Emprego, Renda e Esporte da Bahia (SETRE) e recebe incentivo financeiro por via estatal.

Yuri Silva
Assessor de Comunicação
Coletivo de Entidades Negras (CEN)
Projeto Terra Preta

+55 71 9 9241­5328
+55 71 9 9131­2585

quarta-feira, 20 de abril de 2016

Coletivo de Entidades Negras participa da sessão especial da Assembléia Geral da ONU sobre drogas.



O Coletivo de Entidades Negras - CEN,  participa nesse momento da Sessão Especial da Assembléia Geral da ONU sobre Drogas (Ungass) em NY,  Estados Unidos.

Desta Sessão Especial participam representantes da Sociedade Civil de todos os lugares do mundo buscando influenciar as intervenções dos governos locais nas discussões referentes às políticas de drogas.  O CEN pauta sua intervenção de acordo com a Iniciativa Negra por uma nova Política sobre Drogas - Innpd,  da qual faz parte desde o primeiro momento, visando propor ações que visem a desmilitarização da polícia e a descriminalização da juventude e das mulheres negras,  vítimas preferências da política de guerra às drogas vigente em nosso país.

Nos dias que antecederam a Sessão Especial,  o CEN participou de reuniões com o Corpo Diplomático brasileiro e, nesta reunião obteve do Embaixador do Brasil na ONU, Antonio Patriota,  compromisso de apoio à intervenção da Iniciativa Negra Por uma Nova Politica de Drogas/Innpd sobre a inclusão da questão racial e a guerra às drogas no documento final da UNGASS. Participou também de várias reuniões com outras organizações da sociedade civil visando estabelecer relações políticas.

O CEN é representado por sua Coordenadora de Comunicação,  Yona Valentim,  diante da impossibilidade da participação de seu Coordenador Geral, Marcos Rezende, enviado pela instituição a Brasília para atuar junto ao conjunto das organizações do Movimento Social, para barrar o processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff

segunda-feira, 18 de abril de 2016

Innpd apresenta carta à ONU sobre Política de Drogas com o apoio do Movimento Negro Brasileiro



A Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas (Innpd) apresentará à  ONU em Nova Iorque, nesta terça-feira, a Carta das Organizações Negras Brasileiras à Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas (Ungass) sobre o Problema Mundial das Drogas. A carta é assinada por 46 entidades do Movimento Negro de todo o país, além das maiores organizações nacionais reunidas sob a égide da Convergência Negra, um espaço de discussão comum e de articulações conjuntas.
Na carta, a Innpd faz um profundo diagnóstico sobre as consequências da Atual Política Anti-Drogas e afirma que “Esse modelo coloca em vulnerabilidade em nosso país sobretudo a população negra, e que se relaciona de maneira direta ou indireta com o mercado de drogas ilícitas, seja na figura das pessoas que fazem uso; que trabalham nesse mercado informal; trabalhadores e trabalhadoras do Estado, sobretudo das forças de segurança; e comunidades inteiras através da militarização de territórios com a justificativa de combate ao tráfico de drogas.”
Diante disso, a Innpd faz uma série de propostas que vão desde a implantação de um novo modelo de segurança pública, com a desmilitarização das polícias, a descriminalização da juventude e das mulheres negras, além do fim dos autos de resistência, instrumento legal usados pelos aparatos de segurança para justificar o uso da força.
Abaixo a íntegra da carta e as assinaturas de apoio:
Carta das Organizações Negras Brasileiras à Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Problema Mundial das Drogas
Nova York, 2016
A guerra às drogas, considerada como um fracasso em seus objetivos declarados de proteção da saúde pública e redução do consumo, observada a história da evolução do controle penal do uso das substâncias psicoativas tornadas ilícitas, se materializou com enorme sucesso como instrumento de controle de populações estigmatizadas, de encarceramento e de genocídio como mecanismo de gestão da pobreza;
Esse modelo coloca em vulnerabilidade em nosso país sobretudo a população negra, e que se relaciona de maneira direta ou indireta com o mercado de drogas ilícitas, seja na figura das pessoas que fazem uso; que trabalham nesse mercado informal; trabalhadores e trabalhadoras do Estado, sobretudo das forças de segurança; e comunidades inteiras através da militarização de territórios com a justificativa de combate ao tráfico de drogas.
A atual política de drogas é uma ameaça à democracia e fonte de corrupção das instituições de Estado, pois a operação do mercado ilegal de algumas drogas exige ações criminosas por parte de seus agentes nas variadas instâncias de poder;
O acesso à saúde por medicamentos derivados de substâncias tornadas ilícitas é impedido nesse modelo, já que é negado a pacientes, que já testaram outros tipos de tratamento sem sucesso, o acesso a terapias a partir de derivados dessas drogas, e que tem efeito medicinal cientificamente reconhecido;
A guerra às drogas é uma guerra contra mulheres pretas, registrada nos altos índices de aprisionamento feminino, na maioria das vezes em razão de delitos envolvendo pouca quantidade de droga e cometidos sem violência. A ausência de politicas para mulheres em situação prisional agrava o quadro de violência;
As políticas sobre drogas devem ser norteadas pelos direitos humanos, articuladas no campo do desenvolvimento social e econômico, da saúde pública e da redução de danos;
Este modelo NÃO serve a população negra, uma vez que apenas retroalimenta o racismo estruturante de nossa sociedade legitimando mecanismos e práticas racistas institucionalizadas. Tais mecanismos resultam na manutenção da seletividade penal no judiciário; no superencarceramento de negros e negras e em práticas criminosas nos aparelhos de segurança do Estado.
Somos a favor de um novo modelo que se refaça a partir de (1) uma reforma radical da segurança pública, com a (2) desmilitarização das polícias e desmilitarização dos territórios negros ocupados hoje; (3) que elimine de fato os chamados “autos de resistência” atualmente utilizados pela polícia para a prática de execução de “suspeitos”, e que impedem a plena apuração de crimes praticados pelo Estado, através dessas forças de segurança; (4) considerando o impacto da economia que o tráfico movimenta e a relação com as comunidades onde está inserido, ampliar as possibilidades de acesso à renda que afastem a juventude das organizações criminosas; (5) Construir e respeitar tratados internacionais de penas alternativas a prisão feminina, em especial para aquelas que têm dependentes até 18 anos de idade e/ou estejam grávidas; (6) Inserir nas politicas nacionais de redução dos homicídios entre a juventude negra brasileira as intersecções desse quadro com a atual politica de guerra as drogas; (7) mudança da atual política de controle das substâncias tornadas ilícitas, no sentido de priorizar a prevenção e promover nova política para a circulação de substâncias hoje prescritas, sendo controlada pelo Estado; (8) construir mecanismos de controle social ao Poder Judiciário que garantam a erradicação da seletividade penal que atinge prioritariamente aos negros, bem como penas alternativas a prisão para crimes cometidos sem violência, em especial o comércio do varejo de drogas.
RELAÇÃO DE ENTIDADES NEGRAS BRASILEIRAS QUE ASSINAM A CARTA DA INNPD
  1. Afoxé Kambalagwanze
  2. Agentes de Pastoral Negros (Apns)
  3. Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis (Abglt)
  4. Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (Abpn)
  5. Associação Brasileira de Redutores e Redutoras de Danos (Aborda)
  6. Associação Cultural Zimbabwe
  7. Associação de Proteção aos Umbandistas e Candonblecistas (Aspuc)
  8. Bloco afro Ginga do Negro
  9. Candaces – Mulheres Negras e Jovens
  10. Casa de Cultura Esporte e Cidadania Dona Joana
  11. Centro Cultural IAO
  12. Centro de Convivência É de Lei
  13. Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileiro (Cenarab)
  14. Coletivo Crioulo
  15. Coletivo de Entidades Negras – CEN
  16. Coletivo Fora de Ordem
  17. Coletivo Negro Orlando da Costa
  18. Conselho de Entidades Negras do Interior do Estado do Rio de Janeiro (Cenierj)
  19. Conselho Federal de Psicologia – FCP
  20. Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq)
  21. Coordenação Nacional das Entidades Negras (Conen)
  22. Diretoria de Direitos Humanos e Inclusão Social do Instituto Federal de Educação do Maranhão
  23. Enegrecer
  24. Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj)
  25. Federação Nacional de Associações de Pessoas com Doença Falciforme (Fenafal)
  26. Forum Estadual de Matriz Africana do Maranhão (Ferma)
  27. Forum Estadual de Matriz Africana do Piauí (Fermapi)
  28. Forum Permanente de Educação para Diversidade Étnico Racial do Maranhão
  29. Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos
  30. Geração Tombamento
  31. Instituto de Resistencia Cultural Afro-Brasileira – Moviases
  32. Instituto Ganga Zumba
  33. Instituto Pérola Negra
  34. Liga do Funk
  35. Movimento Afrojamaica
  36. Museu Street Art de Salvador (Musas)
  37. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Violências, Democracia, Controle Social e Cidadania – Universidade Católica de Salvador
  38. Orooni – Rede Jovem de Candomblé
  39. Plataforma Brasileira de Política de Drogas
  40. Ponto de Cultura Midia Livre Danbiraxé
  41. Rede Afro de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis
  42. Rede Brasil de Afro-Empreendedores (Reafro)
  43. Rede de Mulheres Negras da Bahia
  44. Rede Nacional de Coletivos Anriproibicionistas (Renca)
  45. União das Favelas da Região Metropolitana de Salvador (Ufam)
  46. União de Negros pela Igualdade (Unegro)

sexta-feira, 15 de abril de 2016

BRASIL Na ONU, Brasil vai marcar nova posição sobre política de drogas

Fernando Quevedo
O Brasil definiu como pauta permanente, para a sessão da Assembleia Geral da ONU sobre Drogas na semana que vem e para os próximos anos, a inclusão da perspectiva racial na política de drogas a nível internacional.
A diplomacia brasileira vem trabalhando pela adesão dos EUA ao tema, uma vez que Barack Obama já se mostrou favorável à pauta — tudo pode mudar, porém, com a disputa eleitoral americana.
A ideia que permeia a pauta é que a política de drogas, da prevenção à punição, pode tornar mais vulneráveis grupos de determinadas etnias.

UNGASS 2016: o início de uma nova perspectiva para a política internacional sobre drogas?






Por Luiz Guilherme Mendes de Paiva
Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça
Por Rafael Tobias Alloni
Assessor Técnico da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça

Entre 19 e 21 de abril deste ano ocorrerá a esperada Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU para discutir as principais diretrizes globais de políticas de drogas, a UNGASS 2016. Um documento final foi acordado pelas delegações nacionais em março passado e será submetido à aprovação da Assembleia Geral durante a realização da Sessão Especial.
Por mais de dois anos, o processo preparatório da UNGASS foi marcado por intensas negociações e grande polarização entre os países a respeito do regime internacional de controle de drogas ilícitas. Havia grande expectativa, por parte de alguns países da região e da sociedade civil organizada, de que o evento marcasse publicamente o fim da guerra às drogas e inaugurasse um novo paradigma global de políticas de drogas, voltado para o direito dos usuários, políticas de redução de danos e maior tolerância ao consumo de drogas ilegais.
Uma peculiar conjuntura internacional alimentou essa esperança. Em 2009, onze anos após a última UNGASS, os Estados membros da ONU se reuniram para discutir os avanços e entraves à implementação dos objetivos então acordados. O encontro originou um novo documento de referência global, a “Declaração Política e Plano de Ação”, que estabeleceu a estratégia e os principais objetivos para a política internacional sobre drogas, como, por exemplo, a erradicação de todos os cultivos ilícitos de maconha e folha de coca até o fim da década. Previu-se, ainda, a realização de uma nova UNGASS para 2019, para avaliar a execução do plano.
Contudo, em 2012, os presidentes da Colômbia, México e Guatemala expressaram seu descontentamento com a política contemporânea sobre drogas, destacando o aumento da violência associada ao tráfico de drogas, e solicitaram à Assembleia Geral a antecipação da UNGASS sobre drogas para 2016, com vistas a rediscutir os objetivos acordados em 2009. A antecipação foi aprovada, aumentando expectativas com relação a um questionamento mais consistente sobre as políticas atuais. Ao mesmo tempo, experiências de regulação do mercado decannabis para fins medicinais e recreativos em alguns estados dos EUA e no Uruguai trouxeram para o debate até mesmo a possível revisão das três Convenções da ONU sobre drogas.
Em oposição à bandeira reformista, países como Rússia, China e a maior parte dos países asiáticos e africanos avaliaram o processo como temerário. Partindo de contextos regionais distintos e de políticas nacionais extremamente repressivas, esse grupo de países buscou evitar qualquer passo em direção ao abrandamento dos princípios e objetivos acordados em 2009.
Em um contexto de decisões tomadas por consenso, a inevitável polarização poderia facilmente levar à impossibilidade de um posicionamento comum e, consequentemente, à ruptura do regime internacional de controle. De fato, alguns temas se mostraram non-starters, ou seja, cuja mera proposição seria inviável. Ainda nas negociações preliminares, a grande maioria dos países se opôs à proposta de revisão das Convenções e ao rompimento com o plano de 2009, dificultando a absorção das novas experiências de regulação de mercado da cannabis pelo sistema internacional de controle de drogas.
Outro tema divisivo foi a proposta de que a UNGASS recomendasse a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Muitos países se manifestaram contra qualquer referência nesse sentido, mesmo considerando que as Convenções não proíbem a descriminalização e que a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE) já tenha declarado que a prática está de acordo com as regras internacionais.
Os países conservadores também demonstraram grande resistência à incorporação do termo “redução de danos” como estratégia de saúde pública, prática difundida em diversos países e consagrada na legislação brasileira sobre drogas. Mesmo na região latino-americana a introdução do termo encontrou forte oposição de alguns países. A relutância sobre a inclusão do conceito foi bastante criticada, e setores da sociedade civil organizada apontaram que o termo já fora incorporado em outros documentos oficiais das Nações Unidas. Isso não impediu que o documento final adotasse uma linguagem mais ousada no que concerne a estratégias para “minimizar as consequências sanitárias e sociais do abuso de drogas”, com explícita referência à troca de seringas como política de saúde pública. De qualquer maneira, a controvérsia chamou a atenção dos críticos para um problema mais amplo: a incoerência entre instâncias técnicas e deliberativas do Sistema ONU.
A maior e mais lamentável dificuldade, no entanto, foi a impossibilidade de se adotar uma linguagem clara a respeito da pena de morte. Embora a maioria absoluta dos países tenha repudiado a imposição da pena capital para todo e qualquer crime, incluindo – evidentemente – aqueles relacionados a drogas, a necessidade de consenso impediu que o tema fosse sequer objeto de discussão. Ao final dos trabalhos de elaboração do texto final da UNGASS, em março, vários países, entre eles o Brasil, apresentaram moções em separado, criticando a omissão. Atualmente, estima-se que há 33 países que aplicam a pena de morte para crimes relacionados a drogas.
Com tantas dificuldades temáticas e procedimentais, alguns países e entidades manifestaram sua decepção com o texto final. Mas seria justo classificar o processo como um fracasso?
Tudo depende da expectativa criada em torno da UNGASS 2016. Para aqueles que esperavam uma grande ruptura com o sistema vigente, a sonora rejeição à guerra às drogas e a incorporação das experiências de regulação de mercados de drogas nos documentos internacionais, o resultado foi certamente decepcionante. Contudo, é preciso ter em conta que as Nações Unidas são um grande parlamento, e nesse parlamento não basta que um bom projeto seja acolhido pela maioria dos seus membros. Sem que todos concordem, nada acontece. Assim, se é verdade que a Sessão Especial foi convocada por países que buscavam uma nova agenda para a política mundial sobre drogas, a expectativa por uma grande reforma do sistema pode ter sido exagerada, uma vez que parte significativa do mundo ainda rejeita essa agenda. Parafraseando o inesquecível Garrincha, é preciso combinar com os russos.
Já para quem viu o processo UNGASS como uma oportunidade de pautar temas relevantes, incorporar novas perspectivas em relação a 2009 e apontar mudanças para o futuro, o resultado é definitivamente positive.
De início, para além dos avanços e dificuldades expostas no documento que deverá ser aprovado na próxima semana, o processo UNGASS se mostrou extremamente valioso sob um aspecto determinante: a criação de uma rede de debates e colaboração entre países e sociedade civil. O Brasil, por exemplo, participou ativamente da construção de documentos regionais para a UNGASS no âmbito do Mercosul, da UNASUL e CELAC. Foram realizadas diversas reuniões, audiências públicas e seminários com representantes da sociedade civil nacional e internacional. Algumas iniciativas foram criadas durante esse processo, e passaram a oferecer uma nova perspectiva, crítica e construtiva, para as políticas de drogas no país. A manutenção dessa grande rede de discussão será um legado muito mais importante do que o próprio texto final.
Tratando especificamente do documento de 2016, um dos inegáveis avanços está em sua estrutura. O texto de 2009 se organiza em três eixos – redução da demanda, redução da oferta e lavagem de dinheiro – categorias evidentemente reducionistas, que não dão conta da grande complexidade do problema. Tal organização foi superada no documento atual, que está composto por sete eixos. Um deles cuida exclusivamente de Direitos Humanos, suprindo uma grande lacuna dos documentos anteriores. Trata-se de importante avanço no reconhecimento de outras pautas e do pluralismo e complexidade do chamado Problema Mundial das Drogas.
Ainda sobre o eixo de Direitos Humanos, atribuiu-se destaque sem precedentes à questão de gênero na política de drogas, com várias recomendações específicas para as mulheres. O documento faz ainda menção a grupos populacionais específicos, e o Brasil solicitou a inclusão da perspectiva racial na política de drogas. A referência foi absorvida pela categoria mais ampla de “populações vulneráveis”, um avanço apenas parcial. Sobre a justiça criminal, rompeu-se o silêncio sobre a questão da proporcionalidade das penas, condições dos cárceres, garantias legais em relação à justiça criminal e medidas alternativas ao encarceramento, que agora estão entre as diretrizes da política de drogas mundial.
Na esfera da saúde, o acesso a substâncias controladas para fins medicinais e científicos, que havia sido tratado de forma vaga em 2009, ganhou grande destaque e se constituiu como um dos eixos do documento. Além disso, pela primeira vez recomendou-se que tratamentos para dependentes químicos sejam voluntaries.
O documento reconhece a dependência como um problema de saúde, com causas e consequências sociais, um grande avanço em relação às perspectivas simplificadoras que prevaleciam (e, infelizmente, ainda prevalecem) nos debates públicos sobre o tema.
Por fim, o documento apresenta um eixo sobre desenvolvimento alternativo, conceito que tradicionalmente define políticas de substituição de plantações ilegais por cultivos lícitos, como café e cacau, em países produtores. Ainda que de forma tímida, texto também faz referência a políticas alternativas de desenvolvimento econômico em meios urbanos. Assim, a ONU dá sua chancela a ações destinadas a oferecer alternativas econômicas lícitas a pessoas envolvidas na economia do tráfico – na sua grande maioria, pessoas vulneráveis e submetidas a diversos níveis de violência. Para o Brasil, trata-se de um grande passo em direção a uma política mais equilibrada entre a redução da oferta e da demanda, priorizando ações de geração de trabalho e renda em regiões em que o tráfico é, atualmente, a única presença efetiva.
Em síntese, o documento que será submetido à Assembleia Geral da ONU na semana que vem representa uma via intermediária entre os que buscavam uma completa revisão do sistema internacional de controle de drogas e os que advogavam que o documento final fosse apenas um subsídio ao Plano de Ação de 2009. Em uma perspectiva histórica, a UNGASS pode marcar uma incipiente mudança de rumos em um sistema que, cinquentenário, começa a encontrar uma consistente oposição. A mensagem é clara: boa parte dos países já não consentirão com os ditames da guerra às drogas sem explorar alternativas. Os expoentes da repressão terão que negociar. Em 2019, a ONU elaborará um novo Plano de Ação, e a UNGASS pavimentou o caminho para mudanças significativas na maneira pela qual as políticas sobre drogas são executadas e avaliadas pela comunidade internacional. O mundo está mudando rapidamente, e os desafios não superados em 2016 reaparecerão ainda mais fortalecidos no final da década.


A reunião da próxima semana não é o fim da linha; no futuro, talvez ela seja reconhecida como o começo de uma nova história.
Fonte: http://jota.uol.com.br/ungass-2016-o-inicio-de-uma-nova-perspectiva-para-politica-internacional-sobre-drogas

segunda-feira, 11 de abril de 2016

Lançamento da Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas


No dia 13 de abril será lançada a Iniciativa Negra por Uma Nova Política sobre Drogas - INNPD a qual estabelece um novo marco sobre a política de drogas e a questão racial no Brasil.

O evento ocorrerá na Ladeira da Preguiça a partir das 14:30 e terá a presença de artistas, intelectuais e diversos movimentos sociais com o objetivo de construir um novo marco legal sobre a política de encarceramento, genocídio da juventude negra e sobre a política de drogas no país que hoje é uma guerra declarada a pretos e pretas pobres.
A INNPD será apresentada para jornalistas e demais interessados com espaço para debates e questionamentos sobre a Iniciativa. Em seguida os participantes poderão aproveitar o pocket show com a Batekoo, Xarope Mc, Clube do Ragga e Rima Mina.
SOBRE A INNPD
A Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas (INNPD) é uma articulação piloto de uma rede capaz de articular movimentos sociais negros, sociedade civil, organizações não governamentais, coletivos negros e intelectuais com atuações diversas na temática racial. APRESENTAÇÃO INICIATIVA NEGRA (1). A missão é ampliar a discussão sobre política de drogas com centralidade na questão racial, dando visibilidade aos efeitos perversos dessa atual política sobre parcela significativa da população negra brasileira, sobretudo jovens.

Serviço:
Data: 13 de abril de 2016
Local: Centro Cultural Que Ladeira é Essa
Endereço: Ladeira da Preguiça
Programação: Apresentação à Imprensa, debate com convidados, pocket show

PROGRAMAÇÃO
14:30 – Conversa com a imprensa e organizações negras no Centro Cultural que Ladeira é Essa
15:30 – Roda de Conversa: Letras e rimas contra o genocídio
17:00 – Atividade Cultural com Clube do Ragga, Batekoo, Rima Mina e Xarope MC

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