quinta-feira, 14 de agosto de 2008

STF proíbe que universidades públicas cobrem taxa de matrícula



BRASÍLIA - Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu universidades públicas de cobrar taxa de matrícula dos alunos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, no julgamento conjunto de 12 ações em que estudantes pediam de volta o dinheiro pago à instituição, sob o argumento de que a Constituição Federal estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A regra virou súmula vinculante - ou seja, a administração pública fica obrigada a obedecer e juízes de todo o país devem julgar processos sobre o assunto da mesma forma. Além disso, a súmula impede o STF de analisar novamente o tema.

O processo que conduziu o julgamento de foi um recurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra uma decisão da Justiça Federal que beneficiou sete candidatos que passaram no vestibular da instituição. Os advogados da universidade argumentaram que o valor cobrado não era uma forma de contraprestação pelo ensino público, mas uma taxa para garantir a permanência na instituição de alunos carentes que têm bolsa de estudo e moradia.

O ministro Ricardo Lewandowski estava entre os que discordaram da UFG. Lembrou que a Constituição já obriga que a União aplique 18% da arrecadação de impostos na educação. Com isso, o pagamento de despesas com alunos carentes já estaria garantido. A ministra Cármen Lúcia discordou. Ela sustentou que o pagamento da taxa de matrícula não é obrigatório - paga apenas quem tem condições financeiras. Mas foi voto vencido

Fonte: O Globo

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