segunda-feira, 20 de outubro de 2008

SEPPIR defende na Câmara aprovação do Estatuto da Igualdade Racial até novembro

A tramitação do Estatuto da Igualdade Racial na Câmara dos Deputados foi o assunto de duas reuniões realizadas pelo ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, na manhã de 14/10 no Congresso Nacional. A primeira delas foi com o líder do PT, deputado Maurício Rands, que assumiu o compromisso de colocar a aprovação do Estatuto como uma das prioridades da bancada. Na seqüência o ministro encontrou-se com o líder do Governo, deputado Henrique Fontana, que se prontificou a negociar a votação com os líderes das demais bancadas da Casa.
As reuniões fazem parte da estratégia de esclarecimento sobre os principais pontos do Estatuto, que a SEPPIR promove junto aos parlamentares. O Projeto de Lei que cria o Estatuto está pronto para ser votado na Comissão Especial que o analisa. O ministro defende a aprovação até novembro, o mês da Consciência Negra. Superada esta etapa, o Projeto de Lei será analisado pelo Senado Federal.
O texto reúne um conjunto de ações e medidas que vão assegurar direitos fundamentais à população negra, como o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS); o respeito à liberdade de consciência, de crença e livre exercício dos cultos e religiões de matrizes africanas praticadas no Brasil; a implantação do sistema de cotas que buscará corrigir as inaceitáveis desigualdades raciais que marcam a educação brasileira; e a garantia aos remanescentes de quilombos, segundo dispositivos de lei, da propriedade definitiva das terras que ocupam. Estarão asseguradas ainda a herança cultural e a participação dos negros brasileiros na história do país através de produção veiculada pelos órgãos de comunicação, além da inclusão da disciplina "História Geral da África e do Negro no Brasil", no currículo do ensino fundamental e médio, público e privado, entre outras medidas.
O Estatuto é um conjunto de ações afirmativas, reparatórias e compensatórias. Para o ministro Edson Santos, sua aprovação representará um marco na luta contra o racismo e na política de redução das desigualdades. Em março deste ano a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial encarregada de analisar o projeto. A metodologia adotada pela Comissão Especial dá condição à Câmara de ouvir segmentos da sociedade civil, lideranças e intelectuais sobre o conteúdo do projeto; e permite, assim, uma mobilização ampla em torno de um tema que é o grande desafio do século XXI no que se refere à temática da igualdade racial.
Fonte: SEPPIR

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