quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

Procurador-geral considera inconstitucional feriado do Dia da Consciência Negra no Estado do Rio de Janeiro

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, considerou inconstitucional a Lei Estadual de 2002 que institui o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, no estado do Rio de Janeiro. O parecer de Antonio Fernando se referiu ao pedido de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Comércio. A CNC sustenta que a legislação fluminense viola a Constituição por invadir a competência da União para editar normas sobre o direito do trabalho. O parecer agora será analisado pelo ministro da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O secretário-adjunto da SEPPIR, Elói Ferreira de Araújo, lamentou a decisão, que atribuiu a uma “falta de compreensão sobre a importância do feriado, que além de homenagear a figura de Zumbi dos Palmares, único herói negro inscrito no Panteão da República, é uma data para a reflexão sobre a contribuição dos negros à construção de nossa nação”. O secretário-adjunto acrescentou que a matéria já foi analisada pelo STF, por ocasião da representação de inconstitucionalidade apresentada em 1995 pela Prefeitura do Rio de Janeiro contra o Feriado Municipal de Zumbi dos Palmares. A lei que criou o feriado municipal foi aprovada por iniciativa do então vereador Edson Santos, atual ministro da SEPPIR, e teve sua constitucionalidade confirmada pelo parecer do ministro Marco Aurélio de Mello.


Coordenação de Comunicação Social da SEPPIR/ PR.

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