segunda-feira, 29 de junho de 2009

Conferência reivindica mais avanços e abre debate sobre Estatuto da Igualdade Racial

Brasília - A 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial terminou neste domingo (28) com um intenso debate entre sociedade civil e governo sobre as áreas em que as políticas públicas necessitam avançar e, principalmente, a respeito do Estatuto da Igualdade Racial, em tramitação no Congresso Nacional.

No que diz respeito às políticas em andamento, sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), representantes de movimentos sociais cobraram mais recursos para as ações e empenho na divulgação dos resultados já obtidos a partir dos programas em áreas como saúde, educação e trabalho.

Os delegados sugeriram que seja garantido orçamento no Plano Plurianual para a execução de políticas de igualdade racial, especialmente no que diz respeito às ações com comunidades quilombolas e povos indígenas.

O Movimento Negro Unificado (MNU), uma das entidades que defende a garantia de financiamento para as políticas, criticou o novo texto do Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05) por considerar que não assegura os recursos necessários para as ações de reparação.

O projeto original tramita há quase dez anos no Congresso e chegou a ser aprovado no Senado. Atualmente, um texto substitutivo está em fase de discussão e votação em comissão especial da Câmara dos Deputados.

“O Estatuto da Igualdade Racial da forma como está no substitutivo retrocede. Somos favoráveis, mas não com essa configuração”, disse a coordenadora nacional do MNU, Vanda Pinedo, durante os debates na conferência.

Na plenária final, após uma série de discussões, foi aprovada a defesa do Estatuto da Igualdade Racial e também de uma articulação para que o novo texto garanta os direitos à terra das comunidades quilombolas, a atenção à saúde, a liberdade religiosa e às cotas como instrumento de ação afirmativa.

O ministro da Seppir, Edson Santos, considera que o diálogo com os movimentos sociais reunidos na conferência deve continuar, mas acredita que a plenária deu uma sinalização positiva em relação à aprovação do Estatuto da Igualdade Racial na forma como está no substitutivo.

“Vamos trabalhar para a aprovação do Estatuto e da lei de cotas da forma como estão porque acreditamos que são os textos possíveis dentro da atual correlação de forças políticas”, destaca o ministro.

Na avaliação dele, a posse de terra quilombola está garantida no Artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição e o esforço dos movimentos sociais deveria ser no sentido de defesa do decreto que regulamenta esse artigo, questionado pelo Democratas (DEM) em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Acho que as comunidades quilombolas e o movimento negro devem cerrar fileiras para defender o decreto. O Artigo 68 é autoaplicável. Não precisa ter no estatuto uma regulamentação detalhada”, avalia Edson Santos.

Segundo ele, como questão de fundo, alguns setores do movimento social negro pensam que a Seppir deveria ter um orçamento maior. Durante a conferência, a secretaria também teve sua força política questionada por alguns delegados, que reclamaram da ausência dos ministros convidados para painéis temáticos da conferência.

“A política de promoção da igualdade racial é uma política de governo e é transversal no âmbito de governo. Todos os órgãos estão comprometidos. O Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) dá essa garantia”, defende o ministro.

“A nossa questão, a meu ver, ela se resolve na medida em que a gente insere a agenda racial num projeto de desenvolvimento econômico para o nosso país. Enquanto ficar tratando a questão racial separada, nós vamos ficar fora da ordens de prioridade de governo”.

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