domingo, 31 de maio de 2009

Um salto de qualidade na vida através das cotas


Graças à política de inclusão nas universidades, filhos de analfabetos viram ‘doutores’
POR FLÁVIA SALME, RIO DE JANEIRO

Rio - Negra, mulher, criada por mãe semianalfabeta e tia analfabeta, Cláudia Pinheiro, 39 anos, jamais pensou em fazer faculdade. Há cinco anos, porém, a reserva de vagas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), garantida pela Lei 5.346, de 2008, mudou a certeza que carregou por toda a vida. Hoje, é pedagoga, dá aulas na universidade e acaba de ser aprovada na especialização da Faculdade de Direito, desta vez, sem cotas. Alvo de críticas, a reserva de vagas, que permitiu a mudança no destino de Cláudia, será reavaliada amanhã pelo colegiado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Há uma semana, liminar pedida pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) suspendeu o sistema de cotas.
O advogado Eduardo Gomes, 24 anos, se formou na Uerj há um ano. Entrou na universidade pela reserva de vagas para negros e concluiu o curso com Coeficiente de Rendimento Médio de 8,8. Fala inglês e francês, aprendidos na Uerj, e passou, na primeira tentativa, na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com o registro profissional nas mãos, se prepara para concluir o estágio na Procuradoria do Rio e tentará ingressar na Defensoria Pública de Alagoas, atrás de salário de R$ 14 mil. “Moro na Baixada, sou filho de motorista e mãe cabeleireira. Na minha família ninguém tem diploma, sou o primeiro. As cotas foram uma oportunidade e eu provei meu potencial”, orgulha-se.
Um ano após se formar, a dentista Aline Souza, 24 anos, passou em concurso público do Estado do Rio e hoje recebe R$ 2.200 de salário por plantões de 24 horas uma vez por semana. Cursa especialização em implantodontia e pretende, nos próximos anos, abrir seu próprio consultório. “Morava em Irajá e sempre estudei em escola pública. Pensava que não entraria na faculdade porque não tinha dinheiro para cursos de pré-vestibular. Consegui vaga em um cursinho comunitário quando saiu a lei das cotas. Entrei na universidade pelo sistema. Hoje, tenho um bom emprego, moro na Zona Sul e não dependo mais de ações afirmativas. Fui a única negra aprovada no concurso e pretendo melhorar cada vez mais o meu potencial”, planeja.
Já a professora Cláudia, contratada pela Uerj pelo regime dan CLT, recebe hoje cerca de R$ 1 mil por mês. A cifra é o dobro do que costumava ganhar antes do diploma. Diante da possibilidade de suspensão da reserva de vagas, ela lamenta que o desempenho dos cotistas não seja uma referência para a decisão. “Quando entrei (na faculdade) bateu um frio na barriga, eu falava e escrevia errado. Mas recebi apoio, estudei, hoje sou professora. Foi uma conquista”, ressalta.
A polêmica decisão que suspendeu a reserva de vagas na Uerj, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e na Universidade do Norte Fluminense (Uenf) pode pôr em risco a vida de 70 mil estudantes inscritos no vestibular de 2010, cuja primeira prova está prevista para o dia 21 de junho. A Procuradoria-Geral do estado apresentou recurso e tenta convencer os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio a, pelo menos, só aplicar a suspensão no ano que vem caso concluam que o sistema de inclusão é inconstitucional. Se sair derrotado, o governo do estado promete não desistir e apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

APELO POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF
Convencido de que o sistema de cotas é uma das ferramentas para reduzir as desigualdades sociais, o reitor da Uerj, Ricardo Vieiralves de Castro, cobrou do Supremo decisão sobre a polêmica, para acabar com a instabilidade jurídica sobre o tema.
Levantamento do Laboratório de Políticas Públicas (LPP) da Uerj mostra que Rio de Janeiro, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul são recordistas em ações na Justiça contestando a reserva de vagas. Em Santa Catarina, decisão contrária à política já foi anunciada, mas revogada em seguida.

Mais de 70% das vagas para cotistas ociosas
Em 2009, apenas 1.388 estudantes entraram pela reserva de vagas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. O número corresponde a 28% do total de cotas e acirra o debate em torno do sistema. Para o advogado Renato Ferreira, pesquisador do Laboratório de Políticas Públicas da Uerj (LPP), o problema é consequência da implantação da segunda nota de corte no exame de ingresso, ocorrida há dois anos. A decisão elevou a nota mínima para a entrada na instituição, o que atingiu diretamente os alunos das escolas públicas. “Também falta incentivo para que esses estudantes se valham da reserva de vagas. Muitos nem sabem como ter acesso ao sistema e o estado não se preocupa em divulgar a política”, afirma.

Médias superiores
De acordo com a rede de pré-vestibulares comunitários Educafro, fundada por Frei David Santos, o Coeficiente de Rendimento Médio entre negros cotistas e alunos não cotistas foi de 6,41 contra 6,37, respectivamente. O levantamento, realizado entre 2003 e 2007, mostrou que quem ingressou pela reserva de vagas conseguiu se equiparar aos outros estudantes durante a faculdade, apesar de tirarem notas 40% menores no vestibular. “O Tribunal de Justiça não avaliou o desempenho dos alunos antes de suspender as cotas. Se os desembargadores quiserem um Brasil mais justo, terão de rever a decisão”, disse Frei David.
Levantamento preliminar do Pro-Informar, programa de apoio aos cotistas da Uerj, mostra que dos, 14.854 não-cotistas, 16,2% tendem a se formar na instituição. Entre os 3.215 cotistas negros, o percentual dos que devem receber o diploma é de 43%.
Fonte: O Dia

sábado, 30 de maio de 2009

Na videoteca do CEN: Sob o Signo da Justiça - A luta pelas cotas na Universidade de Brasília









Fonte: You Tube

Ato a favor das cotas no dia 1 no TJ/RJ


1º DE JUNHO / SEGUNDA-FEIRA
MOBILIZAÇÃO POPULARA FAVOR DAS COTAS UNIVERSITÁRIAS
Às 14 horas – Em frente ao Fórum (Tribunal de Justiça)
Av. Erasmo Braga, 115 - Centro

O ato será em resposta a liminar do Deputado Flávio Bolsonaro que suspendeu os efeitos da lei estadual 5.346/ 2008, que cria o sistema de cotas nas universidades do estado do Rio de Janeiro.
O Deputado conservador, RACISTA e seus aliados na Justiça, querem VIOLENTAR um legítimo direito conquistado democraticamente pelos afro descendentes, que representam 47% do povo do Estado do Rio de Janeiro.
Companheiros:
Hoje são as cotas universitárias.
Amanhã a liminar será para suspender o feriado do dia de Zumbi dos Palmares

Sua participação é fundamental!

Sua assinatura, sua participação é mais importante do que você imagina!




Sua assinatura, sua participação é mais importante do que você imagina!

Pense nisso!

Fonte: You Tube

Míriam Leitão - Teses e truques


Em vez de discutir cota, é melhor investir na educação. Não se deve adotar um sistema que separa por raça, pois isso criará racismo. Não se pode ferir o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Nunca pode ser revogado o princípio do mérito acadêmico. Os argumentos se repetem e parecem ótimos. Escondem a mesma resistência ao tema racial que temos mantido desde a abolição e as conclusões estão truncadas.

Nunca, os que defendem cotas raciais na universidade propuseram a escolha entre cotas e qualidade da educação. Não há essa dicotomia. É uma falsidade para truncar o debate. É fundamental melhorar a educação em todos os níveis. As cotas raciais não revogam essa idéia.

O princípio da igualdade perante a lei é a pedra que sustenta as sociedades democráticas e modernas. As ações afirmativas não vão revogá-lo. A igualdade perante a lei sempre conviveu com o tratamento diferente aos desiguais. Na área tributária, a regressividade, por exemplo: a alíquota para os mais ricos é maior. As transferências de renda são para quem tem renda abaixo das linhas de pobreza e miséria. Mulheres estão sub-representadas na política e, para tentar vencer isso, há a cota de 30% nas candidaturas. No comércio internacional, existe o princípio do tratamento diferenciado para os países mais pobres. Há muito tempo, o Direito convive com os dois princípios, como complemento um do outro. Um garante o outro. Tratar da mesma forma os desiguais acentua a desigualdade. O princípio da igualdade perante a lei é apresentado na discussão como um truque. Não há conflito entre ele e o outro princípio civilizatório do tratamento diferenciado aos desiguais. Quem quer defender o princípio da igualdade perante a lei deveria fazer um manifesto contra, por exemplo, a aberração de prisão especial para criminosos com curso superior.

O mérito acadêmico tem que ser preservado na formação universitária. Ele não está sob ameaça com medidas para aumentar o ingresso de negros na universidade. As avaliações de desempenho de diversas universidades mostram que não há esse risco. Os adversários das cotas rejeitam as avaliações dizendo que ainda não foi feito um estudo consistente. O mesmo argumento invalida seus próprios argumentos de que a qualidade da universidade estará em risco com as cotas. A universidade americana, que nunca abriu mão do mérito acadêmico, dá pontuação diferenciada por razões raciais, sociais e até aos esportistas no ingresso nas escolas.

Não podem ser adotadas políticas que incentivem o racismo. Quem discordaria disso? Esse argumento usado contra as cotas é um dos mais perversos truques. As políticas de ação afirmativa não vão criar o racismo. Não se cria o que já existe. O Brasil tem um fosso enorme, resistente, entre brancos e negros e é esse fosso que se pretende vencer. Sem o incentivo à mobilidade, o Brasil carregará para sempre as marcas da escravidão. Ela tem se eternizado por falta de debate e de políticas dedicadas a superar o problema.

Empresas internacionais adotam há tempos metas para aumentar a diversidade de seus funcionários, executivos e gerentes. É um objetivo desejável no mundo multiétnico e que se quer menos racista e menos injusto. Órgãos públicos americanos usam nas suas contratações mecanismos para aumentar a representatividade das várias partes da sociedade. Governos diversos usam incentivos para determinadas políticas como parte dos seus critérios de seleção de fornecedores nas compras governamentais. Nada há de errado e novo nessas políticas. O que há é que, pela primeira vez, fala-se em usar esses mecanismos para promover a ascensão dos negros no Brasil. O país tem um horror atávico a discutir o tema. Já se escondeu atrás de inúmeros sofismas. Acreditava estar numa bolha não racial, um país diferente, justo por natureza.

Não existe raça. É fato. Biológica e geneticamente não existe, como ficou provado em estudos recentes. Isso é mais um argumento a favor das políticas anti-racistas e não o contrário. Os avanços acadêmicos na área só servem para mostrar que os negros são mais pobres, têm piores empregos, ganham menos, não por qualquer incapacidade congênita, mas por falha da sociedade em construir oportunidades iguais. Isso se corrige com políticas públicas, iniciativas privadas, para desmontar as barreiras artificiais ao acesso dos negros à elite.

O debate é livre e benéfico. O problema não é o debate, mas alguns dos argumentos. E pior: os truques. Acusar de promover o racismo o primeiro esforço anti-racista após 118 anos do fim da escravidão é uma distorção inaceitável.

Quem gosta do Brasil assim deve ter a coragem de dizer isso. Quem não acha estranho, nem desconfortável, entrar nos restaurantes e só ver brancos, ver na direção das empresas apenas brancos, conviver com uma elite tão monocromática, tudo bem. Deve simplesmente dizer que prefere conservar o Brasil como ele é, com os brancos e negros mantidos assim: nesta imensa distância social.

Publicado originalmente no primeiro caderno do Jornal O Globo, editoria de Economia, página 20, coluna Panorama Econômico, em 11 de julho de 2006.

Semana da Abolição em Belo Horizonte





Fonte: CONNEB

sexta-feira, 29 de maio de 2009

Estudo indica que mortes por aborto é maior entre negras

Um novo estudo sobre a mortalidade de mães no Brasil revela que o risco de morrer por aborto é muito maior nas mulheres negras e pardas do que em grávidas brancas, o que leva especialistas a questionar se a criminalização do procedimento estaria punindo apenas alguns grupos raciais. Segundo o trabalho do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio, apresentado durante o seminário Mortalidade Materna e Direitos Humanos no Brasil, o risco de morte de uma grávida negra cuja gestação terminou em aborto é 2,5 vezes maior do que o de brancas.

Nos últimos quatro anos o instituto vem se dedicando a radiografar o aborto no País e, depois de mostrar que sua frequência reflete as desigualdades - ocorrem mais entre mulheres negras e pobres -, foi investigar se havia também diferenças na mortalidade, considerando registros de 2003 a 2005. Os especialistas apontam que é possível que a descriminalização do aborto, se um dia aprovada no Brasil, reduza o índice de complicações e mortes - atualmente é crime, só permitido em caso de estupro ou risco de morte para a mãe. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: A Tarde

As inscrições foram prorrogadas até o dia 15 de junho, não fique de fora!


Até o dia 15 de junho, pessoas físicas e jurídicas podem inscrever iniciativas que auxiliem na construção do Brasil da igualdade racial. A ideia é premiar e divulgar projetos com sucesso na promoção de uma cultura não-discriminatória e que impulsionem o exercício pleno da cidadania e melhores condições de vida da população negra. Serão escolhidas cinco iniciativas mais expressivas na redução das desigualdades raciais, a partir de critérios estabelecidos por um corpo de jurados representativo do movimento negro: Lúcia Xavier, Edialeda Nascimento e Walter Silvério.

Os interessados devem enviar a ficha de inscrição preenchida e um portfólio, contendo material de texto, áudio, fotos ou vídeos, que expresse o perfil da iniciativa. Confira abaixo o edital do Prêmio para saber mais detalhes.

Os vencedores ganharão prêmios que vão de dois a três mil reais. Além disso, as iniciativas escolhidas vão ser tema de programas de rádio e de uma publicação impressa disponibilizadas na internet e distribuídas para 400 emissoras de rádio. O objetivo é documentar o trabalho das iniciativas vencedoras e estimular sua replicação em outras localidades e contextos. Os projetos vencedores vão ser premiados num evento gratuito a ser realizado no Rio de Janeiro, ocasião onde serão lançados os programas jornalísticos e a publicação impressa.

Maiores informações: Criar Brasil

Fim de cotas pode anular vestibular, diz governo do Rio

CLARISSA THOMÉ - Agencia Estado

RIO - O secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso, disse hoje que o vestibular das três universidades estaduais do Rio pode ser suspenso caso o Tribunal de Justiça mantenha, na próxima segunda-feira, a decisão que anula o sistema de cotas. De acordo com o secretário, não há tempo hábil para a preparação de um novo edital.

As regras para o concurso foram publicadas em março e a primeira prova está marcada para o dia 21. Os cartões de confirmação começaram a ser distribuídos na terça-feira. Há 67 mil estudantes inscritos, que disputam cerca de 7 mil vagas em três universidades e nas academias do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. O governo investiu R$ 750 mil nessa edição do vestibular. "É uma situação gravíssima. O vestibular é um processo, não é o dia da prova. Tem as normas que foram publicadas. A mudança dessas normas pode levar a uma série de ações que vão inviabilizar o vestibular", afirmou o secretário.

Cardoso e os reitores das três universidades estaduais reuniram-se hoje com o governador Sérgio Cabral (PMDB). Ele disse que está disposto a recorrer ao Superior Tribunal Federal (STF) para garantir o ingresso nas universidades estaduais pelo sistema de cotas. "Eu confio na sensibilidade dos desembargadores, mas se não formos felizes, vamos recorrer ao STF. O Judiciário brasileiro precisa dizer que País ele quer. A Justiça do Rio de Janeiro precisa dizer que Estado ela quer. A universidade precisa ter diversidade", defendeu Cabral.

A procuradoria-geral do Estado ainda não recorreu da liminar concedida pelo Órgão Especial numa ação proposta pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro. O que será analisado na segunda-feira é uma petição do Estado em que o governo solicita que a liminar não tenha validade sobre este vestibular. Estudantes do ensino médio e das universidades estaduais programam manifestação para a porta do Tribunal de Justiça.
Fonte: Estadão

Estudantes protestam contra o fim da lei de cotas no vestibular



Fonte: O Globo

quinta-feira, 28 de maio de 2009

Alunos querem que Uerj use autonomia para garantir lei de cotas

Estudantes da Uerj fizeram, na tarde desta quinta-feira, um apitaço contra a suspensão da lei de cotas no hall dos elevadores da instituição, no Maracanã. No protesto, foram colhidas assinaturas para uma proposta levada pouco antes à reitoria: a de que a universidade use a sua autonomia para garantir a manutenção da reserva de vagas.

_ Já que a universidade e a comunidade acadêmica são favoráveis às cotas, nossa principal proposta é que a Uerj faça uso de sua autonomia e implemente esta política, para não ficar à mercê das ações do deputado (Flávio Bolsonaro, do PP, que moveu representação de inconstitucionalidade contra a lei no órgão Especial do TJ, onde conseguiu liminar suspendendo os efeitos dela) _ explicou Moacir Carlos da Silva, o Cizinho, do movimento DeNegrir.

Nesta sexta-feira, às 9h, outro ato contra a decisão dos desembargadores será feito pelo movimento negro, desta vez liderado pelo Educafro, de Frei David. A manifestação será em frente ao Tribunal de Justiça do Rio.

De acordo com o advogado Humberto Adami, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), seria sim possível que o conselho universitário implementasse a política, mas, no momento, esta mudança não é cabível, pois existe uma decisão judicial que a proíbe.
Fonte: Extra

Entrevista: Cristina Lopes - A pesquisadora do Ibase e responsável pela cartilha “Cotas Raciais – Por que sim?”

Colaborou Diego Santos

Enquanto as cotas são aprovadas em âmbito federal, o Rio de Janeiro dá um passo atrás e as anula. A lei que prevê o sistema de cotas nas universidades estaduais do Rio de Janeiro foi suspensa pelo Ministério Público nesta terça-feira, 26 de maio, sob pedido do deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP). Ele alegou inconstitucionalidade na lei que garante o acesso a negros(as), indígenas, estudantes da rede pública, pessoas com deficiência, filhos(as) de policiais civis e militares, bem como de bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos(as) ou incapacitados(as) em razão do serviço.

O debate sobre as cotas permanece acirrado e provoca reações diversas em toda a sociedade. A pesquisadora do Ibase e responsável pela cartilha “Cotas Raciais – Por que sim?”, Cristina Lopes, fala sobre a medida do Ministério Público e avalia seus impactos.

Ibase – O que deve ser feito pela sociedade e pelos movimentos sociais com relação à suspensão da lei de cotas no estado do Rio de Janeiro?

Cristina Lopes – As cotas – especialmente as raciais – são uma conquista de diversos setores da sociedade civil organizada, especialmente dos movimentos de pré-vestibulares comunitários e de entidades do movimento negro. Creio que a sociedade civil organizada deve mostrar seu descontentamento com
manifestações e atos públicos, como o que aconteceu no dia 28 de maio na Uerj – organizado por coletivos e organizações de jovens negros e negras – ou como o protesto de representantes do Movimento dos Sem Universidade, em Brasília, que "encenou" uma batida policial. Nesta sexta-feira, 29, um outro ato acontece na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Essas atividades são nítidas demonstrações do apoio da sociedade à política de cotas. A suspensão denota preconceito com negros e pobres. Um outro exemplo é a construção do muro justamente no Santa Marta, uma favela que não cresce há anos. Não faz sentido algum.

Ibase – As estatísticas poderiam explicar a suspensão?

Cristina – A medida é completamente arbitrária. Não foi feito processo público de avaliação que tenha constatado que a política não funciona. Muito pelo contrário: na Uerj, entre 2003 e 2006, estudantes cotistas tiveram médias superiores se comparadas às médias gerais (cotistas e não cotistas). Cotistas negros tiveram desempenho melhor que a média em 29 dos 48 cursos (60% do total), incluindo Ciências Biológicas e Contábeis. Já os estudantes universais superaram a média em 17 dos cursos, notadamente Direito, Engenharia e Engenharia Química. No que diz respeito à evasão, entre 2003 e 2007, na Uerj, menos cotistas negros abandonaram seus cursos (12,99%) se comparados com colegas que entraram pelo sistema universal (16,97%). Em outras universidades que utilizam as cotas, o desempenho é similar.

Ibase – Então, por que essa medida agora?

Cristina – Alguns opositores da política dizem crer na existência do racismo e das desigualdades entre pessoas brancas e negras, mas não acreditam ser essa a melhor solução, pois acirra tensões raciais. Não podemos criar o que já existe. Se nas universidades os casos de discriminação vão aumentar, isso só significa que agora existem mais negros em posições similares às dos brancos. Em vez de ocupar as salas limpando-as, os negros tomam os assentos e estudam, passando a ser alvo de preconceitos e a sofrer discriminações que já existiam e atingiam um número menor de pessoas. Em outras palavras, tinha menos negros passíveis de sofrer discriminação nesse ou naquele ambiente.

Ibase – Está ocorrendo mudança no processo do vestibular. Acredita que tal iniciativa substitui a necessidade das cotas?

Cristina – Teoricamente, é uma solução excelente, pois acaba com o vestibular que é um sistema questionável de avaliação do aluno. No entanto, se considerarmos que a escola é, em larga medida, um pólo reprodutor de preconceitos e discriminações, chegaremos à conclusão que a tarefa é bem mais ampla. Em outras palavras, é necessário uma reformulação do sistema de ensino brasileiro, que incorpore a diversidade para além do discurso. É justamente o que a Lei 11.645/2008 – que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira, africana e indígena, se propõe –, sem, infelizmente, ser cumprida na maioria das instituições. Fazer um debate ou uma apresentação de capoeira no mês de novembro está longe de ser o cumprimento da Lei.

Quando o ensino fundamental e médio forem, de fato, alvos de mudanças estruturais, poderemos nos dedicar à melhoria do ensino público tão cobiçada pelos que se opõem às cotas raciais e também pelos que apoiam a política e a entendem com uma medida provisória e paralela à melhoria da educação no Brasil. Enquanto esse tempo não chegar, as cotas continuarão a ser um direito constituído necessário para a entrada dos alunos negros de baixa renda nas universidades.

Ibase – O Ibase lançou, recentemente, a terceira edição da cartilha “Cotas raciais por que sim?”. Como a publicação contribui com o debate sobre cotas?

Cristina – Oferecer argumentos pró-cotas é também uma maneira de democratizar o acesso à informação, permitindo que o público leitor forme sua opinião de forma mais consciente, não se baseando apenas em argumentos contrários. Essa democratização se amplia quando pensamos nos espaços priorizados para a realização de debates a partir da cartilha: escolas públicas e cursos pré-vestibulares comunitários. Muitos alunos e alunas não fazem uso das políticas de reserva de vagas por não as perceberem como um direito constituído, e sim como um instrumento ilegítimo de facilitação da entrada de estudantes menos capacitados nas universidades, reforçando argumentos do senso comum contrários às cotas. Além disso, a própria Uerj é favorável à manutenção das cotas. Acredito, e espero, que consigam manter a reserva de vagas.
Fonte: Ibase

Nota do DCE-UERJ sobre a suspensão de judicial do sistema de cotas

Deputado alega que sistema de cotas é discriminatório e não cumpre seus objetivos

No início de 2009 o deputado Flávio Bolsonaro (PP) ajuizou uma ação na justiça do Rio de Janeiro requisitando o fim do sistema de cotas nas universidades estaduais. Os principais argumentos são: o sistema é discriminatório e não cumpre seus objetivos. Mesmo o processo estando correndo desde Janeiro, a Universidade, representantes do movimento estudantil e pesquisadores sobre o tema não foram chamados a emitir uma opinião. Essa discussão passou longe da comunidade acadêmica da UERJ. Uma análise meramente jurídica sobre a questão certamente não conseguirá dar conta da complexidade do tema.
Esta questão estava no supremo, mas com o surgimento da nova lei de 2008 a ação (que se referia a lei anterior) foi arquivada. Aproveitando- se disso, o deputado entrou com uma ação de representação de inconstitucionalida de no tribunal do Rio de Janeiro (sabidamente mais conservador que o STF) com o argumento de que a nova lei contraria artigo da constituição do estado, mas tal artigo também está na constituição federal (questão da igualdade). Logo, o mais correto é que o STF julgue esta demanda mesmo, já que a questão se refere a dispositivos da constituição federal e o tema tem repercussão nacional.
A concessão da liminar - que suspende provisoriamente o sistema de cotas - é completamente descabida, pois para isso é necessário que haja um mínimo de plausibilidade na pretensão do autor (ou seja, provas que demonstrem indícios de que o sistema é discriminatório e que não atinge seus objetivos). Só que tal prova é extremamente difícil de se fazer, já que os objetivos são difusos (“redução de desigualdades étnicas, sociais e econômicas”). Resta claro que o julgamento foi muito mais político do que técnico!!
O alcance dos objetivos da lei só poderiam ser avaliados mediante um estudo sério sobre o assunto, o qual está sendo realizado neste momento. O ideal seria que não houvesse liminar neste caso, já que os prejuízos da suspensão do sistema (exclusão de gerações inteiras do ensino superior) podem ser maiores do que os ganhos.
Acreditamos que o sistema de cotas é um acerto, uma vez que amplia o acesso, torna a universidade mais plural, de modo que esta possa produzir conhecimento social e etnicamente referenciado. É um importante passo para a inclusão e a transformação social. A lei não é discriminatória, mas sim inclusiva, já que a igualdade não é só tratar todos da mesma forma, mas sim tratar os diferentes de forma diferenciada para que possam se igualar.
A ação diz que o fim do sistema de cotas é o desejo dos estudantes. Porém, o DCE (diretório central dos estudantes da UERJ) afirma que o deputado não fala em nosso nome. Não é de se espantar que o Deputado entenda tão pouco sobre direitos fundamentais, já que defende abertamente a pena de morte e ditadura militar. Eis o que diz o seu perfil na internet: “(...) o marginal só respeita o que teme, por isso a polícia fluminense deve ter a liberdade total de agir para tirar do convívio da sociedade essa parcela de pessoas (...)”. Claramente seu compromisso não é com direitos, mas sim com a supressão dos mesmos.
Por isso, convocamos o Deputado Flávio Bolsonaro para que venha debater com a comunidade acadêmica da UERJ a sua posição sobre as cotas. O ideal é que quem quer legislar sobre a UERJ conheça minimamente a universidade e não fique escondido nas togas do poder judiciário.

Cineclube ABDeC-RJ: Lançamento de Animações

Clique na imagem para ampliar

Sessão de Lançamento de Curtas de animação neste sábado, no Cineclube ABDeC-RJ.

Grandes obras do cinema de animação nacional, com a presença de seus realizadores.

A Fundação Casa de Rui Barbosa tem estacionamento gratuito e entrada franca.

Aguardamos vocês.
Att,

Clementino Junior / Cineclube ABDeC-RJ

Une e Ubes fazem manifestação em apoio à manutenção de cotas

Rio - Nesta quinta-feira, às 11h30, no Palácio Guanabara, os dirigentes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) promovem manifestação em apoio à posição do Estado pela manutenção das cotas nas suas universidades.

Na terça-feira, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou uma petição ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRJ). O documento solicita que a decisão relacionada às cotas não surta efeito no vestibular em curso. Num segundo momento, o Estado entrará também com um Embargo de Declaração com efeito modificativo. O argumento é que não há inconstitucionalidade nas cotas.
Fonte: O Dia

Secretário se reúne com reitores para debater liminar que suspende cotas

Rio - O secretário de Ciência e Tecnologia do Estado, Alexandre Cardoso, se reúne nesta quinta-feira, 28, às 11h30min, com os reitores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Vieiralves, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo), Roberto Soares de Moura, e da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf), Almy Junior Cordeiro de Carvalho.

O encontro é para discutir a liminar que suspende a lei de cotas nas universidades estaduais. Na ocasião, será elaborada uma carta aberta aos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já entrou com um recurso no Órgão Especial do TJ para anular a decisão e manter o calendário dos vestibulares.
Fonte: O Dia

Seminário Nacional das Pastorais da Juventude do Brasil - O extermínio e a violência contra a juventude

Entre os dias 29 e 31 de maio cerca de 50 jovens de organizações da sociedade civil brasileira realizarão, na Escola Nacional Florestan Fernandes em Guararema, SP, o Seminário Nacional das Pastorais da Juventude do Brasil - PJBs (Pastoral da Juventude, Pastoral da Juventude do Meio Popular e Pastoral da Juventude Estudantil), promovido com o apoio da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), com o tema: "O extermínio e a violência contra a juventude".

Trata-se, segundo os organizadores do evento, de uma tentativa de construção coletiva, nascida no âmbito da 15ª Assembléia Nacional das PJs, com o objetivo de desenvolver estratégias de ação contra as diversas formas de violência que já permitem falar em extermínio da juventude haja vista o aumento potencial do número de mortes prioritariamente contra um mesmo grupo étnico social (jovens, negros e pobres), não só nas grandes cidades, mas, além disso, contra jovens de cidades de interior, jovens filhos de trabalhadores rurais, lutadores sociais e membros de comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, fundo de pasto, ribeirinhos e etc), todos vítimas do aumento da violência e da falta de políticas públicas do Estado.

O seminário, que será coordenado por representantes das quatro pastorais, contará com a assessoria do militante da Associação de familiares e Amigos de Presos da Bahia, Hamilton Borges e do Assessor da PJMP, Robson Rodrigues, com o propósito de instituir um espaço de articulação política da juventude das pastorais, em parceria com outros setores da luta social, no sentido de defender a vida da juventude e apresentar alternativas para construção de outros marcos para a segurança pública, com base na cidadania e nos direitos humanos.

Contatos (Equipe Nacional):

Adriano Lúcio de Almeida - PJR
(64) 9965 0154 ou (64) 3474 2228
E-mail - adrianobrad@yahoo.com

André Silva Ferreira - PJMP
Telefones -(62)9205-9411
E-mail -andreantropologia@yahoo.com

Caio Andrade Silva - PJE
caioandradesilva@gmail.com

Maria Aparecida de J. Silva - PJMP
pjb@cnbb.org.br

Antonio Josiel Ferreira - PJR
pjrjosiel@yahoo.com.br

Felipe da Silva Freitas - PJ
(75) 8811-7861
fsfreitas_13@yahoo.com.br

Tábata Silveira - PJE
secretaria@pjebr.org

Hildete Emanuele Nogueira de Souza - PJ
71/33819795-96054609-88563012
hildeteemanuele@gmail.com
Fonte: Recebido por e-mail.

Governo tenta impedir suspensão do sistema de cotas



Fonte: Globo

Na aula de Obama, história e sabedoria

O COMPANHEIRO Obama fez mais uma daquelas que deixam as pessoas felizes por vê-lo na Presidência dos Estados Unidos. No dia da homenagem aos americanos que morreram nas guerras de seu país, mandou colocar uma coroa de flores no monumento aos negros combatentes da Guerra Civil, uma briga na qual morreram 620 mil soldados.
Parece coisa pouca, até demagogia, mas o gesto indica, mais uma vez, que sua Presidência, quando provocada, mexe com as raízes da sociedade americana, levando-a a olhar de maneira diferente para si própria. Obama transformou uma provocação de George Bush em aula.
A cerimônia do Memorial Day, durante a qual o presidente dos Estados Unidos sobe a colina do cemitério nacional de Arlington para colocar flores no Túmulo do Soldado Desconhecido, escondia uma manipulação mesquinha da história.
No século 19, a fazenda de Arlington pertencia à mulher do general Robert Lee, comandante das tropas rebeldes do Sul. Depois da Guerra Civil, ela foi confiscada e, em 1864, tornou-se um cemitério para receber os despojos dos soldados da União. Enterraram os mortos do Norte na fazenda do comandante das tropas do Sul. Mais: abriram espaço para um enorme assentamento de escravos fugidos e libertos.
Em 1900, quando o andar de cima estava reconciliado e no de baixo roncava a segregação racial, Arlington deu sepultura a todos os mortos da Guerra Civil, sem distinção de causa. Mais tarde o presidente Woodrow Wilson inaugurou no cemitério um monumento aos soldados do Sul e surgiu o costume de a Casa Branca mandar colocar uma coroa de flores ao pé da estátua no dia 3 de junho, aniversário do nascimento de Jefferson Davis, o presidente confederado. Em 1990, George Bush pai encerrou essa prática, mas o filho restabeleceu a homenagem e pisou no acelerador, transferindo-a para o Memorial Day.
O companheiro Obama herdou a provocação, típica do radicalismo de seu antecessor. Houve uma guerra civil e a facção escravocrata capitulou; criou-se uma celebração do reencontro e Bush recriou a homenagem aos sediciosos. Um longo documento assinado de 60 professores pediu ao companheiro que suspendesse a homenagem aos confederados. Na lista vinha James MacPherson, notável historiador da guerra.
Se Obama não mandasse a coroa, poderia ser acusado de reabrir feridas centenárias. (Nunca é demais lembrar que, segundo um diretor da Ku Klux Klan, o companheiro não é negro.) Se mandasse, cairia na tipologia racista do "negro de alma branca". Xeque ao rei.
Sua solução foi maior que o problema. Criou uma nova tradição e mandou flores também para o monumento aos 200 mil soldados negros que lutaram na Guerra Civil. Ao contrário da celebração dos derrotados, que fica em Arlington, a dos vencedores foi colocada num bairro predominantemente negro de Washington. George Bush conseguiu o que nunca imaginou: homenagear a tropa dos "soldados de cor" no Memorial Day.
Até 1948, os combatentes negros eram enterrados no cemitério de Arlington em dois lotes segregados. Hoje, quem vai a esse comovente pedaço de mundo para visitar o point turístico da sepultura de John Kennedy passa pelo túmulo do general Daniel James, piloto do esquadrão de negros que combateu na Segunda Guerra. Em janeiro, os sobreviventes dessa tropa foram colocados num lugar de honra na posse de Barack Obama.
Fonte: Ìrohin

Justiça suspende sistema de cotas em três universidades estaduais



Fonte: Globo

Barreiras de concreto 'fecham pobres em guetos' no Rio, diz 'Times'



Os muros em construção pelo governo ao redor das favelas nos morros do Rio de Janeiro estão dividindo ainda mais uma cidade já separada entre ricos e pobres, afirma reportagem publicada nesta terça-feira pelo diário britânico The Times.

O jornal observa que os críticos do projeto dizem que as barreiras de concreto, de até três metros de altura, transformarão as favelas em guetos, segregando os seus habitantes ao separá-los das áreas mais ricas.

A reportagem comenta que o governador do Rio, Sérgio Cabral, argumenta que seu projeto de cercar 13 favelas tem como objetivo evitar que sua expansão destrua a vegetação dos morros.

Mas o jornal diz que "em uma cidade rachada pela violência, pela desconfiança e pela desigualdade social, poucos acreditam nele".

Muro de Berlim

O Times cita o escritor português José Saramago, prêmio Nobel de Literatura, que comparou os muros no Rio ao Muro de Berlim e às barreiras nos territórios palestinos, e contrasta suas declarações às do presidente da empresa de obras públicas do Rio, Ícaro Moreno Júnior.

Segundo Moreno Júnior, as áreas verdes dos morros cariocas podem desaparecer em dez anos se nada for feito. "Estamos protegendo a floresta. Não estamos dividindo as pessoas. É maluquice comparar isso ao Muro de Berlim ou à Faixa de Gaza", disse ele ao Times.

O jornal observa que, apesar das críticas, muitos moradores apoiam o projeto. Esse é o caso do morador do morro Dona Marta José Raimundo Brito, de 26 anos, para quem "as coisas melhoraram com o muro".

Segundo ele, outras obras públicas recentes na favela, como a instalação de uma base da polícia e de uma linha de bonde gratuito para a subida do morro, elevaram o valor da casa de sua irmã no último ano, de cerca de R$ 8 mil para cerca de R$ 15 mil.

Mas para Rubem César Fernandes, diretor da ONG Viva Rio, que se dedica à redução da violência nas favelas, os muros são "um símbolo agressivo das divisões mais profundas dentro da cidade".

"Um muro satisfaz a opinião pública. Simbolicamente é um controle. Mas é uma má solução para um problema real", disse ele ao jornal.




Fonte: BBC Brasil

Uerj vai entrar na justiça para suspender liminar sobre cotas, diz reitor

Rio - O reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Vieiralves afirmou que a instituição entrará na justiça nesta terça-feira para tentar a reverter a liminar do Tribunal de Justiça do Rio, que suspendeu os efeitos da Lei Estadual 5.346, de 2008, que prevê a reserva de cotas nas universidades estaduais.

"Foi uma coisa inesperada, é uma lei que está em vigor por oito anos, nao podia fazer isso por uma liminar. Não foi bom porque desarruma o planejamento da instituição. O Vestibular quando se faz qualquer alteração a gente avisa e muda apenas dois anos depois. Vamos entrar na justiça para solicitar a anulação dessa liminar", afirmou Vieiralves, em entrevista à rádio CBN.

Segundo o reitor, a decisão não atinge o exame de qualificação que será feito no meio do ano, mas é responsabilidade do sistema judiciário dar uma resposta para que as instituições fiquem tranquilas.

"Queremos que o Supremo decida essa questão imediatamente. Não pode prorrogar por mais tempo uma coisa que define o sistema de ensino superior brasileiro", emendou o reitor.

Pela Lei de Cotas, 45% das vagas oferecidas no vestibular da Uerj, Uezo, em Campo Grande, na Zona Oeste, e Uenf, em Campos, no Norte Fluminense, devem ser reservadas para estudantes negros, indígenas, alunos da rede pública, pessoas portadoras de deficiência e filhos de policiais, bombeiros e inspetores de segurança e penitenciários, mortos ou incapacitados em serviço.
Fonte: Ìrohìn

quarta-feira, 27 de maio de 2009

Ecos da Conferência Estadual pela Igualdade



Terminou ontem a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial (II Conepir). Com as presença de três presidentes em Salvador- Lula, Hugo Chávez (Venezuela) e Abdoulaye Wade (Senegal) o noticiário sobre o encontro foi tímido.

Até eu mesma não pude dar uma atenção especial à conferência, pois estava trabalhando na cobertura da visita dos presidentes.

O que ficou decidido na Conepir foi a cobrança de que se cumpra o que manda a Lei 10639/08 (o ensino de História da África e Cultura Afro-Brasileira) nas escolas do Estado, a reformulação do Programa Universidade para Todos, além da implantação do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI) nos órgãos do governo baiano.

Também receberam aprovação a rejeição às Propostas de Emenda Constitucional (PEC´s) voltadas para reduzir a maioridade penal para 16 anos, dentre outras sugestões.

Os 400 delegados reunidos, representantes de 133 dos 417 municípios baianos, aprovaram também uma moção de repúdio aos delegados de polícia que permitem a realização de imagens dos suspeitos de crimes sob a sua custódia para exibição em programas de televisão da linha sensacionalista.

Dentre os participantes do encontro foram escolhidos os 64 delegados que irão representar a Bahia na II Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que vai acontecer de 15 a 28 de junho em Brasília.

A II Conepir foi coordenada pela Seceretaria Estadual de Promoção da Igualdade (Sepromi) em parceria com o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN).
Fonte: Mundo Afro

Uerj vai recorrer; alunos apoiam a direção


Fui hoje à Uerj e lá o clima era de união para manter as cotas. Falei para uma plateia de cotistas e não cotistas e o clima geral era de susto pela decião da Justiça. A Uerj tentará reverter a liminar que suspendeu as cotas raciais. O DCE disse que concorda com a direção e a luta a favor das cotas.

A Uerj foi a primeira escola a adotar o sistema. Hoje, segundo professores com quem conversei, eles estão orgulhosos do desempenho dos cotistas e vão fazer uma ampla pesquisa para saber o resultado da política no mercado de trabalho. Eu fui lá para abrir a V Amostra de Estágios.

O que eu vi hoje lá foi uma platéia cheia da bela diversidade do Brasil: pretos, brancos, pardos, meninos, meninas, moradores de áreas diferentes do Rio, juntos, integrados, debatendo sobre riscos e oportunidades do mercado de trabalho. Uma prova viva de que conviver juntos no mesmo espaço, em pé de igualdade é o melhor remédio contra as desigualdades raciais brasileira.

A liminar, explicou o reitor, Ricardo Vieiralves de Castro, suspendeu a aplicação de uma lei que tem oito anos e às vésperas do vestibular. Se não for cassada prejudicará os estudantes que se inscreveram pelo sistema de cotas. E uma medida liminar, como se sabe não pode provocar prejuizos irreversiveis.

Sei que este assunto é polêmico, mas tenho há anos a mesma posição favorável às cotas. Já escrevi muito sobre o assunto, não vou repetir os argumentos. Já ouvi e li muitos argumentos contrários. Não me convenceram. As cotas sozinhas não vão resolver as desigualdades racias, mas são uma das armas para nos ajudar a superar o problema. Não, não acho que elas vão "implantar" o racismo no Brasil, não se implanta o que já existe. E estou convencida - fiquei hoje ainda mais - que a convivência de pessoas diversas, de áreas diferentes da cidade e da sociedade, com histórias diversas cria uma chance de menos distância social no Brasil. Na universidade que estudei só havia brancos. A que vi hoje era mais bonita, tinha mais a cara do Brasil.

As empresas modernas sabem que os times mistos são mais eficientes, que a diversidade no quadro de funcionários aumenta a capacidade de resposta da empresa aos desafios. A Uerj está fazendo a parte dela, que o mercado de trabalha entenda os novos tempos e suas chances.

Direitos Humanos avalia desigualdade racial em bancos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública hoje para discutir a retomada das atividades do grupo sobre diversidade no mercado de trabalho bancário. O debate foi proposto pelos deputados Luiz Couto (PT-PB), presidente da comissão; Janete Rocha Pietá (PT-SP) e Luiz Alberto (PT-BA).

O deputado Luiz Couto lembra que a comissão iniciou o debate sobre o tema em 2006. Nas audiência realizadas, segundo ele, ficou constatada a desigualdade racial no mercado de trabalho brasileiro e, em especial, no setor bancário. Ele lembra que além da constatação de movimentos de direitos humanos, há diversas ações ajuizadas no Ministério Público do Trabalho com denúncias de desigualdade racial nos processo de admissão, ascensão funcional e mesmo remuneração.

A comissão institui então um grupo de trabalho sobre o assunto, que funcionou até abril de 2007 e teve a participação de representantes da Federação dos Bancos Brasileiros (Febraban), entidades do Movimento Negro, do Ministério Público Federal do Trabalho, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ações da Febraban
Luiz Couto explica que, na época, a Febrabran iniciou um projeto de diagnóstico por meio de um censo nos bancos e planos de ações afirmativas para estabelecer parâmetros de igualdade de oportunidades no mercado de trabalho bancário. De acordo com o cronograma da entidade, em março de 2008 o projeto seria
concluído.

"Houve atrasos, no entanto, e, neste momento, temos informações de que a última etapa do estudo estaria sendo concluída. Desde agosto de 2007, as reuniões do GT foram suspensas para a conclusão desse estudo", informa o deputado. Ele argumenta que, agora -passado um prazo suficiente para a conclusão do estudo pela Febraban -, "é hora de se retomar os encontros do grupo de
trabalho com a definição de ações concretas".

Convidados
Foram convidados para o debate:
- a gerente de Projetos da Subsecretaria de Políticas para Ações Afirmativas da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, Valéria de Oliveira;
- o presidente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, Humberto Adami Santos Junior;
- o diretor executivo do Educafro, Frei David;
- a diretora executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Deise Aparecida Recoaro;
- o diretor de Relações Institucionais da Febraban, Mário Sérgio Vasconcelos;
- o procurador-geral do Trabalho Otávio Brito Lopes; e
- um representante do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT).

A reunião está marcada para as 14 horas no plenário 9.

segunda-feira, 25 de maio de 2009

Deputados votam Estatuto

O Estatuto da Igualdade Racial busca garantir os direitos da população negra e acabar com o preconceito racial

Estabelecer medidas para combater a discriminação racial e promover a participação de afrodescendentes nas esferas institucionais e de poder em condições de igualdade com as outras etnias. Esses são os principais objetivos do Estatuto da Igualdade Racial, que deverá ser votado pela Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (27).

Há dez anos, o Estatuto tramita no Congresso Nacional em meio a muitas polêmicas. Como o projeto provocou reações, ele deverá perder o caráter conclusivo e ser enviado ao plenário. Em seguida, voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara.

Segundo o deputado Carlos Santana (PT-RJ), presidente da comissão especial que analisa o documento na Câmara, o valor simbólico do Estatuto está em mostrar que, 121 anos depois da assinatura da Lei Áurea, a abolição da escravatura ainda não foi concluída no País.

Santana analisa como um dos pontos positivos do projeto a garantia de que o Sistema Único de Saúde (SUS) vai atender as peculiaridades da população negra brasileira. “Os negros têm algumas doenças específicas, mas não há tratamento devido a elas”, avaliou.

Medidas
O substitutivo do deputado Antônio Roberto (PV-MG) ao projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) defende medidas como a fixação de cotas para negros em programas de televisão e em comerciais, a garantia de direito à terra aos remanescentes de quilombos sem fixar limite de tempo para sua ocupação, a criminalização do preconceito na internet, além da previsão de conselhos de Promoção da Igualdade Racial, nas esferas municipais, estaduais e federal, formados por representantes do governo e da própria sociedade.

De acordo com o deputado Vicentinho (PT-SP) a aprovação do Estatuto não significa um privilégio dos negros em relação às outras etnias, mas busca defender a igualdade de condições. “A escravidão é o maior crime contra a população negra. E esse crime não será pago nem com esse estatuto”, disse o petista.

Para o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o Estatuto é inconstitucional. “A proposta não estabelece igualdade nenhuma e cria um fosso em uma sociedade onde ele não existe. E nós não queremos fazer parte de uma racialização de um país que ainda não é racializado”, criticou o deputado.

Antônio Roberto, relator do projeto é contra o argumento de que o Estatuto vai provocar uma segregação racial. ´O preconceito ainda é grande no Brasil e o preconceito racial é ainda mais inaceitável´, defendeu o parlamentar.

Educação
Para garantir o acesso de todos ao ensino público de qualidade, o Estatuto da Igualdade Racial prevê a criação de cotas para negros nas universidades federais de acordo com o percentual de negros de cada estado. As cotas na educação foram tema de outro projeto, aprovado pela Câmara em novembro do ano passado e devolvido ao Senado.

Atualmente, os senadores estão divididos entre manter as cotas sociais (para alunos das escolas públicas), conforme a proposta aprovada na Câmara, ou instituir cotas raciais (para negros e índios). Além disso, o Estatuto também torna obrigatório o ensino da História Geral e da História da População Negra no Brasil nas escolas.

Mercado de trabalho
Com relação ao emprego, não há cotas fixas para a contratação de afrodescendentes. O poder público deverá adotar ou incentivar a adoção de cotas para negros tanto no serviço público como em empresas privadas.

Uma pesquisa do IBGE revela que, apesar dos avanços registrados, permanecem as desigualdades entre os grupamentos de pretos e pardos, e brancos. “O patamar que os brancos atingem é maior do que aqueles conseguidos pelos pretos ou pardos”, disse a economista do IBGE, Adriana Beringuy.

RESISTÊNCIA
População quilombola luta pela terra

O Estatuto da Igualdade Racial é uma forma de pagamento da dívida que o Estado tem com mais de 40% da população brasileira. O documento mostra que a abolição da escravatura no Brasil não foi concluída, já que os negros enfrentam até hoje preconceitos e dificuldades.

Um dos pontos mais polêmicos do Estatuto é a regulamentação de territórios quilombolas. O substitutivo do deputado Antônio Roberto (PV-MG) reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos, cabendo ao Estado a emissão dos títulos.

Durante o processo de regularização, serão priorizadas as comunidades envolvidas em conflitos pela posse da terra. Os quilombolas receberão tratamento diferenciado e contarão com linhas especiais de crédito para realizar suas atividades produtivas.

Luta histórica
Local isolado para onde fugiam os escravos em busca de liberdade. Essa é a idéia que vem à cabeça quando imaginamos um quilombo. No entanto, as comunidades quilombolas não pertencem somente ao passado escravista. Depois de mais de cem anos do fim da escravidão, elas são, cada vez mais, presentes e atuantes lutando pelo direito a suas terras defendido pela Constituição de 1988.

O Brasil conta com mais de 2,3 mil quilombos. Existem comunidades quilombolas em pelo menos 24 estados brasileiros. A maior parte destes agrupamentos estão localizados no Nordeste e no Norte do País.

O Nordeste apresenta 60% dos registros. Já a região Norte detém 25% das comunidades quilombolas do Brasil, localizados no Pará.

De acordo com o chefe da divisão de ordenamento fundiário do Incra, Flávio José, o Ceará contabiliza mais de 60 comunidades quilombolas, empalhadas pelo interior do Estado e na própria Capital. Além disso, 20 comunidades estão com processo administrativo em andamento no Incra para que sejam identificadas oficialmente. Apenas três delas, contudo, encontram-se em fase de pesquisa de campo.

De acordo com a assessora do Programa de Democratização da Participação Política do Instituto Terramar, Cristiane Faustino, a garantia da terra é a principal luta das comunidades quilombolas hoje no Estado. ´A garantia dos territórios implica em bens ambientais que garantem a vida destas pessoas e estão ligados à cultura´.

Para ela, o governo deve promover políticas setoriais que garantam uma vida digna para esta população. ´Se esses elementos não estão integrados acorre a favelização´.

ENTREVISTA
As cotas vão fomentar uma maior identificação da negritude

Na sua opinião, qual a importância do Estatuto da Igualdade Racial para o Brasil?

O Estatuto é uma conquista importantíssima para o Movimento Negro. É o reconhecimento não somente do racismo no país, mas um indicativo da vontade política de trazer respostas concretas a um problema secular. Ele gera um movimento de conscientização e um quadro de referência para se exigirem mudanças no status quo.

O Estatuto vai gerar uma ´racialização´ do País?

O País já está dividido e a desigualdade e a desvalorização do negro têm raízes históricas profundas, provocando essa segregação de hoje. Esse argumento é de pessoas que se sentem ameaçadas pelo reconhecimento do racismo.

Que ligação há entre racismo e problemas sociais?

A ligação é óbvia pois sem mudança de atitude não se pode esperar que as ações mudem. Mas geralmente essas mudanças só surgem pelas ações afirmativas dos grupos atingidos, bem mais raramente pelos grupos que não vivenciam diretamente a situação.

A senhora é a favor de cotas nas universidades?

Sim, o desejável seria algo mais radical, não somente aumentar a proporção de negros na universidade. As cotas são um passo importante e interessante para fomentar uma maior identificação da negritude, gerando todo esse debate que vemos aí e que permite tirar o assunto do racismo da invisibilidade perversa em que se encontrava.

SANDRA HAYDÉE PETIT
Professora da UFC, membro do Núcleo das Africanidades Cearenses (Nace)

OPINIÃO

"A escravidão é o maior crime contra a população negra. Esse crime não será pago com esse Estatuto"

Vicentinho
Deputado federal (PT-SP)

"Não queremos fazer parte de uma racialização de um país que ainda não é racializado"

Onyx Lorenzoni
Deputado federal (DEM-RS)

JULIANNA SAMPAIO
Especial para o Nacional

DJ Rony, mostra as dificuldades e alegrias de quem vive em áreas atingidas pela enchente



Fonte: O Globo

CEN/PE convida: Circuito de Debates sobre Segurança Pública nas Comunidades

O Coletivo de Entidades Negras - "CEN/PE" em parceria com o Projeto Plante a Paz, a Casa Xambá e O Coletivo Cidadães Positivas, tem a honra de lhe convidar a participar do Circuito de Debates sobre Segurança Pública nas Comunidades, a realizar-se de 28 de maio a 19 de junho de 2009, em alguns Bairros dos Municipios de Olinda, Paulista, Recife e Jaboatão dos Guararapes. Seguindo o Calendário,estaremos realizando o Primeiro debate na seguinte data e horario:

Data: 28 de maio de 2009
Hora: 19hs
Local: Escola Tabajara (Av.Tabajara s/n,Cidade Tabajara - Olinda/PE)
Tema do Debate: Prevenção Social do Crime e das Violência e Construção da Cultura de Paz.
Debatedores: Oficial da Policia Militar Cabo Carlos Fernando e Lindacy Assis.


Contamos com sua participação.

domingo, 24 de maio de 2009

sábado, 23 de maio de 2009

Prefeito confirma Ailton Ferreira na Semur


O prefeito João Henrique confirmou a nomeação de Ailton dos Santos Ferreira como novo secretário Municipal da Reparação (Semur), em substituição a Maria Alice da Silva. O novo secretário, formado em Ciências Sociais pela Ufba e com forte atuação junto aos movimentos negros, direitos humanos e políticas públicas e gestão municipal, exercia o cargo de subsecretário da Pasta, e, na primeira gestão de João Henrique, ocupava a subsecretaria para Assuntos de Descentralização Regional da Secretaria Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania.
À frente da Semur, Ailton Ferreira pretende dinamizar as políticas de reparação para os negros e lutar contra as desigualdades sociais e raciais. Possui especialização em comunicação e mobilização social e cidadania e é pós-graduando em políticas públicas e gestão municipal pela Uneb.
Com uma atuação marcante junto aos movimentos sociais, Ailton atua como educador e consultor em desenvolvimento de lideranças, associativismo e cooperativismo, gestão de equipes e qualidade no atendimento pelo Sebrae.
Participou como membro do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra -CDCN,
entidade que presidiu até 2007; do Conselho Municipal de Direitos Humanos - CMDH; e foi fundador da Federação de Associações de Bairros de Salvador - FABS.

Fonte: Recebido por e-mail.

Portaria institui Política Nacional de Saúde Integral da População Negra




Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 992, DE 13 DE MAIO DE 2009
Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a diretriz do Governo Federal de reduzir as iniquidades por meio da execução de políticas de inclusão social;

Considerando os compromissos sanitários prioritários nos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, pactuados entre as esferas de governo na consolidação do SUS, visando qualificar a gestão e as ações e serviços do sistema de saúde;

Considerando o caráter transversal das ações de saúde da população negra e o processo de articulação entre as Secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Saúde e as instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS, com vistas à promoção de equidade;

Considerando que esta Política foi aprovada no Conselho Nacional de Saúde - CNS e pactuada na Reunião da Comissão Intergestores Tripartite - CIT;

Considerando a instituição do Comitê Técnico de Saúde da População Negra pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1.678/GM, de 13 de agosto de 2004, que tem a finalidade de pro-mover a equidade e igualdade racial voltada ao acesso e à qualidade nos serviços de saúde, à redução da morbimortalidade, à produção de conhecimento e ao fortalecimento da consciência sanitária e da participação da população negra nas instâncias de controle social no SUS; e

Considerando o Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, que cria o Programa Brasil Quilombola, com o objetivo de garantir o desenvolvimento social, político, econômico e cultural dessas comunidades, e conforme preconizado nos arts. 215 e 216 da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, resolve:

Art. 1º Instituir a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Art. 2º A Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa SGEP articulará no âmbito do Ministério Saúde, junto às suas Secretarias e seus órgãos vinculados, a elaboração de instrumentos com orientações específicas, que se fizerem necessários à implementação desta Política.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO



ANEXO

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA

CAPITULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

1. Princípios Gerais

A Constituição de 1988 assumiu o caráter de Constituição Cidadã, em virtude de seu compromisso com a criação de uma nova ordem social. Essa nova ordem tem a seguridade social como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (BRASIL, 1988, art. 194).

Esta Política está embasada nos princípios constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana (BRASIL, 1988, art. 1o, inc. II e III), do repúdio ao racismo (BRASIL, 1988, art. 4o, inc. VIII), e da igualdade (BRASIL, art. 5o, caput). É igualmente coerente com o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (BRASIL, 1988, art. 3o, inc. IV).

Reafirma os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, constantes da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saber: a) a universalidade do acesso, compreendido como o "acesso garantido aos serviços de saúde para toda população, em todos os níveis de assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie"; b) a integralidade da atenção, "entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema"; c) a igualdade da atenção à saúde; e d) a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo (BRASIL, 1990a, art. 7o, inc. I, II, IV IX).

A esses vêm juntar-se os da participação popular e do controle social, instrumentos fundamentais para a formulação, execução, avaliação e eventuais redirecionamentos das políticas públicas de saúde. Constituem desdobramentos do princípio da "participação da comunidade"
(BRASIL, 1990a, art. 7o, inciso VIII) e principal objeto da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que instituiu as conferências e conselhos de saúde como órgãos colegiados de gestão do SUS, com garantia de participação da comunidade (BRASIL, 1990b).

Igualmente importante é o princípio da equidade. A iniquidade racial, como fenômeno social amplo, vem sendo combatida pelas políticas de promoção da igualdade racial, regidas pela Lei no 10.678/03, que criou a SEPPIR. Coerente com isso, o princípio da igualdade, associado ao objetivo fundamental de conquistar uma sociedade livre de preconceitos na qual a diversidade seja um valor, deve desdobrar-se no princípio da equidade, como aquele que embasa a promoção da igualdade a partir do reconhecimento das desigualdades e da ação estratégica para superá-las. Em saúde, a atenção deve ser entendida como ações e serviços priorizados em razão de situações de risco e condições de vida e saúde de determinados indivíduos e grupos de população.

O SUS, como um sistema em constante processo de aperfeiçoamento, na implantação e implementação do Pacto pela Saúde, instituído por meio da Portaria no 399, de 22 de fevereiro de 2006, compromete-se com o combate às iniquidades de ordem sócio-econômica e cultural que atingem a população negra brasileira (BRASIL, 2006).

Cabe ainda destacar o fato de que esta Política apresenta como princípio organizativo a transversalidade, caracterizada pela complementaridade, confluência e reforço recíproco de diferentes políticas de saúde. Assim, contempla um conjunto de estratégias que resgatam
a visão integral do sujeito, considerando a sua participação no processo de construção das respostas para as suas necessidades, bem como apresenta fundamentos nos quais estão incluídas as várias fases do ciclo de vida, as demandas de gênero e as questões relativas à orientação sexual, à vida com patologia e ao porte de deficiência temporária ou permanente.

2. Marca

Reconhecimento do racismo, das desigualdades étnico-raciais e do racismo institucional como determinantes sociais das condições de saúde, com vistas à promoção da equidade em saúde.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS

1. Diretrizes Gerais:

I - inclusão dos temas Racismo e Saúde da População Negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde;

II - ampliação e fortalecimento da participação do Movimento Social Negro nas instâncias de controle social das políticas de saúde, em consonância com os princípios da gestão participativa do SUS, adotados no Pacto pela Saúde;

III - incentivo à produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;

IV - promoção do reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas;

V - implementação do processo de monitoramento e avaliação das ações pertinentes ao combate ao racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais no campo da saúde nas distintas esferas de governo; e

VI -desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação, que desconstruam estigmas e preconceitos, fortaleçam uma identidade negra positiva e contribuam para a redução das vulnerabilidades.

2. Objetivo Geral

Promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

3. Objetivos Específicos:

I - garantir e ampliar o acesso da população negra residente em áreas urbanas, em particular nas regiões periféricas dos grandes centros, às ações e aos serviços de saúde;

II - garantir e ampliar o acesso da população negra do campo e da floresta, em particular as populações quilombolas, às ações e aos serviços de saúde;

III - incluir o tema Combate às Discriminações de Gênero e Orientação Sexual, com destaque para as interseções com a saúde da população negra, nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social;

IV - identificar, combater e prevenir situações de abuso, exploração e violência, incluindo assédio moral, no ambiente de trabalho;

V - aprimorar a qualidade dos sistemas de informação em saúde, por meio da inclusão do quesito cor em todos os instrumentos de coleta de dados adotados pelos serviços públicos, os conveniados ou contratados com o SUS;

VI -melhorar a qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, processamento e análise dos dados desagregados por raça, cor e etnia;

VII - identificar as necessidades de saúde da população negra do campo e da floresta e das áreas urbanas e utilizá-las como critério de planejamento e definição de prioridades;

VIII -definir e pactuar, junto às três esferas de governo, indicadores e metas para a promoção da equidade étnico-racial na saúde;

IX - monitorar e avaliar os indicadores e as metas pactuados para a promoção da saúde da população negra visando reduzir as iniquidades macrorregionais, regionais, estaduais e municipais;

X - incluir as demandas específicas da população negra nos processos de regulação do sistema de saúde suplementar;

XI - monitorar e avaliar as mudanças na cultura institucional, visando à garantia dos princípios anti-
racistas e não-discriminatório; e

XII -fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

CAPÍTULO III

DAS ESTRATÈGIAS E RESPONSABILIDADES DAS ESFERAS DE GESTÃO

1. Estratégias de Gestão(*):

I -implementação das ações de combate ao racismo institucional e redução das iniquidades raciais, com a definição de metas específicas no Plano Nacional de Saúde e nos Termos de Compromisso de Gestão;

II - desenvolvimento de ações específicas para a redução das disparidades étnico-raciais nas condições de saúde e nos agravos, considerando as necessidades locorregionais, sobretudo na morbimortalidade materna e infantil e naquela provocada por: causas violentas; doença falciforme; DST/HIV/aids; tuberculose; hanseníase; câncer de colo uterino e de mama; transtornos mentais;


III - fortalecimento da atenção à saúde integral da população negra em todas as fases do ciclo da vida, considerando as necessidades específicas de jovens, adolescentes e adultos em conflito com a lei;

IV - estabelecimento de metas específicas para a melhoria dos indicadores de saúde da população negra, com especial atenção para as populações quilombolas;

V -fortalecimento da atenção à saúde mental das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos negros, com vistas à qualificação da atenção para o acompanhamento do crescimento, desenvolvimento e envelhecimento e a prevenção dos agravos decorrentes dos efeitos da
discriminação racial e exclusão social;

VI - fortalecimento da atenção à saúde mental de mulheres e homens negros, em especial aqueles com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas;

VII - qualificação e humanização da atenção à saúde da mulher negra, incluindo assistência ginecológica, obstétrica, no puerpério, no climatério e em situação de abortamento, nos Estados e Municípios;

VIII - articulação e fortalecimento das ações de atenção às pessoas com doença falciforme, incluindo a reorganização, a qualificação e a humanização do processo de acolhimento, do serviço de dispensação na assistência farmacêutica, contemplando a atenção diferenciada na internação;

IX - inclusão do quesito cor nos instrumentos de coleta de dados nos sistemas de informação do SUS;

X - incentivo técnico e financeiro à organização de redes integradas de atenção às mulheres negras em situação de violência sexual, doméstica e intrafamiliar;

XI - implantação e implementação dos Núcleos de Prevenção à Violência e Promoção da Saúde, nos Estados e Municípios, con-forme a Portaria MS/GM no 936, de 19 de maio de 2004, como meio de reduzir a vulnerabilidade de jovens negros à morte, traumas ou incapacitação por causas externas (BRASIL, 2004a);

XII - elaboração de materiais de informação, comunicação e educação sobre o tema Saúde da População Negra, respeitando os diversos saberes e valores, inclusive os preservados pelas religiões de matrizes africanas;

XIII - fomento à realização de estudos e pesquisas sobre o acesso da referida população aos serviços e ações de saúde;

XIV - garantia da implementação da Portaria Interministerial MS/SEDH/SEPM no 1.426, de 14 de julho de 2004, que aprovou as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, no que diz respeito à promoção da equidade (BRASIL, 2004b);

XV - articulação desta Política com o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, instituído pela Portaria Interministerial MS/MJ no 1.777, de 9 de setembro de 2003 (BRASIL, 2003b);

XVI - articulação desta Política com as demais políticas de saúde, nas questões pertinentes às condições, características e especificidades da população negra;

XVII - apoio técnico e financeiro para a implementação desta Política, incluindo as condições para: realização de seminários, oficinas, fóruns de sensibilização dos gestores de saúde; implantação e implementação de comitês técnicos de saúde da população negra ou instâncias similares, nos Estados e Municípios; e formação de lideranças negras para o exercício do controle social; e

XVIII - estabelecimento de acordos e processos de cooperação nacional e internacional, visando à promoção da saúde integral da população negra nos campos da atenção, educação permanente e pesquisa.

* Em virtude de seu caráter transversal, todas as estratégias de gestão assumidas por esta Política devem estar em permanente interação com as demais políticas do MS relacionadas à promoção da Saúde, ao controle de agravos e à atenção e cuidado em saúde.

2. Responsabilidades das Esferas de Gestão

2.1. Gestor Federal:

I - implementação desta Política em âmbito nacional;
II - definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT;

III - garantia da inclusão desta Política no Plano Nacional de Saúde e no Plano Plurianual - PPA setorial;

IV - coordenação, monitoramento e avaliação da implementação desta Política, em consonância com o Pacto pela Saúde;

V - garantia da inclusão do quesito cor nos instrumentos de coleta de dados nos sistemas de informação do SUS;

VI - identificação das necessidades de saúde da população negra e cooperação técnica e financeira com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que possam fazer o mesmo, considerando as oportunidades e os recursos;

VII - apoio técnico e financeiro para implantação e implementação de instâncias de promoção de equidade em saúde da população negra no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios;

VIII - garantia da inserção dos objetivos desta Política nos processos de formação profissional e educação permanente de trabalhadores da saúde, em articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS no 1.996, de 20 de agosto de 2007 (BRASIL, 2007);

IX -adoção do processo de avaliação como parte do planejamento e implementação das iniciativas de promoção da saúde integral da população negra, garantindo tecnologias adequadas;

X - estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação desta Política;

XI - fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social;

XII -definição de ações intersetoriais e pluri-institucionais de promoção da saúde integral da população negra, visando à melhoria dos indicadores de saúde dessa população;

XIII - apoio aos processos de educação popular em saúde pertinentes às ações de promoção da saúde integral da população negra;

XIV -elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra;

XV - estabelecimento de parcerias governamentais e nãogovernamentais para potencializar a implementação das ações de promoção da saúde integral da população negra no âmbito do SUS;

XVI - estabelecimento e revisão de normas, processos e procedimentos, visando à implementação dos princípios da equidade e humanização da atenção e das relações de trabalho; e

XVII - instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e saúde da população negra.

2.2 Gestor Estadual:

I - apoio à implementação desta Política em âmbito nacional;

II - definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - coordenação, monitoramento e avaliação da implementação desta Política, em consonância com o Pacto pela Saúde, em âmbito estadual;

IV - garantia da inclusão desta Política no Plano Estadual de Saúde e no PPA setorial estadual, em consonância com as realidades locais e regionais;

V - identificação das necessidades de saúde da população negra no âmbito estadual e cooperação técnica e financeira com os Municípios, para que possam fazer o mesmo, considerando as oportunidades e recursos;

VI - implantação e implementação de instância estadual de promoção da equidade em saúde da população negra;

VII - apoio à implantação e implementação de instâncias municipais de promoção da equidade em saúde da população negra;

VIII - garantia da inserção dos objetivos desta Política nos processos de formação profissional e educação permanente de trabalhadores da saúde, em articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS no 1.996, de 20 de agosto de 2007 (BRASIL, 2007);

IX - estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação desta Política;

X - elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra;

XI -apoio aos processos de educação popular em saúde, referentes às ações de promoção da saúde integral da população negra;

XII - fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social;

XIII -articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não-governamentais, com vistas a contribuir no processo de efetivação desta Política; e

XIV - instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e saúde da população negra.

2.3 Gestor Municipal

I - implementação desta Política em âmbito municipal;

II - definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política, pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III - coordenação, monitoramento e avaliação da implementação desta Política, em consonância com o Pacto pela Saúde;

IV - garantia da inclusão desta Política no Plano Municipal de Saúde e no PPA setorial, em consonância com as realidades e necessidades locais;

V - identificação das necessidades de saúde da população negra no âmbito municipal, considerando as oportunidades e recursos;

VI - implantação e implementação de instância municipal de promoção da equidade em saúde da população negra;

VII - estabelecimento de estruturas e instrumentos de gestão e indicadores para monitoramento e avaliação do impacto da implementação desta Política;

VIII - garantia da inserção dos objetivos desta Política nos processos de formação profissional e educação permanente de trabalhadores da saúde, em articulação com a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, instituída pela Portaria GM/MS Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007 (BRASIL, 2007);

IX - articulação intersetorial, incluindo parcerias com instituições governamentais e não-governamentais, com vistas a contribuir no processo de implementação desta Política;

X - fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social;

XI - elaboração de materiais de divulgação visando à socialização da informação e das ações de promoção da saúde integral da população negra;

XII - apoio aos processos de educação popular em saúde pertinentes às ações de promoção da saúde integral da população negra; e

XIII - instituição de mecanismos de fomento à produção de conhecimentos sobre racismo e saúde da população negra.

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde


Fonte: Ìrohìn

II CONAPIR: Estado com maior percentual de negros do país, Bahia abre seu encontro no domingo

A Bahia é um dos estados com o maior número de negros do país. Segundo dados do último censo demográfico do IBGE, mais de 73% dos baianos são negros – dentre pretos (13%) e pardos (60,1%), de acordo com os critérios do Instituto. De domingo a terça-feira (24 a 26), o estado realiza em Salvador a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (II CONEPIR). O ministro da Igualdade Racial, Edson Santos, e o governador Jaques Wagner participam da abertura do evento, marcado para as 19h, no Gran Hotel Stella Maris (Praça de Stella Maris, nº 200).
O objetivo da II CONEPIR é avaliar os avanços, desafios e perspectivas da política estadual de promoção da igualdade racial na Bahia, estado que também concentra 35% dos 100 municípios brasileiros com a maior quantidade de negros. O encontro ocorre em um momento em que o Brasil debate formas de reparação pela falta histórica de políticas públicas a este segmento da população. A conferência é coordenada pela Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi), em parceria com o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN).
Todas as orientações para a participação dos delegados eleitos nas 31 plenárias realizadas em mais de 100 municípios baianos estão disponíveis no portal www.conepir.sepromi.ba.gov.br. O site apresenta também web tv, web rádio e sessão de notícias com a cobertura das conferências municipais, regionais e territoriais. O portal também disponibiliza os regimentos, os decretos da II CONEPIR e da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade (II CONAPIR), que acontece em Brasília, de 25 a 28 de junho.

Fonte: SEPPIR

Comunidades tradicionais se reúnem em Brasília no início de junho

Representantes de comunidades remanescentes de quilombos, dos povos de etnia cigana, dos povos indígenas e das comunidades de terreiros vão se reunir em Brasília para discutir as políticas de promoção da igualdade racial. Eles participam, nos dias 6 e 7 de junho, da Plenária Nacional das Comunidades Tradicionais, encontro preparatório para a II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (II CONAPIR). Durante o evento, serão escolhidos os delegados para a etapa nacional da II CONAPIR.

O modo de vida das comunidades tradicionais em relação ao restante da população brasileira justifica a realização de uma plenária exclusivamente voltada para elas. Os ciganos, por exemplo, são nômades em sua maioria, o que dificulta sua participação nos encontros estaduais. Além disso, ciganos, indígenas, quilombolas e as comunidades de terreiros sofreram outros tipos de preconceito além do relacionado à etnia.

Além do ministro da Igualdade Racional, Edson Santos, vão participar da Plenária representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), dos ministérios do Desenvolvimento Social, da Saúde, da Educação, e várias outras autoridades e especialistas envolvidos com o tema. O encontro será no hotel St. Peter, no Setor Hoteleiro Sul.

Fonte: SEPPIR

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