segunda-feira, 27 de julho de 2009

Fique ligado na "'Semana Azoany"!




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Maiores informações: http://www.caminhadaazoany.blogspot.com

domingo, 26 de julho de 2009

Revitalização dos templos de religiões de matriz africana

Foi dado início a uma nova fase para os religiosos de matriz africana na Bahia, a assinatura do Convênio na última quarta-feira (22), no terreiro Jitolu, situado no Curuzu - Liberdade, além de transformar uma simples tarde em uma tarde histórica para a comunidade negra, deu início a um novo patamar de relação do povo-de-santo com o poder público.
O secretário municipal da Reparação, Ailton Ferreira esteve presente na cerimônia de assinatura do Convênio “Reforma, Ampliação e Reparos Gerais” que vai beneficiar inicialmente 53 Territórios Culturais de Matriz Africana. Para ele, os terreiros devem ser reconhecidos e respeitados por tratar-se de um local de benção. Ferreira revela a sua felicidade em estar presente num momento tão importante e de conquista para a Comunidade Negra em geral e exalta: “Mais uma etapa foi vencida”. A secretária da Sepromi, Luiza Bairros e o vereador Gilmar Santiago que estavam também presentes no evento fizeram questão de ressaltar a importância da participação da Secretaria Municipal da Reparação (Semur), na elaboração do Projeto de Regularização Fundiária dos Terreiros de Candomblé. O mapeamento detalhado dos terreiros era uma ação necessária para que a partir deste resultado fossem elaboradas e executadas as políticas de preservação e revitalização desta cultura e religião.Atualmente existem 1.368 terreiros na Bahia. O convênio consolidado vai atender apenas 53 deles. A partir daí cria-se a expectativa que todos os templos sejam atendidos no decorrer deste processo. Cria-se também muita esperança sobre a continuidade do projeto e fica a espera deste povo que provou ter resistência e muita fé. Esta força e a fé que nunca seca dentro do candomblé pode ser sintetizada em uma frase de Pierre Verger: “O candomblé sobrevive até hoje porque não quer convencer as pessoas sobre uma verdade absoluta, ao contrário da maioria das religiões”. Isto significa que religiosos do candomblé pedem apenas o reconhecimento e o respeito desta religião, que cultiva a cultura africana sem agredir nenhuma outra religião.Este convênio vai atender em sua primeira etapa 12 terreiros, já que a liberação de recurso foi dividida em seis parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 279.837,07. Após a conclusão das obras e finalizada a prestação de contas da primeira etapa, a segunda parcela será liberada para dar continuidade ao processo de reforma, ampliação ou reparos. Tudo isso com um único objetivo: preservar as características culturais das religiões de matriz africana. Para o presidente da ACBANTU – Associação Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu, Taata Raimundo, “... é uma conquista da ancestralidade que há tanto tempo vem derramando suor e sangue para ter o reconhecimento da nossa religião, cultura e filosofia”.O secretário de Desenvolvimento Urbano, Afonso Florence no momento em que assinou o documento, ressaltou com satisfação: “esta foi a assinatura mais importante que já fiz”. Isso mostra que foi efetivado o compromisso do poder público com a religião de matriz africana e que convoca uma abertura importante para que sejam efetivadas outras ações pendentes de reparação para o povo negro na Bahia.


Confira os 53 terreiros que serão contemplados nesta primeira etapa do Convênio:

1.ILÊ AXÉ IYÁ NASSÔ OKÁ (CASA BRANCA DO ENGENHO VELHO) – Federação
2.UNZÓ TUMBA JUNÇARA – Federação
3.ILÊ OBÁ DO COBRE – Federação
4.ILÊ AXÉ OBÁ TADÊ PATITI OBÁ - Engenho Velho da Federação
5.ILÊ AXÉ OYÓ BOMIN – Federação
6.ILÊ AXÉ OXUMARÉ – Federação
7.ILÊ AXÉ ODÉ MIRIN - Engenho Velho da Federação
8.ILÊ AXÉ YAOMINIDÊ – Federação
9.ILÊ IYÁ OMI AXÉ YAMASSÊ (GANTOIS) – Federação
10.UNZÓ TUMBACÉ - Pero Vaz
11.ILÊ OMI IBIRI AXÉ AIRÁ (VINTÉM DE PRATA) – Cajazeiras
12.CASA DOS OLHOS QUE FALA DA NAÇÃO ANGOLAN PAQUETAN - MUTÁ LOMBO YE KAIONGO - Cajazeiras XI
13.ILÊ AXÉ OMINIJÁ – Cajazeiras
14.ILÊ AXÉ OYÁ TUNJÁ – Brotas
15.ILÊ MARÓIA LÁJI (ALAKETU) - Matatu de Brotas
16.ILÊ AXÉ IJI ATI OYÁ - Engenho Velho de Brotas
17.ILÊ AXÉ MAROKETU - Cosme de Farias
18.ILÊ AXÉ FÉ KONFÉ OLORUM (CASA MARIA DE XANGÔ) – Matatu de Brotas
19.ILÊ AXÉ D’OYÁ - Cajazeiras X
20.TERREIRO BABACAN ALAFIN (TERREIRO DE OXALÁ) – Plataforma
21.CABOCLO CATIMBOIÁ – Plataforma
22.MANSO BANDUQUENQUIM N’SABA (BATEFOLINHA) - Campinas de Pirajá
23.ILÊ AXÉ OLORUM OYÁ – Pirajá
24.ILÊ AXÉ ODÉ TOLÁ – Paripe
25.ILÊ AXÉ OLUFAN ANANCIDÊ OMIN – Arenoso
26.ILÊ AXÉ ABASSÁ DE OGUM - Nova Brasília de Itapuã
27.GUEREBETÃ GUME SOGBOADÃ - Nova Brasília de Itapuã
28.ILÊ AXÉ TOGUM - São Cristóvão
29.ILÊ AXÉ OYASSIBADÊ - Chapada do Rio Vermelho
30.ILÊ AXÉ OBÁNIRÊ - Rio Vermelho
31.NZÓ KWA MPAANZU - Pau da Lima
32.ILÊ AXÉ NINFA OMIM - Sussuarana Velha
33.TERREIRO MOKAMBO-ONZÓ NGUZO ZA NKISI DANDALUNDA YE TEMPO-Trobogy
34.ILÊ AXÉ JITOLU – Liberdade
35.ILÊ AXÉ OPÔ AFONJÁ - São Gonçalo do Retiro
36.ILÊ AXÉ OMO EWÁ - Praia Grande
37.SENZALA RELIGIOSA MUKUNDEWÁ - São João do Cabrito
38.UNZÓ INDEBWA KAAMUZAMBI - Baixa do Cacau - São Caetano
39.ILÊ AXÉ OBÁ INÃ - São Caetano
40.ILÊ AXÉ LADÊ PADEMIN - Bairro da Paz
41.TERREIRO DE OGUNJÁ - Luiz Anselmo
42.OGUM KARIRI COM IANSÃ - Botelho - Ilha de Maré
43.OXOSSI MUTALAMBÔ - Praia Grande - Ilha de Maré
44.ILÊ AXÉ OMIM J'OBA - Estrada Velha do Aeroporto
45.MANSO DANDALUNGUA COCUAZENZA – Cajazeiras
46.ILÊ AXÉ OMIN FUNGÊ LOIASI - Cajazeiras XI
47.ILÊ AXÉ OMI KARÉ LEWI – Cajazeiras
48.ILÊ AXÉ KALÈ BOKUN – Plataforma
49.ILÊ AXÉ OYÁ – Pirajá
50.ILÊ AXÉ OYÁ DEJI – Paripe
51.ILÊ OLORUM AXÉ GIOCAN - Boa Vista do Lobato – Lobato
52.ILÊ AXÉ OYÁ LECI – Paripe
53.ONZÓ DE ANGORÔ - Plataforma
Fonte: SEMUR

Obama volta atrás em declarações polêmicas sobre prisão



Fonte: O Globo

sexta-feira, 24 de julho de 2009

Ações Afirmativas: Cotas por Tobossis









Fonte: Tobossis

Umbanda vira patrimônio imaterial do Estado


O governador Sérgio Cabral sancionou, nesta quarta-feira, a Lei 5.514/09, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), que declara a Umbanda como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

- A partir do momento em que os cultos viram patrimônio, eles passam a ser mais divulgados, diminuindo a intolerância e a violência. Cabe ressaltar ainda que a umbanda é uma religião genuinamente brasileira - comentou Palmares, em nota.

O deputado também é autor da Lei 5.506/09, que declara o candomblé como patrimônio imaterial do Estado.

Fonte: O Globo

quinta-feira, 23 de julho de 2009

Obama entra na polêmica sobre prisão de um professor universitário negro





Fonte: O Globo

quarta-feira, 22 de julho de 2009

Vestidos de Branco, reverenciando Azoany, caminharemos juntos outra vez!


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O que: 11ª Caminhada Azoany


Quando: 16 de Agosto às 13:00hs


Onde: Pelourinho (saída)


Realização: Associação Comunitária Alzira do Conforto


Maiores informações: Caminhada Azoany

sexta-feira, 17 de julho de 2009

Aberto edital para projetos de prevenção de violência entre a juventude negra

As prefeituras e governos estaduais têm de hoje, 17 de julho, até 15 de agosto para buscar apoio do Governo Federal no desenvolvimento de projetos voltados a jovens negros em situação de vulnerabilidade social e segregação familiar. É o Projeto Farol – Oportunidade em Ação, promovido pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR) em parceria com o Ministério da Justiça, no âmbito do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), que destinará recursos de aproximadamente R$ 3,3 milhões até o final deste ano.
O objetivo é articular ações sociais para a prevenção da violência entre a juventude negra, especialmente nas 84 cidades que integram as regiões metropolitanas de 13 estados considerados críticos, com base no “Diagnóstico da incidência de homicídios nas regiões metropolitanas”, produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. A abertura do prazo está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17).
Por meio do edital de chamada pública terão apoio as iniciativas para ampliação do acesso a oportunidades econômicas, sociais, políticas e culturais de jovens com idade entre 15 e 24 anos, que estejam em situação infracional ou em conflito com a lei, com baixa escolaridade, expostos à violência doméstica e urbana. Os dados mais recentes do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde mostram que, em 2006, dos jovens com idade entre 15 e 19 anos vítimas de armas de fogo, 6.436 eram brancos, enquanto 14.103 eram negros.
Informações sobre o assunto podem ser encontradas no Pronasci (www.mj.gov.br/pronasci) ou SEPPIR.

quinta-feira, 16 de julho de 2009

Educaxé: Bogum- Parte II



O CLÃ

Jaime Sodré

Dos anos 30 aos anos 50 comenta-se o sacerdócio da Doné Emiliana da Piedade, vodunsi de Ágüe. Seguida por Maria Romana Moreira, Romaninha de Pó, na condição de Deré, assumindo por um breve período os destinos do Bogum, entre 1953 a 1956, fato que não conta com a unanimidade.

A partir de Valentina Maria dos Anjos, a famosa Mãe Runhó, consagrada a Sogbo Adan, de 1960 a 1975, a linha sucessora parece clara e sem contestações.

Segue-se o período glorioso de Evangelista dos Anjos Costa, Lokossi, a sempre lembrada Mãe Nicinha, de Loko. Sua regência, mantendo as tradições mais caras do Bogum, estendeu-se de 1978 a 1994.

Chegamos aos dias atuais e à escolha da seguidora de Mãe Nicinha, cujos feitos memoráveis foram a reforma do espaço sagrado do seu templo e a solicitação da inclusão do Artigo 27o na Constituição Baiana. Os búzios, exaltados pelo Oluwó Agenor Miranda, em 30 de maio de 2002, indicou o nome de Zaildes Iracema de Mello, hieronímio Nandoji, uma filha de Azonsu, conhecida por Mãe Índia, neta da venerável Runhó, assumindo o cargo em 11 de agosto de 2003, com 36 anos de idade e no vigor da sua juventude.

Realizou a ampliação e reformas do sítio religioso do Bogum, (a primeira reforma fora feita na gestão de Gilberto Gil à frente da Fundação Gregório de Mattos e a segunda reforma na gestão do prefeito Antonio Imbassay).

A biografia religiosa de Mãe Índia, ou Nandoji Índia, começa com a sua iniciação pelas mãos de Doné Nicinha, tendo como pai pequeno o humbono Pai Vicente do Matatu, um grande sacerdote do rito jeje, iniciado na vida religiosa por Maria Romana.

Nandoji Índia seria a primeira na ordem iniciática, com a titulação de dofona do seu barco. Filha de uma família que manteve as tradições jeje, tem como pais dona Antonia Firmina de Melo e o sempre lembrado, pelos seus profundos conhecimentos das tradições religiosas jeje, Amâncio Melo.

Dedica-se atualmente à vida sacerdotal, já inaugurando alguns barcos (em torno de três). É difícil elaborar uma listagem completa dos iniciados no Bogum, porém julgamos serem muitos. Calcula-se em, no mínimo, 60 a 100 barcos somando-se os de Doné Runhó, Mãe Nicinha, Emiliana de Ágüe, Romaninha de Pó e Valentina.

Textos-base:

1. Nicolau Parés- A Formação do candomblé- História e Ritual da Nação Jeje na Bahia. Editora Unicamp. Félix Ayoh´omidire. ÀKỌGBÀDÙN – ABC da língua, cultura e civilização iorubanas. Salvador: EDUFBA : CEAO, 2004, p. 85.

Perguntas para aprofundar a pesquisa sobre o tema:

1. O que significa voduns, orixás e inquices?
2. O que são os arará, em Cuba?
3. Qual o papel das mulheres no Candomblé e em outras religiões?
4. Como se organiza a hierarquia do Candomblé?
5.O que é jeje-mahim?

Jaime Sodré é historiador, professor e religioso do candomblé
Fonte: Mundo Afro

SEPPIR tem novo ouvidor

Foi publicada nesta quinta-feira (16/07), no Diário Oficial da União, a nomeação do novo ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR). É Humberto Adami Santos Júnior, que substitui Carlos Moura no cargo cuja principal atribuição é oferecer respostas às denúncias de racismo e discriminação racial encaminhadas à SEPPIR.

Advogado radicado há 23 anos no Rio de Janeiro, Adami é graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Direito da Cidade e Urbanismo pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Até a semana passada ele exercia a presidência do Instituto da Advocacia Racial e Ambiental, além de atuar como dirigente em entidades de classe como a Associação dos Advogados do Banco do Brasil, a Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas e a Federação Nacional dos Advogados.

O advogado Carlos Moura, que durante 11 meses respondeu pela Ouvidoria, assume a função de assessor especial do ministro-chefe da SEPPIR, Edson Santos.

Fonte: SEPPIR

Cotista ganha prêmio de melhor aluno universitário


"Fomento a alunos compromissados fazem não só a diferença entre permanecer e sair da Universidade, como entre se destacar ou ser mais um dentro da instituição".

Por Marcus Bennett

Numa época em que a discussão entre o mérito e a oportunidade de ingresso de alunos negros no ensino superior por meio de cotas tem tomado as pautas da mídia brasileira, um estudante negro, cotista, prova que o mérito de sua formação profissional não está ligado apenas ao modo de ingresso na instituição, mas que seu futuro também depende do esforço que se empreende durante todos os anos de faculdade. Assim pensou Gilberto da Silva Guizelin, vencedor do Prêmio de melhor aluno da Universidade Estadual de Londrina (UEL) em 2008.

Superintendente Regional da Caixa, Roberto Bachmann, e Reitor da UEL, Wilmar Marçal, entregam prêmio de 10 mil reais

Com uma nota média de 9,520 pontos, o agora historiador recebeu R$ 10 mil pelo feito, no final de abril deste ano. Segundo a pró-reitora de graduação da UEL, professora Maria Aparecida Vivian de Carvalho, "nós não tivemos nenhum aluno que se aproximou dessa média", o que valoriza ainda mais a conquista.

O prêmio é inédito na instituição e surgiu de uma parceria entre a Reitoria e a Caixa Econômica Federal para premiar aquele que teve um melhor desempenho entre os demais alunos no decorrer de toda a graduação.

A professora Maria Aparecida conta que para ser justo, o processo de seleção foi muito estudado, visando os projetos pedagógicos dos cursos e seus respectivos sistemas de avaliação. Para tanto, o critério é o estudante ter ingressado por concurso vestibular, não ter tido qualquer anotação ou registro em sua pasta acadêmica e também alcançado uma nota mínima em cada disciplina, igual ou superior a sete. Isso significa não ter tido nenhuma reprovação.

Feliz da vida, Gilberto nem pensa em parar. Quer, desde já, dar prosseguimento a seus estudos. "Este dinheiro vai me auxiliar no decorrer da minha pós-graduação que acabo de iniciar aqui mesmo na UEL, dentro do Programa de Mestrado em História Social. Mas, talvez, mais importante do que o valor financeiro do prêmio, seja o reconhecimento dele advindo, o que tem me ajudado a abrir inúmeras portas no caminho de minha formação," observou.

Natural de Paraguaçu Paulista, interior de São Paulo, Gilberto Guizelin atribui parte de seu sucesso ao Programa Afroatitude, voltado para o fomento de bolsas de estudo para estudantes negros e oriundos de escola pública. Para ele, o Programa Afroatitude foi fundamental para o desenvolvimento de uma consciência mais cidadã e pelo amadurecimento nas questões acadêmicas, como estudos, pesquisas e artigos.

Veja seu depoimento:
"Penso que uma das principais razões de eu ter ganhado este prêmio foi, sem dúvida, a conjuntura favorável de minha formação ao longo dos últimos quatro anos. Quando ingressei na universidade, em 2005, no curso de História, logicamente que uma das minhas preocupações era com relação à minha capacidade de acompanhar as matérias, pois vindo de uma família de recursos financeiros escassos, desde a época do colégio pensava em me sustentar na Universidade por algum sistema de bolsa de estudo, assim a manutenção de uma boa média era uma preocupação constante desde o Ensino Fundamental e Médio. Assim que cheguei na UEL, conheci o Afroatitude e fiquei vinculado ao programa por dois anos e meio, entre 2005 e 2007. Minha experiência foi muito boa, pois, além de me inserir nas discussões recentes em relação às cotas para estudantes negros, o programa possibilitou-me sair na dianteira de meus colegas de curso, uma vez que desde o início de minha graduação passei a ter contato com um projeto de iniciação científica, capacitando-me a produzir diversos trabalhos científicos, o que, por sua vez refletiu na construção de um currículo Lates acima das expectativas de um aluno de graduação, e, ainda, me abriu um mundo novo ao me levar para congressos científicos em diversas partes do Paraná e do Brasil".

"Uma outra exigência do Programa, além de contemplar estudantes negros, era desenvolver pesquisas que abordassem o negro. O que para todos os alunos contemplados com o programa foi uma dificuldade tendo em vista a escassez de projetos acadêmicos que tenham a preocupação com este público tão esquecido na história institucional, social e econômica do Brasil. Contudo, para minha sorte, dentro do Departamento de História, o professor José Miguel Arias Neto encontrava-se desenvolvendo uma pesquisa em torno da formação da Marinha de Guerra do Brasil, e uma das finalidades da pesquisa era estudar a presença negra neste processo de constituição. Gostei muito de ter feito parte dessa pesquisa, pois não só criei vínculos de amizade e estabeleci uma relação de profissionalismo, como ainda publiquei meus primeiros artigos acadêmicos dentro da Revista Afroatitudeanas".

"O curso de História teve uma grande participação no Programa Afroatitude da UEL, pois quatro de seus estudantes faziam parte dele: Fernanda Charis, Júlia Amabile, Laércio e eu. Como fazíamos parte do mesmo curso e da mesma turma, nosso contato era diário, o que me permitiu tomar ciência do estado de suas pesquisas e de suas trajetórias no decorrer do curso. Aliás, tenho orgulho em dizer que, próximo ao encerramento do programa, em uma pesquisa interna da UEL, realizada para medir o desempenho dos alunos cotistas e membros do Programa, nós, os alunos de História, ficamos entre os primeiros. O que mais uma vez reforça que possibilidades de fomento a alunos compromissados fazem não só a diferença entre permanecer e sair da Universidade, como entre se destacar ou ser mais um dentro da instituição".

Projetos futuros
O objetivo profissional de Gilberto Guizelin é se tornar um professor universitário. Para tanto, busca, desde já, desenvolver uma boa dissertação de mestrado sobre um tema pouco conhecido e difundido que é a política externa imperial do Brasil e suas preocupações com relação à África. Ao mesmo tempo, já se adianta à construção de um projeto de doutoramento. "Uma viagem para Angola, tipo um intercâmbio com os pesquisadores de além-mar, assim como uma viagem para estudo nos centros de documentação de Portugal e Grã-Bretanha seriam também bem vindas, mas, quanto a isso, resta estabelecer algum convênio de pesquisa", aspira.

Recém ingressado no Programa de mestrado em História Social da UEL, Guizelin desenvolve a pesquisa A Projeção Atlântico-Africana do Império Brasileiro (1822-1863): "Destino" ou "Fardo Atlântico" à Construção do Estado Nacional Brasileiro. O trabalho voltado à investigação da política externa do Império brasileiro com relação ao continente africano, mais especificamente com as colônias portuguesas. "Meu interesse por esta temática se deu pelo fato de as relações bilaterais entre a África e o Brasil, desenvolvidas a partir do comércio negreiro, desde meados do século XVI e consolidadas entre os séculos XVII e XVIII, formarem um caso sui generis na História: a constituição de um sólido, difuso e complexo circuito mercantil no Atlântico Sul, no qual as praças brasileiras ocuparam, por excelência, uma posição político, administrativa e comercial estratégica", revela.

Conheça mais sobre o Programa Afroatitude na UEL:
http://www2.uel.br/neaa/afroatitude/artigo-mec.html

Fonte: FCP

quarta-feira, 15 de julho de 2009

Na videoteca do CEN: Mestre Galissa





O Mestre Galissá nasceu, cresceu e vive com um kora. "Djidiu" é o seu apelido de rua, Kora, seu instrumento de 22 cordas. Em Portugal Galissá defende a cultura musical Mandinga como Salif keita, Mory kante e muitos outros defendem mundialmente.

O Mestre Galissa foi compositor do Ballet Nacional da Guiné-Bissau, responsável Instrumental do mini Ballet Nacional e professor de Kora na Escola Nacional de Música José Carlos Schwarz durante 11 anos. Já participou em actividades culturais em vários países. Está em Portugal desde 1998, ano em que eclodiu a guerra civil, e neste momento permanece em Portugal a executar vários projectos culturais. Oriundo de uma família de "djidius" (músicos hereditários), o Mestre Galissá nasceu em 1964 em Gabú no Leste da Guiné-Bissau, capital do antigo império de Gabú (donde advém o próprio nome), sucessora do antigo império do Mali. Tem a música no sangue e sempre foi artista. Reside em Lisboa desde de 1998, cidade onde tem abraçado novas formas de música e conhecido músicos de outras culturas. É Filho de um músico de Kora nascido na Guiné-Bissau, no seio de uma família Mandinga, uma das etnias do país. Galissa é o nome de uma família de "djidius" que tocam Kora. Além dos Galissa há os Diabaté, Kouyaté, os Sissokhos outros apelidos. A música para o Mestre Galissá começou na infância no seio da sua família. Muito antes dos seus tetra-avós que todos na família são "djidius". Começou a aprender o Kora com 5 anos de idade pela mão do seu pai na região natal (Gabú) e em meados de 1979 iniciou a sua carreira, primeiramente com os pioneiros "Abel Djassi". Com os pioneiros teve acesso à escola e com eles participou em acampamentos da juventude na Guiné e no estrangeiro. Nesses eventos realizavam-se intercâmbios culturais com jovens de Cabo-Verde, Senegal, Guiné-Conacri e até com jovens de Portugal e outros países europeus. A partir dessa data foi mais difícil continuar em casa dos seus pais e por isso foi para Bissau onde começou a estudar música. O Kora envolve misticismo e simbologia. É o instrumento que o acompanha nos espectáculos e é o suporte principal do género musical que interpreta. Desde que começou a actuar em público houve um momento que o marcou, que foi quando com mais 11 crianças estava a representar a Guiné-Bissau num acampamento em Cabo-Verde em 1979. As pessoas gostaram porque o kora nunca tinha chegado ao arquipélago. As pessoas seguiam-no por todo o lado, faziam-no perguntas sobre o instrumento, queriam tocá-lo, queriam saber tudo. Nessa altura apercebeu-se do "peso" do Kora. A partir daquele momento em Cabo-verde decidiu que devia continuar nessa vida. Nos anos seguintes participou em vários eventos. Em 1988 esteve em Portugal onde participou no FITEI, e no ano seguinte na antiga FIL. Em 1997 participou no encontro “Cena Lusófona” em Évora onde encontrou artistas internacionais que se interessaram pelo instrumento que toca. Depois dessas experiências sentiu ter atingido um nível de maturidade que o permite trabalhar com qualquer artista. A sua evolução fez com que começasse a dar aulas de multi-culturalidade na Escola Superior de Educação. Em Portugal tem feito concertos em todas as regiões. Tem sido convidado por várias Câmaras do interior do país. Realizou vários cursos para alunos da Escola Superior de Educação de Lisboa e da Escola Superior de Teatro e Cinema de Lisboa sobre a música, literatura africana , cultura guineense e sessões musicais para crianças do 1º e 2º ciclo do ensino básico. Em 1999 trabalhou com o Teatro São João do Porto e no ano em que Coimbra foi a capital da cultura, foi contratado pela a companhia de teatro Tetrão Realizou concertos com o músico português Gil Nave, em Évora, Beja, Guarda, Covilhã, Famalicão, Proença a Nova, Caldas da Raínha e Alpedrinha e norte de Portugal. Participou em programas de rádio e televisão, nomeadamente na Antena 2, RTP Internacional, Rádio Renascença, RTA (Rádio Televisão de Angola, no programa Kandando) e RDP África.Participou em concertos realizados por iniciativa da EXPO98, e Porto 2001, e em trabalhos discográficos de João Afonso, Amélia Muje, Herménio Meno, na colectânea "Mon na mon", Blasted Mechanism, Chac, Sara Tavares e outros artistas guineeenses…

Kora

O kora foi inventado por Djali Mady Wulen em Gabú. Os primeiros Kora’s eram constituídos por 21 cordas feitas de pele de Gazela bem trançadas e finas. Com a chegada dos Europeus as cordas foram mudadas para os fios de pesca (nylon). Em Gabú os músicos de Kora são conhecidos pelo apelido Galissá. Os materiais que constituem o kora são: a cabaça, metal, as cordas, madeira, recortes de pano que servem para protecção do cavalete e rebites, sendo que antigamente, no lugar desses rebites se usavam pedaços afiados de canas de bambu que seguravam a pele à cabaça do instrumento. Kora no dialecto Mandinga significa o "instrumento que abrange tudo". Desempenha um importante papel na vida cultural da sociedade Mandinga e por outro lado tem associado a história do povo Mandinga, que são recitadas em ocasiões especiais. O Kora envolve tudo e todos, sejam trovadores ou historiadores. Implica a educação, a saúde e a cultura. Para o Galissá, abarca mesmo tudo. O Kora surgiu, segundo os familiares do Galissá, nos meados do século XIII. Sucedeu o "tonkoron" que evoluiu para o "bolonbata" e de etapas em etapas desenvolveu-se até aparecer o Kora que conhecemos com 21 (ou mais) cordas. O kora já há algum tempo que tem servido aos psicólogos na avaliação de doentes mentais. O kora actualmente é estudado por vários especialistas, quer educadores infantis, antropólogos, etnomúsicólogos, por muitas culturas nas universidades europeias, principalmente nas academias musicais e museus etnográficos.

Formação

A pedagogia tradicional era muito exigente. Primeiro o aprendiz tinha que saber ouvir o ritmo, conhecer o balanço da música para depois iniciar a prática e acompanhamento de voz. A seguir vem a afinação do instrumento e para finalizar, a aprendizagem da construção do aparelho musical. Até a conclusão dessas etapas decorre um período de doze anos. Para se ser um tocador de kora, uma pessoa recebe profunda formação em história Mandinga, história geral das outras nações africanas e seus ritos, historial genealógico dos Mansas (Reis), linguística, relações internacionais (nomeadamente, mediações inter-étnicas, assessores públicos, conselheiros estatais, mediadores…). Toda essa formação, conjuntamente com formação musical dura 15 anos em média. Além da educação musical é preciso ter uma educação moral. É necessário tê-la como algo que os sirva para o futuro, como uma profissão e é por isso que Galissá continua a respeitar essa tradição. Um tocador deve amar o instrumento, amar as pessoas, ser solidário com as pessoas, ser sincero e respeitar as pessoas.

Fonte: http://galissa.com.sapo.pt/

terça-feira, 14 de julho de 2009

Humberto Adami, ex-crítico da Seppir, será novo Ouvidor

Brasília - O advogado carioca Humberto Adami Santos Jr., crítico severo da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) na gestão da ex-ministra Matilde Ribeiro, deverá ser o novo Ouvidor da Secretaria, em substituição ao atual, Carlos Moura. A ex-ministra saiu do Governo por envolvimento no escândalo dos cartões corporativos, sendo substituída pelo deputado federal Edson Santos, em fevereiro do ano passado.

A função do Ouvidor é receber denúncias dos crimes de racismo e discriminação e encaminhá-las aos órgãos responsáveis nas esferas federal, estadual e municipal. Antes de Moura, o cargo foi ocupado pelo advogado Luiz Fernando da Silva Martins, também do Rio.

A Assessoria de Comunicação da Seppir não desmentiu nem confirmou a informação, porém, a Afropress apurou que a nomeação deverá ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União.

É que o ministro chefe da Seppir, deputado Edson Santos já requisitou a cessão de Adami – que é funcionário de carreira do Banco do Brasil – ao Ministério da Fazenda. A autorização para a cessão já foi, inclusive, publicada, restando agora só a publicação da portaria. O convite teria sido feito por Santos a Adami no final do ano passado. Procurado por Afropress Adami não quis falar.

No auge da crise da Seppir, que resultou na queda da ex-ministra, ele foi o autor de uma frase que sintetizou o estado de ânimo de segmentos da militância negra: ou muda ou fecha. O fato de ter aceitado o convite do ministro Edson Santos, indica que, pelo menos do seu ponto de vista, houve mudança.

Carreira militante

O novo Ouvidor, de 50 anos, foi apontado em 2.006 pela Revista Isto É Dinheiro como um dos negros mais bem sucedidos do país. Formado pela Universidade de Brasília (UnB) e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) é presidente do Instituto de Advocacia Ambiental e Racial do Rio.

Nos últimos anos, Adami tornou-se um dos mais conhecidos ativistas, autor das denúncias que levaram o Ministério Público Federal do Trabalho a colocar no banco dos réus os cinco maiores bancos, a Igreja, o Exército e o Itamaraty, além da Shell e da Petrobrás, questionando a ausência de negros nos quadros destas instituições.

Ele também preside a Associação Brasileira dos Advogados Ambientalistas, cargo do qual também terá que se licenciar, e é diretor da Federação Nacional dos Advogados, Diretor do Sindicato dos Advogados do Rio e diretor Fundador da Associação dos Advogados do Banco do Brasil. No BB ele entrou, por concurso, em agosto de 1.983, tornando-se o mais jovem advogado da história da instituição.

Além de militante na advocacia, Adami tornou-se conhecido por ter sido o criador e principal moderador da Lista Discriminação Racial, mantida na Internet, e que reúne cerca de 800 ativistas e lideranças do Movimento Negro Brasileiro, numa troca contínua de informações, reflexões e debates.
Fonte: Afropress

Uma História de Resistência

por Jaime Sodré

Interior do barracão do Terreiro Bogum.

INTRODUÇÃO

O Engenho Velho da Federação possui, aproximadamente, entre 80 mil a 90 mil habitantes, caracterizados na sua grande maioria como afrodescendentes. Este bairro é considerado como “Quilombo Urbano”, segundo o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, assinado pelo presidente Lula e, para tanto, foi levado em conta aspectos como a resistência cultural negra instalada em um determinado espaço.

O fato de o Engenho Velho ter em seu território, vários terreiros de candomblé, contribuiu para isto. Comenta-se que este bairro foi resultado de escravos fugitivos, vindos de um engenho na sua proximidade. Sem dúvidas, o Terreiro do Bogum, entre outros, em função da sua história de resistência, deve ter contribuído para a caracterização deste bairro como um quilombo.

Capítulo I – O Jeje

Informa-nos Nicolau Parés do papel desempenhado pelo Jeje no Candomblé. Relata Félix Ayoh’omidire, em ÀKỌGBÀDÙN – ABC da língua, cultura e civilização iorubanas [1], que “a tão procurada etimologia do etinônimo ‘jeje’… só sobreviveu aqui no Brasil, onde se usa como uma referência para a tradição de Candomblé ewe-fon”.

A palavra ‘jeje’ não vem de “àjèjì”, termo iorubano que significa ‘estrangeiro’. O termo ‘jeje’ vem, seguramente, deste oríkì orílè de ìran àjèjè que é uma das linhagens originais que ocuparam a área central da atual República do Benin (antigo Daomé), fruto das primeiras migrações de núcleos iorubanos, que se instalaram no espaço que se estende até Tado, na atual República de Togo.

Segundo ele, os fons foram os últimos a chegar ao espaço geográfico na área que constitui a região central da República de Benin. Além de incorporem a sua língua e cultura, agregaram muitos elementos significativos desenvolvidos pelos seus vizinhos.

Ainda explica Félix, que “um exemplo disso é a presença de muitos voduns que são os paralelos de alguns orixás iorubás, voduns esses cujos nomes ainda refletem a sua origem iorubá. Por exemplo, o vodum Legba é o mesmo Exù Ẹlégbara; enquanto o Ṣàngó dos iorubanos virou Hevioso”.

Quanto ao sistema de adivinhação, embora seja chamado de Ifá entre os iorubanos, “é conhecido simplesmente como Fá entre os ewe-fon”. Em relação ao azeite de dendê, elemento fundamental da culinária religiosa, em especial na Bahia, foram os Aresas os introdutores da técnica de extração do dendê naquela região.

Quanto aos jeje, afirma o autor, são conhecidos em Cuba como arará, termo cuja origem ainda “não foi desvendada pelos historiadores até o momento atual”.

Concluindo, afirma Félix: “a minha tese a respeito da origem dos jeje é que esse povo estava com maior freqüência na sua identidade de ajeje aqui no Brasil, como isso acontece ainda hoje, em meios ioruba-africano… muitas pessoas só preferem citar seu oríle em vez de dar o seu nome próprio ou nome de família”.

O “Jeje”, é assim que o povo se refere, com carinho e reconhecimento, ao Zoogodô Bogum Malê Rundó, instalado no “fim de linha” do Engenho Velho da Federação. Parés testemunha o dinamismo de seus sacerdotes e sacerdotisas, no enriquecimento do patrimônio cultural religioso negro. Atores da resistência deste “modo particular de rezar”, adoçavam este “bom combate” com atos de dignidade.

A comunidade do Bogum expõe a sua particularidade dizendo-se único, embora haja a consciência de íntimas ligações com o jeje-marrim de Cachoeira, a Roça de Cima.

Esta Roça seria a continuidade do Candomblé do Bitedô ou Oba Têdô, localizada na Recuada. Ligado a este templo estaria o sacerdote Kixareme ou Tixarene e a venerável sacerdotisa Ludovina Pessoa da Irmandade da Boa Morte e elo de ligação entre Cachoeira e Bogum.

D. Ludovina seria a iniciadora do clã feminino do Bogum, através da realização dos processos iniciáticos de Maria Emiliana da Piedade, mãe carnal de Maria Luisa Piedade, a venerável Maria Ogorensi ou Angorensi, fundadora do Seja Hundé em Cachoeira, Terreiro contemporâneo da Roça de Cima onde, segundo comenta-se, reduto de concentração jeje, após a extinção da Roça de Cima.

Maria Romana Moreira, iniciada por Ogorensi, conhecida como Romaninha de Possu Betá Poji, desempenhou importante papel tanto em Cachoeira quanto no Bogum, onde assumira o papel de Deré, o segundo cargo jeje mais elevado, tendo apenas como superior o cargo de Doné, no Bogum, ou Gaiaku, em Cachoeira.

A ocupação deste posto se efetivou antes da ascensão de Maria Valentina dos Anjos, a sempre lembrada Doné Runhó, na direção máxima do Bogum.

Este vínculo entre o Bogum e os terreiros jeje-marim de Cachoeira recebe, por vezes, contestações, dividindo opiniões. Alguns mencionam o fato de Ludovina Pessoa ter sido a primeira mãe-de-santo do jeje-marrim, fato que alguns do Bogum contestam, alegando que esta era apenas uma das antigas amigas da Casa.

Lidamos com a falta de registros seguros, o que nos impede de uma posição consolidada, mas podemos optar que, provavelmente, Ludovina seria fundadora da Roça de Cima, em 1860, e teria ligações com o Bogum, no mínimo, como uma figura relevante, ou seja, muito mais que “uma amiga da casa”. Alguns mantêm a opinião que ela fora “uma antiga Mãe de santo jeje”.

Ao que parece, após o tempo de Ludovina, houvera uma marcante interrupção nas atividades do Terreiro, surgindo na memória coletiva o prenome Valentina e a identificação do seu vodum Adaen, como autoridade máxima, dissera certa feita Doné Runhó a pesquisadores do Ceao.

Questões para incentivar a pesquisa em sala de aula:

1. A que se refere o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003? Esta lei poderia ser usada para uma definição de quilombos?

2. Por que um terreiro de Candomblé pode ser considerado um elemento que se caracteriza como “resistência cultural”?

3. Que fatores contribuem para uma visão preconceituosa sobre as religiões de matrizes africanas?

4. Que estratégias usaram os sacerdotes do Candomblé para a sobrevivência da sua fé?

5. Como se organizaram os terreiros, levando em conta a sua procedência africana?

6. Como surgiu o Terreiro do Bogum?

7. Como surgiram outros terreiros?

8. Como é considerado por lei o bairro do Engenho Velho da Federação, e por quê?

9. O que significa a palavra etinônimo?

10. O que seria um Candomblé ewe-fon?

11. O que você sabe sobre a República do Benin e a República de Togo?



Textos-base:


1. Nicolau Parés- A Formação do candomblé- História e Ritual da Nação Jeje na Bahia. Editora Unicamp. Félix Ayoh´omidire. ÀKỌGBÀDÙN – ABC da língua, cultura e civilização iorubanas. Salvador: EDUFBA : CEAO, 2004, p. 85.

Fonte: Mundo Afro

Projeto Educaxé: Clareando Mentes

Jaime Sodré


Caros Professoras e Professores,

O presente material visa auxiliar-lhes como elemento básico para as exigências da Lei 11.645/08 (10. 639/03), sobre a História Indígena e Cultura Afro-Brasileira, tendo como conteúdo programático, em relação a este último o estudo da História da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas cultural, social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

Não se trata de “ensinar Candomblé”, mas utilizar a sua trajetória histórica para a compreensão do “ser negro ou afrodescendente” no Brasil. Para tanto propomos:

1. Leia o texto de forma concentrada.
2. Verifique as perguntas abaixo dos textos.
3. Volte a ler o texto, selecionando os assuntos relevantes.
4. Procure responder às perguntas formuladas.
5. Realize um resumo do texto.
6. Elabore uma proposta pedagógica sobre o assunto.
7. Discuta com os seus colegas esta possibilidade.
8. Tente entender outros segmentos religiosos, sob a ótica da participação dos negros ou afrodescendentes, e em relação à contribuição africana.
9. Se possível, aplique a sua proposta pedagógica em sala de aula.

Evidente que outras informações, não constantes deste texto, deverão ser obtidas em pesquisas nas bibliotecas, a exemplo do Ceao, da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, na Ufba, e das Bibliotecas Central e Clemente Mariani, além do Arquivo Público e do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, dentre outras fontes. Incluindo-se também os jornais, hoje facilitados pelo projeto do jornal A TARDE de digitalização do seu acervo, disponível na Biblioteca Central. E, ainda, nesta Biblioteca, o acervo de Waldeloir Rego.

Boa sorte!

Jaime Sodré é professor, historiador e religioso do candomblé.

Fonte:
Mundo Afro

Material didático no Mundo Afro




O professor Jaime Sodré teve mais umas das suas excelentes idéias: disponibilizar textos que ajudem seus colegas a aplicar a Lei 11645/08 que determina o ensino de História da África e Cultura Afro-Brasileira e de História e Cultura Índigenas nas escolas brasileiras.

A legislação tem uma versão anterior e mais conhecida que é a 10.639/03. A lei ganhou novo número e uma modificação no ano passado para incluir a trajetória cultural dos povos indígenas.

Salvador, em 2005, foi a primeira capital do país a operacionalizar o cumprimento da Lei nas escolas municipais. A iniciativa foi da pedagoga Olívia Santana, hoje vereadora, que na época era a secretária municipal de educação.

Um dos desafios da época e que ainda continua é o pouco material didático disponível ou numa linguagem mais acessível para o ensino fundamental e médio.

Daí que o professor Jaime me perguntou se o Mundo Afro poderia ser um veículo para a divulgação de textos sobre cultura e identidade negras que ele sempre redige.

Respondi que não só o blog estaria aberto como agradeci muito pelo presente, afinal o nosso objetivo é exatamente o de ser útil para o debate sobre estas questões.

A partir de hoje volta e meia vocês encontrarão textos em forma de capítulos. O primeiro é sobre o Engenho Velho da Federação, um dos bairros de Salvador com população majoritariamente negra e também conhecido por reunir terreiros de candomblé de variadas nações.

Jaime decidiu abordar o bairro com a sua característica de ser endereço de terreiros das religiões afro-brasileiras nas mais variadas vertentes.

Embora o Engenho Velho tenha uma área pequena, ele reúne mais de 20 terreiros das nações angola, ijexá, jeje e ketu do candomblé, mas também de umbanda.

Além disso, os terreiros são considerados quilombos urbanos, ou seja, territórios com área definida onde acontece preservação de cultura e identidade negras.

Nos primeiros capítulos desta série, Jaime conta a história do Bogum, um dos mais conhecidos terreiros do bairro, onde ele ocupa o cargo de oloiê, uma espécie de conselheiro.

Além do texto informativo, Jaime também organizou perguntas e dicas de como usar o material.

Vou também manter o título sugerido por ele: Educaxé e vou seguir a regularidade de publicar dois capítulos por semana, às terças e quintas.

Educadores, aproveitem!
Fonte: Mundo Afro

sábado, 11 de julho de 2009

Na Estante do CEN: Mulheres Negras: Um Olhar sobre as lutas socias e políticas públicas do Brasil




Clique na imagem para acessar a publicação
Fonte:
Criola

Festa para Mãe Ana Laura de Ogum


O Ilê Axé Oxumaré comemora neste domingo, com um almoço, os 50 anos de consagração ao candomblé de uma das suas ebomis: Ana Laura de Ogum.

A festa tem o apoio do Núcleo Afro da Polícia Militar (Nafro-PM). Ebomi Ana Laura é ialorixá do terreiro Ilé Axé Araká Togun, situado na Boca do Rio em Salvador.




Maiores informações: www.casadeoxumare.blogspot.com

quinta-feira, 9 de julho de 2009

Na videoteca do CEN: Eu & Ela por Tobossis









Fonte: Tobossis

quarta-feira, 8 de julho de 2009

II Conapir - Momentos fotográficos






















“Michael Jackson: astro pop, racismo, dança e infância confiscada”

“Sem dúvida, um dos maiores astros que pisou os palcos do pop mundial foi Michael Jackson, quiçá, o maior. Fora todos os elogios que os álbuns merecem, Thriller é um marco, seja pelo clip de milhões de dólares, os 14 minutos foram geniais. Pois bem, quero chamar atenção para outros aspectos da vida de Michael Jackson que estão fora do glamour, do sucesso e escândalos públicos. Quero tratar do racismo e as implicações na vida do astro estadunidense.
Não cabem aqui considerações filosóficas, sociológicas e acadêmicas acerca do racismo. Basta identificar racismo como um sistema simbólico que diferencia as pessoas pela raça, dotando algumas com mais status do que outras, seja na dimensão estética, ética, espiritual e/ou intelectual. Com efeito, o racismo define que uma raça é superior à outra e as práticas sociais demarcam essa escala de valores. De modo ligeiro vale ressaltar que raça não é um conceito biológico; mas, raça existe e tem cunho social e histórico.
Michael Jackson teve a infância confiscada, trocou as brincadeiras e uma vida simples pela carreira no grupo Jackson Five: fama e dinheiro. Toda criança que tem sua infância roubada, trabalhando 12 horas por dia em minas de carvão, na prostituição infantil, no tráfico de psicotrópicos ilegais, lavando janelas de carros nos sinais, ou ainda, como astros e estrelas do show business parecem ter sérias implicações emocionais. Não vou incorrer numa análise psicológica, nem em conjecturas psicossociais de cunho acadêmico. O que não cabe neste pequeno artigo. Mas, sendo ligeiro sem querer ser superficial; podemos afirmar que a confiança que uma criança constrói no mundo depende de suas relações familiares e de não estar exposta a riscos e vulnerabilidade emocional ou social. Portanto, podemos estabelecer uma proporcionalidade entre o grau de vulnerabilidade que uma criança vive com a dificuldade de estabelecer laços afetivos na vida adulta.
Michael Jackson foi uma vítima do racismo. Ele manipulou seu corpo contra ele mesmo, buscando acabar com as marcas negras, precisou se mutilar e colocar em risco a sua própria vida. Uma objeção ao argumento acima exposto poderia dizer, todos se manipulam, isto é, viver é modificar a si mesmo, se governar, ser influenciado e influenciar. O problema é quando nos modificamos colocando em risco nossa própria vida. O racismo tem esse poder. Não se trata de definir se somos vítimas ou livres das forças acachapantes que nos atravessam pelos meios de comunicação, escola, universidade, forças produtivas, família, Estado, etc.
O que está em jogo não é definir se Michael Jackson era mais vítima ou mais autônomo. Em certa medida, todos somos produtores e produtos, simultaneamente, do meio e de nós mesmos. Michael Jackson foi mais um autor e uma marionete da política de racismo, o que distingue as pessoas são os instrumentos que elas dispõe que associados com as intenções pode fazer a diferença entre o grau de autonomia e o grau de assujeitamento e submissão. Michael Jackson era “rico” – parece que era perdulário e devia meio mundo, cerca de 500 bilhões de dólares – e famoso, dois atributos que atrapalham a independência de uma pessoa. Tornam as pessoas frágeis, pouco críticas e fáceis de manipular porque dependem mais de coisas externas do que de si mesmas. Comentários á parte, acho que ninguém deveria ganhar muito dinheiro. Mas, de volta ao thriller, o que mais aterroriza é que Michael Jackson operou o nariz em busca de uma configuração caucasiana. Casou com mulheres brancas, o que já denota os padrões estéticos preferidos. Segundo a mãe dos filhos, as gestações são resultados de inseminação artificial de doadores brancos, o que pode ser percebido pelo fenótipo norueguês das crianças. O racismo, o ódio de si, a rejeição de seu fenótipo chegou aos limites da luta contra si mesmo. O que se revelou nas escolhas afetivas, nas cirurgias, no clareamento da pele – seja ou não resultado de uma doença de pele, a opção por usar os recursos biotecnológicos que ele dispunha para enegrecer ou branquear é fruto do seu ego ideal, uma aparência branca. Óbvio que todo neurótico obsessivo se considera aquém do seu horizonte ideal. Para Michael, sua aparência nunca estava suficientemente branca. Por isso, as inúmeras cirurgias no nariz e nos lábios, o clareamento praticamente ininterrupto da pele. O alisamento do cabelo.
Enfim, alisar o cabelo, operar o nariz, se interessar e buscar parceiras brancas para gerar crianças brancas é um conjunto de ações racistas que associadas com dinheiro e fama são uma mistura explosiva. Porque no cotidiano temos muitos “imitadores” de Michael Jackson. A diferença é o pouco dinheiro, o escasso acesso às tecnologias de última geração para branquear. Muitos homens gostariam de ser Michael Jackson, gostariam de embraquecer, tanto que buscam incansavelmente mulheres brancas, a cada 10 parceiras, nove são brancas e uma é não negra, pode ser asiática ou indígena. Mas, não é negra. O mesmo se aplica às mulheres, seja na ação de alisar o cabelo ou dirigir seu desejo para galãs brancos. Michael Jackson é um sintoma, o auge de uma manipulação de si contra si baseada no entendimento político e hegemônico de que negros não teem o mesmo status intelectual, moral e estético dos brancos. Michael sofreu violência simbólica na família? Essas suposições já correram nos meios de comunicação. Não posso afirmar nada sobre maus tratos físicos. Mas, violência simbólica é outra coisa, ele sofreu e todos nós sofremos. Seja pela ausência de bonecas negras no mercado em quantidade proporcional à população negra. Ou por causa do monopólio de galãs brancos que enfeitam os quartos das moças e de revistas pornográficas que valorizam quase exclusivamente mulheres brancas. Michael Jackson foi bombardeado por todos os lados pelas forças que determinam ostensivamente, sutilmente, de modo direto ou indireto que devemos valorizar, buscar e nos enquadrar na branquitude. Não espanta que o inventor do moonwalker tenha ficado refém da branquitude. Os mais próximos dizem, ele era triste e solitário. Ele tomava uma bateria de remédios para dor. A dor de não se enxergar, de não gostar de ver seu nariz, seu cabelo e sua cor por considerá-los inferiores. Espero que possamos aprender com esse acontecimento. Valorizar a negritude é importante para construir a si mesmo sem negações, sem mutilações e, sobretudo, numa ética étnica que devolve à negritude tudo que o racismo lhe roubou. Michael Jackson não conseguiu criar valores fortes, capazes de uma nova dança em favor de si mesmo. Porque isso não poderia ser feito sem que ele olhasse no espelho e enxergasse um homem negro sem receios, sem medos e identifica-se a beleza de seu cabelo crespo, de suas narinas largas, de seus lábios grossos e sua pele negra.”

*Renato Nogueira Jr. é Professor de Filosofia do Departamento de
Educação e Sociedade da UFRRJ

Políticas de ação afirmativa e direitos no Brasil

Luiz Fernando Martins da Silva

Resumo: O presente trabalho é uma versão atualizada e bastante ampliada do artigo publicado no primeiro numero da Revista Digal do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB () e se propõe à análise da compatibilidade das políticas de ação afirmativa e de cotas para afro-brasileiros implantadas pelo Estado brasileiro com o ordenamento jurídico internacional e nacional. Após exposição e comentários à legislação interna e aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos com recorte racial ratificados pelo Estado brasileiro, à doutrina e aos julgamentos de alguns casos apreciados pelo Poder Judiciário, conclui-se pela compatibilidade das referidas políticas com o sistema legal brasileiro e a necessidade de que sejam ampliadas e aperfeiçoadas.

Palavras-chave: políticas públicas, ação afirmativa, cotas, negros, afro-brasileiros, direito, constitucionalidade, direitos humanos, direito constitucional, sociologia jurídica, ciência política.

Luiz Fernando Martins da Silva. Advogado e Professor de Direito. Ex-Ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR - da Presidência da República. E-mail: Luiz.fernandoadv@ig.com.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Blog: www.luizfernando.adv.br.


"Todos os animais são iguais perante a lei, mas alguns animais são mais iguais que outros"


(A Revolução dos Bichos, George Orwell)

I. Introdução

A questão racial no Brasil tornou-se foco das atenções da sociedade e do Estado, notadamente após o presidente Fernando Henrique Cardoso reconhecer em 1995 que havia racismo e desigualdades raciais no país, ato que se fez acompanhar das primeiras políticas públicas específicas para a população negra cujo objetivo era a modificação deste quadro. Apesar de essas medidas terem sido produto das denúncias e das reivindicações históricas e atuais do movimento negro e de setores progressistas da sociedade civil, a implantação de políticas, programas, projetos e ações governamentais de caráter afirmativo para negros resultaram em uma polêmica há muito não vista. Pode-se dizer que um dos principais momentos dessas discussões ocorreu quando da implantação, no ensino público superior, de reserva de vagas para negros na UERJ, na UENF e na UNEB em 20031.

Por exemplo, em 2003, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no momento da efetivação das matrículas dos alunos aprovados no primeiro Exame Vestibular na UERJ e na UENF com cotas raciais, recebeu de candidatos brancos preteridos por alunos pretos e pardos beneficiados por esse sistema, mais de 200 mandados de segurança individual2, bem como o deputado estadual Flavio Bolsonaro, pelo Partido da Frente Liberal – PFL (atual Democráticos) propôs duas representações objetivando a declaração de inconstitucionalidade das referidas leis estaduais3. Alguns meses depois, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal – STF, financiada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado no Estado do Rio de Janeiro4.

Há mais: a ampliação das iniciativas governamentais no campo das ações afirmativas para negros, como por exemplo, a concessão de benefícios fiscais para universidades privadas que adotem cotas raciais (Programa Universidade para Todos – Prouni)5, a regularização jurídica de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos,6e a criação de cotas para negros no serviço público municipal7 etc. estão gerando novas demandas judiciais no STF e nos Tribunais de Justiça dos Estados8, que precisam ser acomodadas por uma decisão final do STF.

No campo jurídico a questão está distante de pacificação e de consenso, haja vista, especialmente, a existência de ações judiciais que contestam a constitucionalidade dessas medidas afirmativas. Operadores do direito, professores e pesquisadores da área jurídica divergem sobre a pertinência e a constitucionalidade das políticas implantadas pelo Estado brasileiro por diversos motivos, dentre os quais se pode citar: a violação dos princípios da igualdade, do mérito, da proporcionalidade, da Federação, da autonomia universitária e até mesmo a inexistência de critérios seguros ou científicos para identificar os beneficiários dessas medidas. Outras críticas são dirigidas aos critérios adotados por algumas universidades para selecionar e identificar os beneficiários das políticas afirmativas, como ocorre no processo de seleção da Universidade de Brasília.

Além disso, não podemos olvidar o diálogo insuficiente entre juristas e cientistas sociais no Brasil e que a carência de artigos, dissertações e teses que enfocam o assunto nas escolas de Direito tem colaborado para o parco desenvolvimento do tema direito - relações raciais. Nesse sentido, a jurista Dora de Lima Bertúlio, em uma reflexão sobre esse quadro, pontifica que:


Na medida em que o conhecimento e a reflexão, indutores que são de nossa identidade, são componentes privilegiados da mudança de comportamentos, intervenção e julgamentos das pessoas em suas relações interpessoais e com o Estado, a carência de estudos e trabalhos sobre racismo, discriminação racial e direitos raciais da população negra permite perpetuar: a) os estereótipos racistas de incompetência do povo negro para se autogerir e desenvolver adequadamente nas sociedades contemporâneas (socialistas ou capitalistas); e b) o descaso do setor jurídico, na sociedade brasileira, para implementar direitos específicos que diminuam o impacto do racismo na qualidade de vida de quase 50% da população nacional (Bertúlio, 2003: 5).

A tendência generalizada de os currículos das faculdades de Direito serem por demais influenciados pela dogmática, pelo formalismo e pelo positivismo jurídicos consiste em outro fator que ratifica considerações dessa natureza. Além do mais, não é comum que os operadores do direito superem sua formação tradicional e dediquem-se a estudos que tratem das novidades doutrinárias introduzidas no próprio campo jurídico, e, especialmente, a leituras de obras da sociologia, da antropologia, da filosofia, e da ciência política.

Por outro lado, a questão sobre a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa depende especialmente do paradigma jurídico com o qual o intérprete opera. Do ponto de vista do positivismo jurídico, por exemplo, a ausência do termo “ação afirmativa” no texto Constitucional impediria a criação e a implantação dessa política pelo Estado. Isso porque o positivismo jurídico opera exclusivamente com o método lógico-dedutivo, que, ao assumir os princípios da coerência e da completude do ordenamento jurídico, “procura a melhor norma jurídica dentre as normas positivas válidas, descartando assim considerações interpretativas sobre as demandas e necessidades humanas em uma sociedade” (Feres Júnior & Silva, 2006: 24). Ademais, e esse ponto é fundamental, como a maior parte das Constituições em vigor é de matriz liberal, e, portanto, baseada na proteção de direitos civis e políticos contra qualquer tipo de discriminação, justificar a discriminação positiva pela ótica positivista é virtualmente impossível.

O mesmo não pode ser dito a respeito do pragmatismo jurídico, paradigma que é essencial para a justificação legal da discriminação positiva. Não é simples coincidência histórica o fato de tais políticas terem sido instituídas pela primeira vez, no Ocidente, nos Estados Unidos, país berço da tradição pragmatista. “O método de operação do pragmatismo jurídico é conseqüencialista, isto é, o que importa no julgamento da legalidade de uma norma são os resultados de sua aplicação, seu caráter benéfico para a sociedade onde se aplica, e não a prova de sua dedução de uma norma positiva mais geral” (Feres Júnior & Silva, 2006: 25). A norma positiva importa, mas é apenas mais uma fonte entre os dados empíricos oferecidos pelas relações sociais.

Deve-se notar, entretanto, que o pragmatismo jurídico define um método, uma maneira de proceder, mas não o conteúdo do que é benéfico. “A adoção de políticas que operam com discriminação positiva só pode ser completamente justificada se, além do procedimento pragmatista, fizermos uma interpretação dos valores morais da sociedade em questão” (Feres Júnior & Silva, 2006: 25). Essa tarefa pode ser mais bem empreendida se sairmos do âmbito estrito da teoria do direito para o da teoria política normativa. Uma vez que essa transposição é feita, notamos que o paradigma positivista tem historicamente servido à posição liberal clássica, hoje também conhecida como conservadora, a qual alça a igualdade formal da lei acima da igualdade de fato no convívio social. Para autores dessa corrente, a igualdade formal funciona, de fato, como suporte para a expressão de capacidades e aptidões desiguais entre os homens.

Por fim, no contexto das divergências jurídicas, percebe-se entre alguns autores uma resistência incomum a essas políticas públicas quando direcionadas para a população negra, haja vista que eles não apresentam semelhante oposição às medidas afirmativas adotadas para pessoas com deficiência e para as mulheres, por exemplo. Algumas das opiniões emitidas por juristas conceituados podem facilmente ser consideradas discriminatórias e sugerem que ainda privilegiam uma visão freyreana da realidade das relações étnicas e raciais no Brasil.


II. Análise do sistema legal envolvido no debate jurídico sobre o tema ação afirmativa e seus mecanismos para negros no Brasil


II. I. O Direito Internacional e a Política de Ação Afirmativa

No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos - segmento especializado do Direito Internacional Público - há diversos instrumentos de proteção de direitos fundamentais que além de proibirem toda forma de discriminação, também prevêem a adoção de políticas de promoção da igualdade racial. Tais instrumentos – como tratados, convenções, pactos etc. – assumem uma dupla importância: consolidam parâmetros internacionais mínimos concernentes à proteção da dignidade humana e asseguram uma instância internacional de proteção de direitos, quando as instituições nacionais mostrarem-se falhas ou omissas.

Esses instrumentos, de observância obrigatória9, têm aplicação imperativa no território brasileiro, após serem devidamente ratificados pela autoridade constitucionalmente competente, por força do disposto no artigo 5o, § 2o, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual:


...os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

No cenário do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o princípio de não discriminação tem aplicação destacada10 e baliza toda a temática dos direitos econômicos, sociais e culturais. Esse princípio é caracterizado como uma garantia fundamental, porque se salienta nele o caráter instrumental, garantidor do direito de igualdade.

O referido princípio básico de não discriminação se encontra presente em quase os todos os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos fundamentais produzidos no século XX, dentre os quais destacamos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 2o); Pacto dos Direitos Civis e Políticos (artigos 2o, I, e 26); Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (artigo 2o); Convenção Européia de Direitos Humanos (artigo 14); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 1, I); Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (artigo 2o); Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; a Convenção da OIT sobre Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação, de 1958; a Convenção da UNESCO contra Discriminação na Educação, de 1960; e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Crença, de 1981.

Decorre ainda do referido princípio que se estabeleça um veto às discriminações, ou seja, que se tenha imposto o não diferenciar, que se imponha positivamente a obrigatoriedade de se dispensar tratamento igual a todos. Além disso, atualmente tem-se entendido que a articulação do princípio de não discriminação com a ação afirmativa resulta em inclusão social. É com essa perspectiva, por exemplo, que a Carta dos Direitos Fundamentais, recentemente adotada pela União Européia, admite que, para se conseguir a igualdade, o direito de não ser discriminado deve ser complementado pelo direito ao usufruto das medidas projetadas para garantir autonomia, inserção e participação na vida da comunidade.

Cançado Trindade assevera que o princípio de não discriminação está vinculado às políticas de ação afirmativa para grupos ou populações vulneráveis:

As políticas de ação afirmativa para grupos vulneráveis encontra-se diretamente vinculadas à luta pela prevalência do princípio da não discriminação (Trindade, 2002: 55)

Além disso, temos ainda o que Canotilho chama de “função de não discriminação” - uma das principais funções dos direitos fundamentais. Segundo esse constitucionalista lusitano, a partir do princípio de igualdade e dos direitos de igualdade específicos consagrados numa Constituição, se assegura que o Estado trate os seus cidadãos como fundamentalmente iguais, e, por conseqüência, aplica-se a função de não discriminação a todos os tipos de direitos: aos direitos, liberdades e garantias pessoais; de participação política; direitos sociais e aos direitos à prestação. O autor observa que tal função se coaduna inteiramente à instituição de cotas:

É com base nesta função de não discriminação que se discute o problema das quotas (ex. ‘parlamento paritário de homens e mulheres’) e o problema das afirmative actions tendentes a compensar a desigualdade de oportunidades (ex. ‘quotas de deficientes’). É ainda com uma acentuação-radicalização da função antidiscriminatória dos direitos fundamentais que alguns grupos minoritários defendem a efetivação plena da igualdade de direitos numa sociedade multicultural e hiperinclusiva (‘direitos dos homossexuais’, ‘direitos das mães solteiras’, ‘direitos das pessoas portadoras de HIV’) (Canotilho, 2000: 386)


II. II. Aspectos Normativos Internacionais e Nacionais


No campo estritamente normativo, há um verdadeiro arsenal de regras que exemplificam ou respaldam a adoção de ações afirmativas no Brasil. Na ordem jurídica internacional, as diversas convenções, tratados, pactos e programas, além de proibirem toda forma de discriminação, também prevêem a adoção de políticas de promoção da igualdade, utilizando a expressão “medidas especiais” e “ação afirmativa”. Destacamos, dentre outras:


I. Convenção sobre a Discriminação em Emprego e Profissão nº 111 da Organização Internacional do Trabalho – OIT11. O artigo 5o, 1, da referida Convenção, reza que:


As medidas especiais de proteção ou de assistência previstas em outras convenções ou recomendações adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho não são consideradas como discriminação


II. A Convenção relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino12. No caso,


consciente de que incumbe conseqüentemente à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, dentro do respeito da diversidade dos sistemas nacionais de educação, não só proscrever qualquer discriminação em matéria de ensino, mas igualmente promover a igualdade de oportunidade e tratamento para todos neste campo”. Com tal propósito estabelece no seu Artigo I: “para os fins da presente convenção o termo ‘discriminação’ abarca qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência que, por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, condição econômica ou nascimento, tenha por objeto ou efeito destruir ou alterar a igualdade de tratamento em matéria de ensino”. No item 2, do mesmo Artigo, diz : “para os fins da presente Convenção, a palavra ‘ensino’ refere-se aos diversos tipos e graus de ensino e compreende o acesso ao ensino, seu nível e qualidade e as condições em que é subministrado


III. A convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. O artigo 1o, item 4, da referida convenção alude que

não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos e indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em conseqüência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.


IV. A convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW). Esta convenção no artigo 4o, item 1, considera que:

a adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento haverem sido alcançados


V. O Plano de Ação de Durban (2003), nos artigos 99 e 100, reconhece que o combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlataé responsabilidade primordial dos Estados, e incentiva aos mesmos a

desenvolverem e elaborarem planos de ação nacionais para promoverem a diversidade, igualdade, eqüidade, justiça social, igualdade de oportunidades e participação para todos. Através, dentre outras coisas, de ações e de estratégias afirmativas ou positivas; estes planos devem visar a criação de condições necessárias para a participação efetiva de todos nas tomadas de decisão e o exercício dos direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais em todas as esferas da vida com base na não-discriminação. A Conferência Mundial incentiva os Estados que desenvolverem e elaborarem os planos de ação, para que estabeleçam e reforcem o diálogo com organizações não-governamentais para que elas sejam intimamente envolvidas na formulação, implementação e avaliação de políticas e de programas.

Insta os Estados a estabelecerem, com base em informações estatísticas, programas nacionais, inclusive programas de ações afirmativas ou medidas de ação positivas, para promoverem o acesso de grupos de indivíduos que são ou podem vir a ser vítimas de discriminação racial nos serviços sociais básicos, incluindo, educação fundamental, atenção primária à saúde e moradia adequada;


Na ordem jurídica brasileira, o legislador já editou leis e outros tipos normativos que reconhecem o direito à diferença de tratamento legal para diversos grupos considerados vulneráveis. As diversas normas jurídicas editadas não se referem ao termo “ação afirmativa” ou “medidas especiais”, se bem que as leis editadas pelo Estado do Rio de Janeiro se referem ao termo “cotas”. Os termos empregados são: “reservar” (por exemplo, na Lei no 9.504/97), “reservará” (por exemplo, na Carta Federal, o artigo 37, Inciso VIII) e “reservarão” (por exemplo, na Lei no 5.465/68 – “Lei do Boi” – já revogada). Nesse particular, na Constituição Federal de 1988, destacamos:

- o artigo o 1o, inciso III (princípio que resguarda o valor da dignidade humana);

- o artigo 3º, incisos I, III e IV (constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e erradicar a (....) marginalização e reduzir as desigualdades sociais...);

- o artigo 4º, incisos II e VIII (a República Federativa do Brasil, no plano das relações internacionais, deve velar pela observância dos princípios da prevalência dos direitos humanos e do repúdio ao terrorismo e ao racismo);

- o artigo 5o,, incisos XLI e XLII (consagra o princípio da igualdade; punição para qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, e, enuncia que racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei), e parágrafo 2o, consagrando a incorporação do direito advindos dos tratados internacionais;

- o artigo 7o, inciso XXX (no campo dos direitos sociais, proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil);

- o artigo 23, inciso X (combater (...) os fatores de marginalização);

- o artigo 37, inciso VIII (a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão);

- o artigo 145, § 1º (Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...);

- o artigo 170, incisos VII (redução das desigualdades (...) sociais) e IX (tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País);

- o artigo 179 (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei);

- o artigo 227, inciso II criação de programas (...) de integração social dos adolescentes portadores de deficiência.

Das leis ordinárias, destacamos:

- o decreto-lei 5.452/43 (CLT), que prevê, em seu art. 354, cota de dois terços de brasileiros para empregados de empresas individuais ou coletivas;

- o decreto-lei 5.452/43 (CLT), que estabelece em seu art. 373-a, a adoção de políticas destinadas a corrigir as distorções responsáveis pela desigualdade de direitos entre homens e mulheres;

- a Lei 8.112/90, que determina, em art. 5o, § 2º, reserva de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público civil da união;

- a Lei 8.213/91, que fixou, em seu art. 93, reserva para as pessoas portadoras de deficiência no setor privado;

- a lei 8.666/93, que preceitua, em seu art. 24, inc. XX, a inexigibilidade de licitação para contratação de associações filantrópicas de pessoas portadoras de deficiência;

- a lei nº 9.029, de 13/04/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, ou de permanência da relação jurídica de trabalho;

- a lei 9.504/97, que preconiza, em seu art. 10, § 3º, “reserva de vagas” para mulheres nas candidaturas partidárias.

- a Lei 10.639/93, que altera a lei 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

Apesar de pouco comentado pela literatura especializada, o pioneirismo na criação de políticas de ação afirmativa no âmbito da educação pública superior, antes mesmo da edição das leis de cotas para negros do Estado do Rio de Janeiro, coube ao Governo Federal, em 1968, com a lei no 5.465/68. Essa lei que instituiu reserva de vagas, diz no artigo 1o:

Os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de Agricultura e Veterinária, mantidos pela União, reservarão, anualmente, de preferência, de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a candidatos agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na zona rural e 30% (trinta por cento) a agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam em cidades ou vilas que não possuam estabelecimentos de ensino médio.

Essa lei, ironicamente apelidada de “lei do boi”, na prática acabava favorecendo os membros da elite rural brasileira e foi revogada em 17 de dezembro de 1985 pela lei nº 7.423, durante o mandato do ex-presidente da República José Sarney.

Outra iniciativa pioneira, igualmente pouco comentada, decorreu de sentença proferida pelo Poder Judiciário. O Ministério Público Federal, no Estado do Ceará, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP no 990017917-00) pleiteando cotas para alunos egressos da rede pública de ensino na Universidade Federal daquele Estado. O juiz Federal que julgou a ação determinou, em setembro de 1999, que a referida Universidade, em nome do princípio da isonomia, reservasse cinqüenta por cento (50%) das vagas de todos os seus cursos para estudantes egressos da rede pública de ensino13.

Neste ponto, é indispensável uma abordagem do tema em comento à luz do princípio da igualdade, a começar pela sua conformação no Direito Constitucional Comparado, que tem contribuído de forma substancial para o aprimoramento da implantação das políticas de ação afirmativa em diversos países.

II. III. O Princípio da Igualdade no Direito Constitucional Comparado.

Uma breve incursão no campo do Direito Constitucional Comparado nesse ponto do trabalho se faz necessária, porquanto as políticas de ação afirmativa que estão sendo implantadas no Brasil são originárias de outros países.

Cumpre destacar que a comparação de estruturas constitucionais não deve ser limitada a uma abordagem que privilegie a semântica das Constituições. Muitas vezes esse procedimento pode induzir o pesquisador a erro, levando-o a concluir pela existência de um consenso em torno de princípios, regras, institutos, de sistemas jurídicos totalmente diferentes. Portanto, deve-se evitar o mimetismo jurídico ou a importação automática de experiências estrangeiras. Nesse sentido, há uma necessidade imperiosa de a comparação não se limitar à dimensão formal, teórica, das estruturas constitucionais selecionadas. A ela deve estar automaticamente associada a dimensão prática, correspondente ao modo pelo qual são aplicados os dispositivos constitucionais confrontados.

O pressuposto de imperatividade da isonomia material em uma sociedade democrática inclusiva é o núcleo duro de toda a problemática da efetividade das políticas de ação afirmativa14. Por conseguinte, e ainda numa perspectiva global, a igualdade substancial representa em relação à igualdade formal uma clivagem essencial no entendimento do conceito de igualdade que, como é óbvio, está longe de ser indiferente para apreciação e interpretação do sistema jurídico no seu conjunto e das respectivas normas.

A insistência na questão da superação do paradoxo da igualdade formal versus igualdade substancial (ou material) no plano da igualdade de direitos e de oportunidades faz-se necessária, na medida em que o tema em discussão é contemporâneo às questões legisladas nas diversas Constituições e submetidas a tantos outros Tribunais Constitucionais.

A remoção dos obstáculos de fato ao exercício dos direitos fundamentais é a afirmação do princípio de igualdade concretizado através de critérios legais de tratamento diferenciador dos indivíduos, em função de parâmetros definidores da sua situação concreta. Melhor explicando, podemos afirmar que “à intervenção estatal hão-de presidir critérios de justiça distributiva conformando-se aquela pela medida e natureza das reais desigualdades fácticas existentes” (Prata, 1982: 93). O princípio da igualdade contém diretiva essencial dirigida ao próprio legislador: tratar por igual aquilo que é essencialmente igual, por desigual aquilo que é essencialmente desigual. A qualificação das várias situações como iguais ou desiguais depende do caráter idêntico ou distinto dos seus elementos essenciais (Gomes & Moreira, 1978: 68).

À guisa de contribuição, a Constituição da República da África do Sul pós-apartheid adotou medidas positivas com base no princípio da igualdade para proteger ou promover direitos de pessoas ou de grupos em situação de desvantagem decorrentes de discriminação, conforme consta do seu Bill of Rights15:

Equality includes the full and equal enjoyment of rights and freedoms. To promote the achievement of equality, legislative and other measures designed to protect or advance persons, or categories of persons disadvantaged by unfair discrimination in any be taken

A Constituição Canadense, por seu turno, adotou em 1982 Affirmative action programs16, com objetivos similares àqueles estabelecidos na Constituição da África do Sul. A Parte I do Constitution Act de 1982 estabelece como regra geral a igualdade perante as leis e a proibição de determinadas formas de discriminação. O artigo 15 do Canadian Charter of Rights and Freedom, também chamado de affirmative action clause, estipula as exceções admitidas, nos seguintes termos:

artigo 15, item 1: “Todos os indivíduos são iguais perante e sob a lei, e têm direito à igual proteção e ao igual benefício da lei sem discriminações e, em particular, sem discriminação baseada em raça, origem nacional ou étnica, cor, religião, idade, ou deficiência física ou mental

artigo 15, item 2. “A subseção (I) não impede qualquer lei, programa ou atividade que tenha como seu objeto a melhoria das condições de indivíduos ou grupos desfavorecidos, incluindo aqueles que estão em desvantagem devido a raça, origem étnica ou nacional, cor, religião, sexo, idade, ou deficiência física ou mental (Menezes, 2001:128)

Encontramos ainda a proteção particularizada de populações vulneráveis, sob forma de ação afirmativa amparada no princípio da igualdade material, nos dispositivos constitucionais dos seguintes países europeus: Finlândia: art. 50, in fine; Suécia: cap.1, art. 2, in asfine e cap. 2, e arts. 14 e 15, in fine; Alemanha: arts. 6 (5); 20 (1); Bulgária: arts. 35 (4), 65; Polônia : arts. 67 (2) , 81; Romênia; art. 17; Tchecoslováquia: art. 20 (2); Áustria: art. 8º, Lei Fundamental 21.12.1867; art. 19; Tratado de Saint Germain; arts. 62 a 68; Tratado Internacional de 15.5.1955; arts. 7 e 26; Iugoslávia: Princípios Fundamentais, inc. VII, parágrafo 2º (4º item), arts. 170, 171, 245 a 248.

Conforme as circunstâncias nacionais o permitem o debate e a criação de políticas públicas de ação afirmativa vem avançando nos Estados sul-americanos. O valor normativo dado aos conceitos de miscigenação e de democracia racial na Região, que sustentam a tese da convivência harmônica entre afrodescendente, indígenas e brancos, sugere ter motivado a demora de uma tomada de consciência para a questão a fim de resolvê-la, mais ainda no âmbito estatal, influenciado que é pelo racismo estrutural.

Nessa mesma linha de pensamento, Marta Rangel, estudando os Censos nos Estados da America Latina e Caribe, enuncia que: en países como Venezuela, donde la presencia afrodescendiente es significativa, prevalece la Idea de que la población es el resultado de la mezcla entre blancos, negros e indios una población “café con leche”. Supuestamente, esto impediría la existencia de racismo en el país y contribuiría a que no se investigue la condición étnica de la población en los censos.

Os esforços que vêm sendo envidados para modificar essa realidade resultaram no incremento da produção legislativa e administrativa em países (além do Brasil) como a Argentina, a Colômbia, o Chile, o Equador, o Peru, o Uruguai e a Bolívia, por exemplo.

Na última década a entrada dos Estados sul americanos (e daqueles membros do tratado do MERCOSUL) na temática étnico-racial tem se incrementado mediante vários instrumentos: acordos, pactos, tratados, conferências e encontros, muitos deles tendo como participantes ou observadores organizações de natureza civil, como as ONGs, a exemplo das Pré-Conferências Regionais preparatórias para a III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, ocorrida em Durban, 2001, as Conferências Regionais das Américas, as Reuniões de Altas Autoridades em Direitos Humanos do MERCOSUL etc. De mais disso, nesse mesmo período, os Estados sul americanos, notadamente o Brasil e o Chile, vêm se esforçado para participar e influenciar na elaboração ou aperfeiçoamento dos instrumentos internacionais e regionais de combate ao racismo e à discriminação racial, a exemplo das tratativas para a elaboração do projeto da Convenção Interamericana contra o Racismo e toda Forma de Discriminação e Intolerância, determinada pela Resolução AG/RES. 2126 (XXXV-O/05) da Assembléia Geral da OEA, cujo Grupo de Trabalho foi encabeçado por um representante do Estado brasileiro, em Washington, 2006, e a realização do Seminário de Alto Nível sobre Racismo na Internet, durante a 4ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental na Implantação da Declaração e do Programa de Ação de Durban, realizado na ONU, em Genebra, em 2006, cuja presidência coube ao representante do Estado chileno.

Esses Estados, principalmente após as diversas eleições presidenciais que colocaram em declínio os últimos resquícios de governos autoritários e neoliberais, em geral pouco simpáticos a essas políticas sociais, exemplificado pela eleição e reeleição de Hugo Chávez na Venezuela, de Néstor Kirchner e de Cristina de Kirchner na Argentina, de Evo Morales na Bolívia, de Michelle Bachelet no Chile, de Tabaré Vásquez no Uruguai etc., a partir da passagem da década de 1990, a exemplo do Estado brasileiro, começaram a incorporar políticas de reconhecimento e de ação afirmativa em suas Constituições, Leis e Atos Administrativos Normativos, bem como a criar órgãos governamentais assemelhados à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR brasileira.

Nesse sentido, Illia García[iii], aponta que:

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En Colombia en el marco del proceso constituyente en el año 1992, se reconoce la propiedad colectiva de las tierras que ha ocupado la población negra en las zonas rurales ribereñas de los ríos de la Cuenca del Pacífico y establece mecanismos de protección de la identidad cultural y de los derechos de las comunidades negras como grupo étnico. En Ecuador, el Movimiento Afroecuatoriano elaboró un Anteproyecto de Ley de Defensa de los afroecuatorianos. En Perú el gobierno aprobó la Ley Antidiscriminatoria y en Nicaragua fue aprobada la Ley de la Costa Atlántica, donde está asentada la mayoría de la población negra afronicaraguense, reconociendo su territorialidad. En Bolivia y Venezuela, los afrodescendientes impulsan reformas para incorporar el reconocimiento expreso de los derechos de las comunidades afrodescendientes, con sus características y necesidades.

Esses esforços estão sendo materializados nos Textos constitucionais dos países sul-americanos, conforme servem de ilustração os excertos das Constituições abaixo reproduzidos.

Colômbia – Constituição de 1991, com a Reforma de 1997

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Art. 7. El Estado reconoce y protege la diversidad étnica y cultural de la Nación colombiana;

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Art. 13. Todas las personas nacen libres e iguales ante la ley, recibirán la misma protección y trato de las autoridades y gozarán de los mismos derechos, libertades y oportunidades sin ninguna discriminación por razones de sexo, raza, origen nacional o familiar, lengua, religión, opinión política o filosófica.

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El Estado promoverá las condiciones para que la igualdad sea real y efeciva y adoptará medidas en favor de grupos discriminados o marginados".

Argentina - Constituição 22 de agosto de 1994

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Capítulo quarto: Atribuições do Congresso

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Art. 23: Legislar e promover medidas de ação positiva que garantam a igualdade real de oportunidades e de trato e pleno gozo e exercício dos direitos reconhecidos por esta Constituição e por tratados internacionais vigentes sobre direitos humanos, em particular das crianças, mulheres, anciãos e pessoas com incapacidade.

Paraguai - Constituição da República de 1992

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Art. 46: Todos os habitantes da República do Paraguai são iguais em dignidade e direitos. Não se admite discriminações. O Estado removerá os obstáculos e impedirá os fatores que os mantêm ou propiciam.

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Artículo 62 - DE LOS PUEBLOS INDÍGENAS Y GRUPOS ÉTNICOS

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Esta Constitución reconoce la existencia de los pueblos indígenas, definidos como grupos de cultura anteriores a la formación y organización del Estado paraguayo.

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Artículo 63 - DE LA IDENTIDAD ÉTNICA

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Queda reconocido y garantizado el derecho de los pueblos indígenas a preservar y a desarrollar su identidad étnica en el respectivo hábitat. Tienen derecho, asimismo, a aplicar libremente sus sistemas de organización política, social, económica, cultural y religiosa, al igual que la voluntaria sujeción a sus normas consuetudinarias para la regulación de la convivencia interior siempre que ellas no atenten contra los derechos fundamentales establecidos en esta Constitución. En los conflictos jurisdiccionales se tendrá en cuenta el derecho consuetudinario indígena.

*

Artículo 64 - DE LA PROPIEDAD COMUNITARIA

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Los pueblos indígenas tienen derecho a la propiedad comunitaria de la tierra, en extensión y calidad suficientes para la conservación y el desarrollo de sus formas peculiares de vida. El Estado les proveerá gratuitamente de estas tierras, las cuales serán inembargables, indivisibles, intransferibles, imprescriptibles, no susceptibles, no susceptibles de garantizar obligaciones contractuales ni de ser arrendadas; asimismo, estarán exentas de tributo.

*

Se prohibe la remoción o traslado de su hábitat sin el expreso consentimiento de los mismos.

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Artículo 65 - DEL DERECHO A LA PARTICIPACIÓN

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Se garantiza a los pueblos indígenas el derecho a participar en la vida económica, social, política y cultural del país, de acuerdo con sus usos consuetudinarios, ésta Constitución y las leyes nacionales.

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Artículo 66 - DE LA EDUCACIÓN Y LA ASISTENCIA

*

El Estado respetará las peculiaridades culturales de los pueblos indígenas especialmente en lo relativo a la educación formal. Se atenderá, además, a su defensa contra la regresión demográfica, la depredación de su hábitat, la contaminación ambiental, la explotación económica y la alienación cultural.

*

Artículo 67 - DE LA EXONERACIÓN

*

Los miembros de los pueblos indígenas están exonerados de prestar servicios sociales, civiles o militares, así como de las cargas públicas que establezca la ley

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CAPÍTULO VII DE LA EDUCACIÓN Y DE LA CULTURA

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Artículo 77 - DE LA ENSEÑANZA EN LENGUA MATERNA

*

La enseñanza en los comienzos del proceso escolar se realizará en la lengua oficial materna del educando. Se instruirá asimismo en el conocimiento y en el empleo de ambos idiomas oficiales de la República

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En el caso de las minorías étnicas cuya lengua materna no sea el guaraní, se podrá elegir uno de los dos idiomas oficiales

VENEZUELA

Constitución de la República Bolivariana de Venezuela Publicada en Gaceta Oficial del jueves 30 de diciembre de 1999, N° 36.860

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Preámbulo

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El pueblo de Venezuela, en ejercicio de sus poderes creadores e invocando la protección de Dios, el ejemplo histórico de nuestro Libertador Simón Bolívar y el heroísmo y sacrificio de nuestros antepasados aborígenes y de los precursores y forjadores de una patria libre y soberana; con el fin supremo de refundar la República para establecer una sociedad democrática, participativa y protagónica, multiétnica y pluricultural en un Estado de justicia, federal y descentralizado, que consolide los valores de la libertad, la independencia, la paz, la solidaridad, el bien común, la integridad territorial, la convivencia y el imperio de la ley para esta y las futuras generaciones; asegure el derecho a la vida, al trabajo, a la cultura, a la educación, a la justicia social y a la igualdad sin discriminación ni subordinación alguna; promueva la cooperación pacífica entre las naciones e impulse y consolide la integración latinoamericana de acuerdo con el principio de no intervención y autodeterminación de los pueblos, la garantía universal e indivisible de los derechos humanos, la democratización de la sociedad internacional, el desarme nuclear, el equilibrio ecológico y los bienes jurídicos ambientales como patrimonio común e irrenunciable de la humanidad; en ejercicio de su poder originario representado por la Asamblea Nacional Constituyente mediante el voto libre y en referendo democrático, decreta la siguiente CONSTITUCIÓN

*

Artículo 9. °

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El idioma oficial es el castellano. Los idiomas indígenas también son de uso oficial para los pueblos indígenas y deben ser respetados en todo el territorio de la República, por constituir patrimonio cultural de la Nación y de la humanidad.

Bolívia - Constituição da República de 2007

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Art. 1o: A Bolívia se constitui em um Estado Unitário, Social, de Direito, Plurinacional, Comunitário, livre, autonômico e descentralizado, independente, soberano, democrático e intercultural. Funda-se na pluralidade e no pluralismo político, econômico, jurídico, cultural e lingüístico, dentro do processo integrador do país

Chile

Constitución Política De La República De Chile De 1980 Incluye Reformas de 1989, 1991, 1997, 1999, 2000, 2003 y 2005. Actualizada hasta la Ley 20.050 de 2005

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Artículo 19.-La Constitución asegura a todas las personas:

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Nº 1.- El derecho a la vida y a la integridad física y psíquica de la persona.

*

La ley protege la vida del que está por nacer. La pena de muerte sólo podrá establecerse por delito contemplado en ley aprobada con quórum calificado.

*

Se prohíbe la aplicación de todo apremio ilegítimo;

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Nº 2.- La igualdad ante la ley. En Chile no hay persona ni grupo privilegiados. En Chile no hay esclavos y el que pise su territorio queda libre. Hombres y mujeres son iguales ante la ley.

*

(Modificado por Ley 19.611 de 1999)

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Ni la ley ni autoridad alguna podrán establecer diferencias arbitrarias;

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Nº 3.- La igual protección de la ley en el ejercicio de sus derechos.

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Nº 16.- La libertad de trabajo y su protección.

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Toda persona tiene derecho a la libre contratación y a la libre elección del trabajo con una justa retribución.

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Se prohíbe cualquiera discriminación que no se base en la capacidad o idoneidad personal, sin perjuicio de que la ley pueda exigir la nacionalidad chilena o límites de edad para determinados casos.

Perú

Constitucion Política Del Perú 1993 - Incluyendo las reformas introducidas por: Ley Nº 26.470 del 12 de junio de 1995, Ley Nº 26.472 del 13 de junio de 1995, Ley Nº 27.365 del 5 de noviembre de 2000, Ley Nº 27.680 del 7 de marzo de 2002, Ley Nº 28.389 del 17 de noviembre de 2004, Ley Nº 28.480 del 30 de marzo de 2005, Ley Nº 28.484 del 5 de abril de 2005, Ley N° 28.607 del 4 de octubre de 2005)

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TITULO I - DE LA PERSONA Y DE LA SOCIEDAD - CAPITULO I DERECHOS FUNDAMENTALES DE LA PERSONA

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Artículo 1º La defensa de la persona humana y el respeto de su dignidad son el fin supremo de la sociedad y del Estado.

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Artículo 2º

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Toda persona tiene derecho: 1. A la vida, a su identidad, a su integridad moral, psíquica y física y a su libre desarrollo y bienestar. El concebido es sujeto de derecho en todo cuanto le favorece.

*

2. A la igualdad ante la ley. Nadie debe ser discriminado por motivo de origen, raza, sexo, idioma, religión, opinión, condición económica o de cualquiera otra índole.

*

19. A su identidad étnica y cultural. El Estado reconoce y protege la pluralidad étnica y cultural de la Nación.

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Artículo 37º

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La extradición sólo se concede por el Poder Ejecutivo previo informe de la Corte Suprema, en cumplimiento de la ley y de los tratados, y según el principio de reciprocidad. No se concede extradición si se considera que ha sido solicitada con el fin de perseguir o castigar por motivo de religión, nacionalidad, opinión o raza.

*

Artículo 26º

*

En la relación laboral se respetan los siguientes principios: 1. Igualdad de oportunidades sin discriminación. 2. Carácter irrenunciable de los derechos reconocidos por la Constitución y la ley. 3. Interpretación favorable al trabajador en caso de duda insalvable sobre el sentido de una norma.

*

CAPITULO VI DEL REGIMEN AGRARIO Y DE LAS COMUNIDADES CAMPESINAS Y NATIVAS

*

Artículo 88º

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El Estado apoya preferentemente el desarrollo agrario. Garantiza el derecho de propiedad sobre la tierra, en forma privada o comunal o en cualquiera otra forma asociativa. La ley puede fijar los límites y la extensión de la tierra según las peculiaridades de cada zona. Las tierras abandonadas, según previsión legal, pasan al dominio del Estado para su adjudicación en venta. Artículo 89º

*

Las Comunidades Campesinas y las Nativas tienen existencia legal y son personas jurídicas. Son autónomas en su organización, en el trabajo comunal y en el uso y la libre disposición de sus tierras, así como en lo económico y administrativo, dentro del marco que la ley establece. La propiedad de sus tierras es imprescriptible, salvo en el caso de abandono previsto en el Artículo anterior. El Estado respeta la identidad cultural de las Comunidades Campesinas y Nativas.

Uruguai

Constitución Política De La República Oriental Del Uruguay De 1967 - Incluye reformas plebiscitadas el 26 de Noviembre de 1989; 26 de Novembre de 1994; 8 de Diciembre de 1996 y 31 de Octubre de 2004. Actualizada hasta la reforma del 31 de Octubre de 2004.

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SECCION II DERECHOS, DEBERES Y GARANTIAS CAPITULO I

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Artículo 8º.- Todas las personas son iguales ante la ley, no reconociéndose otra distinción entre ellas sino la de los talentos o las virtudes.

Equador - Constitución Política De La República De Ecuador De 1998

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LA ASAMBLEA NACIONAL CONSTITUYENTE EXPIDE LA PRESENTE

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CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE LA REPÚBLICA DEL ECUADOR

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EL PUEBLO DEL ECUADOR

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Inspirado en su historia milenaria, en el recuerdo de sus héroes y en el trabajo de hombres y mujeres que, con su sacrificio, forjaron la patria; fiel a los ideales de libertad, igualdad, justicia, progreso, solidaridad, equidad y paz que han guiado sus pasos desde los albores de la vida republicana, proclama su voluntad de consolidar la unidad de la nación ecuatoriana en el reconocimiento de la diversidad de sus regiones, pueblos, etnias y culturas, invoca la protección de Dios, y en ejercicio de su soberanía, establece en esta Constitución las normas fundamentales que amparan los derechos y libertades, organizan el Estado y las instituciones democráticas e impulsan el desarrollo económico y social.

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TÍTULO I DE LOS PRINCIPIOS FUNDAMENTALES

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Art. 1.- El Ecuador es un estado social de derecho, soberano, unitario, independiente, democrático, pluricultural y multiétnico. Su gobierno es republicano, presidencial, electivo, representativo, responsable, alternativo, participativo y de administración descentralizada.

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El Estado respeta y estimula el desarrollo de todas las lenguas de los ecuatorianos. El castellano es el idioma oficial. El quichua, el shuar y los demás idiomas ancestrales son de uso oficial para los pueblos indígenas, en los términos que fija la ley.

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Sección séptima De la cultura

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Art. 62.- La cultura es patrimonio del pueblo y constituye elemento esencial de su identidad. El Estado promoverá y estimulará la cultura, la creación, la formación artística y la investigación científica. Establecerá políticas permanentes para la conservación, restauración, protección y respeto del patrimonio cultural tangible e intangible, de la riqueza artística, histórica, lingüística y arqueológica de la nación, así como del conjunto de valores y manifestaciones diversas que configuran la identidad nacional, pluricultural y multiétnica. El Estado fomentará la interculturalidad, inspirará sus políticas e integrará sus instituciones según los principios de equidad e igualdad de las culturas.

*

Art. 63.- El Estado garantizará el ejercicio y participación de las personas, en igualdad de condiciones y oportunidades, en los bienes, servicios y manifestaciones de la cultura, y adoptará las medidas para que la sociedad, el sistema educativo, la empresa privada y los medios de comunicación contribuyan a incentivar la creatividad y las actividades culturales en sus diversas manifestaciones. Los intelectuales y artistas participarán, a través de sus organizaciones, en la elaboración de políticas culturales.

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Capítulo 5 De los derechos colectivos

*

Sección primera

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De los pueblos indígenas y negros o afroecuatorianos

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Art. 83.- Los pueblos indígenas, que se autodefinen como nacionalidades de raíces ancestrales, y los pueblos negros o afroecuatorianos, forman parte del Estado ecuatoriano, único e indivisible.

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Art. 84.- El Estado reconocerá y garantizará a los pueblos indígenas, de conformidad con esta Constitución y la ley, el respeto al orden público y a los derechos humanos, los siguientes derechos colectivos:

*

1. Mantener, desarrollar y fortalecer su identidad y tradiciones en lo espiritual, cultural, lingüístico, social, político y económico. 2. Conservar la propiedad imprescriptible de las tierras comunitarias, que serán inalienables, inembargables e indivisibles, salvo la facultad del Estado para declarar su utilidad pública. Estas tierras estarán exentas del pago del impuesto predial. 3. Mantener la posesión ancestral de las tierras comunitarias y a obtener su adjudicación gratuita, conforme a la ley. 4. Participar en el uso, usufructo, administración y conservación de los recursos naturales renovables que se hallen en sus tierras. 5. Ser consultados sobre planes y programas de prospección y explotación de recursos no renovables que se hallen en sus tierras y que puedan afectarlos ambiental o culturalmente; participar en los beneficios que esos proyectos reporten, en cuanto sea posible y recibir indemnizaciones por los perjuicios socio-ambientales que les causen. 6. Conservar y promover sus prácticas de manejo de la biodiversidad y de su entorno natural. 7. Conservar y desarrollar sus formas tradicionales de convivencia y organización social, de generación y ejercicio de la autoridad. 8. A no ser desplazados, como pueblos, de sus tierras.

*

9. A la propiedad intelectual colectiva de sus conocimientos ancestrales; a su valoración, uso y desarrollo conforme a la ley. 10. Mantener, desarrollar y administrar su patrimonio cultural e histórico. 11. Acceder a una educación de calidad. Contar con el sistema de educación intercultural bilingüe. 12. A sus sistemas, conocimientos y prácticas de medicina tradicional, incluido el derecho a la protección de los lugares rituales y sagrados, plantas, animales, minerales y ecosistemas de interés vital desde el punto de vista de aquella. 13. Formular prioridades en planes y proyectos para el desarrollo y mejoramiento de sus condiciones económicas y sociales; y a un adecuado financiamiento del Estado. 14. Participar, mediante representantes, en los organismos oficiales que determine la ley. 15. Usar símbolos y emblemas que los identifiquen.

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Art. 85.- El Estado reconocerá y garantizará a los pueblos negros o afroecuatorianos, los derechos determinados en el artículo anterior, en todo aquello que les sea aplicable.

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TÍTULO XI DE LA ORGANIZACIÓN TERRITORIAL Y DESCENTRALIZACIÓN Capítulo 1 Del régimen administrativo y seccional

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Art. 224.- El territorio del Ecuador es indivisible. Para la administración del Estado y la representación política existirán provincias, cantones y parroquias. Habrá circunscripciones territoriales indígenas y afroecuatorianas que serán establecidas por la ley.

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Art. 241.- La organización, competencias y facultades de los órganos de administración de las circunscripciones territoriales indígenas y afroecuatorianas, serán reguladas por la ley.

Vale observar que os dispositivos constitucionais acima citados, sejam de países europeus ou sul-americanos, encontram similaridades nos princípios e regras de igualdade e não discriminação presentes na Constituição Brasileira em vigor.

III. A Doutrina Brasileira de Direito Constitucional e a Constitucionalidade das Políticas de Ação Afirmativa.

A maioria dos autores da doutrina brasileira de Direito Constitucional propõe tratamento favorável a quem está em situação de desvantagem em razão de pertencer a grupos débeis econômica e socialmente. Logo, a ação afirmativa não constitui violação do princípio da igualdade, pois, ao contrário, pretende viabilizar a isonomia material.

(...) Tal contexto de estatísticas sociais desfavoráveis para aqueles contingentes humanos inferiorizados da sociedade, a persistência nas generalizações legislativas, com adoção de normas simplistas, genéricas e iguais para todos, independentemente das notórias diferenças sociais e econômicas que são fruto, por exemplo, do escravismo e da cultura machista, não propicia a mobilidade e a emancipação social desses grupos discriminados e, até mesmo, aprofunda e reproduz os condenáveis preconceitos histórica e culturalmente enquistados no organismo social. Nesse campo de questões, que bem exprime as relações sempre tensas entre o Direito e a sociedade, a caracterizar o fenômeno a que designamos de constitucionalismo de resultado, percebe-se nitidamente o abandono do classicismo isonômico e a busca de instrumentos de aplicação e interpretação da Constituição capazes de enfrentar o imobilismo conservador e de prestigiar as políticas públicas mudancistas e de transformação social. Em tal ordem de convicções, as ações positivas despontam como um mecanismo da justiça distributiva, destinado a compensar inferioridades sociais, econômicas e culturais associadas a dados da natureza e ao nascimento dos indivíduos, como raça e sexo. (...) A adoção de cotas para ingresso de estudantes negros em universidades brasileiras afigura-nos como uma necessária medida para solucionar o desproporcional quadro do ensino superior em nosso País (Castro, 2003: 444-446; 451)

Nesse mesmo sentido, comentando a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, acerca do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Marcelo Neves aduz que:

Numa perspectiva rigorosamente positivista, Bandeira de Mello enfatiza que o princípio constitucional da isonomia envolve discriminações legais de pessoas, coisas, fatos e situações. Discute, então, quando discrímenes se justificam sem que o princípio vetor seja deturpado. E aponta três exigências: a presença de traços diferenciais nas pessoas, coisas, situações ou fatos; correlação lógica entre fator discrímen e desequiparação procedida; consonância da discriminação com os interesses e valores protegidos na Constituição (Neves, 1996: 262)

Em decorrência:

quanto mais se sedimenta historicamente e se efetiva a discriminação social negativa contra grupos étnico-raciais específicos, principalmente quando elas impliquem obstáculos relevantes ao exercício de direitos, tanto mais se justifica a discriminação jurídica positiva em favor dos seus membros, pressupondo-se que esta se oriente no sentido da integração igualitária de todos no Estado e na sociedade (Neves, 1996: 262)

Conclui que:

as discriminações legais positivas em favor da integração de negros e índios estão em consonância com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos nos incisos III e IV do seu artigo 3º(Neves, 1996: 263)

Joaquim B. Barbosa Gomes, ministro do Supremo Tribunal Federal, nesse mesmo sentido e posicionando-se a favor da constitucionalidade das ações afirmativas em nosso país, afirma que:

no plano estritamente jurídico (que se subordina, a nosso sentir, à tomada de consciência assinalada nas linhas anteriores), o Direito Constitucional vigente no Brasil, é perfeitamente compatível com o princípio da ação afirmativa. Melhor dizendo, o Direito brasileiro já contempla algumas modalidades de ação afirmativa, inclusive em sede constitucional (Gomes, 2000: 20)

E, conclui que:

assim, à luz desta respeitável doutrina, pode-se concluir que o Direito Constitucional brasileiro abriga, não somente o princípio e as modalidades implícitas e explícitas de ação afirmativa a que já fizemos alusão, mas também as que emanam dos tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo nosso país (Gomes, 2000: 21)

Nesse mesmo passo, segue Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, aludindo que:

(...). E, aí, a Lei Maior é aberta com o artigo que lhe revela o alcance: constam como fundamentos da República Brasileira a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e não nos esqueçamos jamais de que os homens não são feitos para as leis; as leis é que são feitas para os homens. Do artigo 3º vem-nos luz suficiente ao agasalho de uma ação afirmativa, a percepção de que o único modo de se corrigir desigualdades é colocar o peso da lei, com a imperatividade que ela deve ter em um mercado desequilibrado, a favor daquele que é discriminado, que é tratado de forma desigual17

O jurista Nelson Jobim, no seu discurso de posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2004, chamou a atenção dos presentes ao evento para o fato de que:

a regra do convívio democrático. São estes os pressupostos da ação. São essas as exigências do futuro. Façamos um acordo a bem do Brasil e do seu futuro. De um Brasil que reclama a inclusão social e o bem estar de todos. Que exige o desenvolvimento social e econômico. Que passa a enfrentar os seus obstáculos culturais, sociais e econômicos. Que discute e quer dar solução à exclusão dos negros18

E, em agosto de 2004, o mesmo Nelson Jobim, retomando a temática em uma palestra proferida na Câmara Municipal de São Paulo, no seminário A inserção do Afro-descendente na sociedade brasileira, pronunciou-se nos seguintes termos:

o que está por trás das chamadas ações afirmativas? Está exatamente atrás a evolução do tratamento do tema. Não mais ter só exclusivamente a forma reativa, da apenação penal, com todas as suas deficiências, não importa, mas ter também ações que sejam legitimadoras de políticas públicas que possam reduzir o âmbito da desigualdade. E não fazer com que a desigualdade se reproduza. É isto que está atrás dessa discussão das chamadas ações afirmativas e das chamadas quotas de negros ou negras nas universidades etc19.

Por seu turno, a jurista Lúcia de Lima Bertúlio, enuncia que:

não só não há inconstitucionalidade na proposição de medidas semelhantes aos programas de ação afirmativa em vigor nos Estados Unidos, como há o estímulo de que o Estado, por intermédio de seus poderes, incentive e crie mecanismos para minimizar e até eliminar quaisquer resquícios de discriminação racial no interior da sociedade (Bertúlio, 2003: 15)

A respeito do tema, outro ponto-de-vista importante é aduzido pelo jurista Hédio Silva Jr.:

Salvo engano, é certo que a Constituição de 1988, implícita e explicitamente, não apenas admitiu como prescreveu discriminações, a exemplo da proteção do mercado de trabalho da mulher (artigo 7o, XX) e da previsão de cotas para portadores de deficiência (artigo 37, VIII), donde se conclui que a noção de igualdade circunscrita ao significado estrito de não discriminação foi contrapesada com uma nova modalidade de discriminação, visto como, sob o ângulo material, substancial, o princípio da igualdade admite sim a discriminação, desde que o discrímen seja empregado com a finalidade de promover a igualização (Silva Jr, 2002: 112)

IV. As Políticas de Ação Afirmativa, as Cotas e o atual Posicionamento Jurisprudencial Nacional

O Poder Judiciário brasileiro ainda não se manifestou definitivamente sobre a constitucionalidade ou não das políticas de ação afirmativa e de seus mecanismos (como as cotas) instituídos até o momento. As diversas ações ajuizadas nos tribunais que têm competência para exercer o controle direto de inconstitucionalidade (o Supremo Tribunal Federal20 e os Tribunais de Justiça21) não foram julgadas no mérito, apesar de a ADI relativa ao PROUNI já ter recebido voto favorável (ratificando a constitucionalidade da lei que o criou) do Ministro-Relator do processo (Carlos Ayres de Britto – ADI/3379 - ) no STF.

Apesar disso, já foram proferidas sentenças e acórdãos por juízos de primeira e de segunda instância, em sede de controle difuso de constitucionalidade, que julgando o mérito dos pedidos formulados nos processos, concluíram pela constitucionalidade das leis que instituíram cotas em favor dos negros em estabelecimentos públicos de educação superior e no serviço público.

Em ratificação ao alegado, transcrevemos um acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 10 dezembro de 2003, relatado pelo Desembargador Cláudio de Mello Tavares, da décima primeira Câmara Cível, na apelação no 2003.001.27.194. O acórdão, julgado por unanimidade, manteve a decisão da primeira instância, ao denegar pedido incidental de inconstitucionalidade, formulado em mandado de segurança individual, impetrado por um candidato ao vestibular da UERJ preterido por outro candidato "cotista", concluindo pela constitucionalidade das leis impugnadas.

Apesar de a ementa do acórdão ser extensa, a mesma merece ser reproduzida pelos fundamentos que justificaram a decisão:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO WRIT. SISTEMA DE COTA MÍNIMA PARA POPULAÇÃO NEGRA E PARDA E PARA ESTUDANTES ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. LEIS ESTADUAIS 3524/00 E 3708/01. EXEGESE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. A ação afirmativa é um dos instrumentos possibilitadores da superação do problema do não cidadão, daquele que não participa política e democraticamente como lhe é na letra da lei fundamental assegurado, porque não se lhe reconhecem os meios efetivos para se igualar com os demais. Cidadania não combina com desigualdades. República não combina com preconceito. Democracia não combina com discriminação. Nesse cenário sócio-político e econômico, não seria verdadeiramente democrática a leitura superficial e preconceituosa da Constituição, nem seria verdadeiramente cidadão o leitor que lhe buscasse a alma, apregoando o discurso fácil dos igualados superiormente em nossa história pelas mãos calejadas dos discriminados. É preciso ter sempre presentes essas palavras. A correção das desigualdades é possível. Por isso façamos o que está a nosso alcance, o que está previsto na Constituição Federal, porque, na vida, não há espaço para o arrependimento, para a acomodação, para o misoneísmo, que é a aversão, sem se querer perceber a origem, a tudo que é novo. Mas mãos à obra, a partir da confiança na índole dos brasileiros e nas instituições pátrias. O preceito do art. 5o, da CR/88, não difere dos contidos nos incisos I, III e IV, do art. 206, da mesma Carta. Pensar-se o inverso é prender-se a uma exegese de igualização dita estática, negativa, na contramão com eficaz dinâmica, apontada pelo Constituinte de 1988, ao traçar os objetivos fundamentais da República Brasileira. É bom que se diga que se 45% dos 170 milhões da população brasileira é composta de negros (5% de pretos e 40% de pardos); que se 22 milhões de habitantes do Brasil vivem abaixo da linha apontada como de pobreza e desses 70% são negros, a conclusão que decorre é de que, na realidade, o legislador estadual levou em conta, quando da fixação de cotas, o número de negros e pardos excluídos das universidades e a condição social da parcela da sociedade que vive na pobreza, como posto pela Procuradoria do Estado em sua manifestação. O único modo de deter e começar a reverter o processo crônico de desvantagem dos negros no Brasil é privilegiá-la conscientemente, sobretudo naqueles espaços em que essa ação compensatória tenha maior poder de multiplicação. Eis porque a implementação de um sistema de cotas se torna inevitável. Na medida em que não poderemos reverter inteiramente esta questão em curto prazo, podemos pelo menos dar o primeiro passo, qual seja, incluir negros na reduzida elite pensante do país.

O descortinamento de tal quadro de responsabilidade social, de postura afirmativa de caráter nitidamente emergencial, na busca de uma igualdade escolar entre brancos e negros, esses parcela significativa de elementos abaixo da linha considera como de pobreza, não permite que se vislumbre qualquer eiva de inconstitucionalidade nas leis 3.524/00 e 3708/01, inclusive no campo do princípio da proporcionalidade, já que traduzem tão-somente o cumprimento de objetivos fundamentais da República. Ainda que assim não fosse interpretada a questão exposta nos presentes autos, verifica-se da documentação instrutória do recurso que para o Curso de Letras a Apelada ofereceu 326 vagas, distribuídas entre os dois vestibulares (SADE, para alunos da rede pública, e o Vestibular Estadual 2003, para alunos que estudaram em escolas particulares). A Apelante concorreu a esse último, ou seja, a 163 vagas, optando pelas subopções G1 e G2, havendo para cada uma a oferta de 18 vagas. Ocorre que no cômputo final de pontos veio a alcançar, na sua melhor colocação, na opção G2 a 57a posição, o que deixa evidenciado que mesmo que não houvesse a reserva de cota para negros e pardos não alcançaria classificação, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se in totum a decisão hostilizada22

Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se pronunciou sobre casos envolvendo políticas públicas de ação afirmativa para afro-brasileiros, para pessoas com deficiência e para consumidores em geral. No julgamento do Recurso Especial (REsp) no 56787323, em fevereiro de 2004, o STJ entendeu que uma lei federal (Lei no 8.989/95, alterada pela Lei no 10.754/2003), de natureza tributária, que concedeu isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na compra de automóveis por pessoa com deficiência, era constitucional. E, no julgamento do REsp no 7593562 /RJ24, junho de 2006, julgando o caso referente à política tarifária no fornecimento de água para consumidor com menor gasto, o STJ entendeu que era válida essa política instituída pela Lei no 8.987/95, visando o escalonamento na tarifação de água, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política de “ações afirmativas”. E o STJ, em maio de 2008, julgou o primeiro caso de política de ação afirmativa para afro-brasileiros no ensino público superior, envolvendo a Universidade Federal do Paraná, cuja ementa do julgamento, em favor da ação afirmativa implantada pela UFPR, tem o seguinte teor: (Vide maiores detalhes do processo RMS/26089/PR, relatado pelo Ministro Felix Fisher) em:
A intenção do presente trabalho foi investigar a adoção de políticas de ação afirmativa no Brasil, sob o prisma da sua constitucionalidade, com o propósito de produzir um texto capaz de balizar novos estudos e servir de referência para operadores do Direito e acadêmicos voltados para os estudos em voga. Entre os principais pontos a que a presente investigação conduziu ou de que ela se valeu, destacam-se as seguintes:

1. Trazido do continente africano para o Brasil ao longo dos séculos XVI e XIX e reduzido à escravidão, o negro encontrou poucas possibilidades de ascensão social após a abolição, como indicam claramente os dados levantados por instituições de alta credibilidade como o IPEA e o IBGE. A atual disparidade das condições de vida existentes entre brancos e negros justifica e torna necessária a instituição de políticas sociais particularizadas para a população afro-brasileira;

2. A atual adoção de políticas de ação afirmativa por parte dos órgãos governamentais brasileiros é um duplo produto: de um lado, é resultado da pressão historicamente exercida pela comunidade negra e demais segmentos sociais excluídos e, de outro, configura um resultado de um contexto caracterizado por grandes mudanças externas e internas. Foi apenas nos dois governos presididos por Fernando Henrique Cardoso e por Luis Inácio Lula da Silva que se oportunizou a implantação de ação afirmativa e cotas;

3. Compete ao Estado o papel crucial de corretor das desigualdades historicamente urdidas e sedimentadas, uma vez que o Estado é o detentor da chamada violência legítima. No caso, as políticas de ação afirmativa têm uma função ético-pedagógica nas relações inter-raciais;

4. A reflexão sobre o tema deixa patente que as medidas já implantadas, no que diz respeito à ação afirmativa, ainda estão em número bastante reduzido para dar conta do gigantismo do problema acumulado ao longo de séculos e séculos de espoliação. Há também necessidade de, paralelamente à adoção e implantação de novas ações afirmativas, criarem-se leis constitucionais e ordinárias de natureza redistributiva e cultural;

5. Necessário faz-se também, ladeando a implantação de novas ações afirmativas, incentivarem-se maior investimento voltado para a pesquisa científica, no caso, mormente, na área jurídica;

6. Para finalizar, após a sistematização crítica da normatividade em vigor no Brasil, à luz do direito internacional dos direitos humanos e da doutrina nacional, conclui-se pela compatibilidade das referidas políticas públicas com as leis brasileiras, notadamente a Constituição Federal de 1988.

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