quinta-feira, 10 de junho de 2010

Rede Desarma Brasil alerta para os riscos de projeto sobre porte de arma

Os integrantes da Rede Desarma Brasil, que congrega 70 organizações em vários estados brasileiros, elaboraram uma carta se posicionando contra o Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/07), de autoria do deputado federal Nelson Pelegrino (PT-BA). O projeto, que está para ser votado, prevê a concessão de armas para uma lista de agentes públicos entre eles, auditores-fiscais do trabalho, peritos médicos da previdência, auditores tributários estaduais, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário e defensores públicos.

O documento foi enviado à Agência da Boa Notícia pela jornalista Suzana Varjão, coordenadora do Movimento Estado de Paz, da Bahia, e membro da Rede Desarma Brasil que, num artigo, reforçou a posição da carta, avaliando que, se o projeto for aprovado, ocorrerá “um grave retrocesso na política de controle de armas de fogo e munições, com conseqüências nefastas para o conjunto da sociedade”. Abaixo, segue a Carta na íntegra:

Carta contra PLC 30/07 no Senado
Os membros da Rede Desarma Brasil, comprometida com a redução da violência no Brasil, produziram a presente carta para compartilhar sua visão sobre PLC 30/07, de autoria de Nelson Pelegrino (PT-BA). O projeto de lei concede porte de armas para uma lista de agentes públicos como, por exemplo, auditores-fiscais do trabalho, peritos médicos da previdência, auditores tributários estaduais, oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário e defensores públicos.

Em dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou uma lei fundamental para a luta contra a violência: o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), uma grande conquista da sociedade brasileira, que visa controlar a compra e a venda de armas e munições no Brasil. Lembramos que o Estatuto contribuiu, comprovadamente, para a queda, em 12%, das mortes por arma de fogo entre 2003 e 2006, de acordo com estudos do Ministério da Saúde.

Considerando que a força motora da criação do Estatuto do Desarmamento foi o desejo conjunto da sociedade e do Congresso Nacional de melhor controlar as armas de fogo para diminuir os altos níveis de homicídios no País, acreditamos que quaisquer mudanças no Estatuto devem aprimorar a capacidade da lei, de prevenir a violência e criminalidade no Brasil – e não o inverso. Ressaltamos também que em agosto deste ano, a primeira CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública) - que contou com a participação de 2.000 gestores e trabalhadores de segurança pública e membros da sociedade civil - aprovou como uma das 44 diretrizes, “Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado”.

O Estatuto do Desarmamento, sabiamente, proíbe o porte de armas para civis, já que o risco à segurança de quem porta a arma é infinitamente maior do que a capacidade de defesa. Só quem tem a responsabilidade de combater o crime, e treinamento constante, deve ter autorização para portar instrumentos letais. Se mesmo policiais altamente treinados morrem em função do uso inadequado desse tipo de artefato, imagine-se o risco para pessoas que não têm treinamento constante. Portanto, o porte de armas para as categorias incluídas no PLC 30/07 não se justifica.

Na maioria absoluta das vezes, as categorias tratadas neste Projeto de Lei não exercem função de risco, e não se deve legislar com base em exceções. Ao Estado, cabe garantir a segurança de profissionais ameaçados, e não colocar sobre seus ombros a responsabilidade pela própria defesa, eximindo-se assim de sua responsabilidade e aumentando os riscos para a sociedade em geral.

Resumindo, o risco associado à aprovação do Projeto de Lei é maior que o benefício: existem poucos casos concretos de chance mínima de defesa em casos de confronto armado. Em outras palavras, o porte de armas traz maiores riscos para os próprios profissionais, potencialmente transformados em fontes de oferta de armas para criminosos – além de vítimas potenciais de roubo. Portanto, pedimos a atuação na CRE contra o PLC 30-07.
REDE DESARMA BRASIL

Mais informações: Suzana Varjão, Coordenadora do Movimento Estado de Paz e membro da Rede Desarma Brasil - (fone: 71 8258 8522)


Fonte: Agência da Boa Notícia - (fone: 85 3224 5509)

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