terça-feira, 15 de junho de 2010

SEPPIR, enfim, faz a defesa do acordo

Brasília - Com quase uma semana de atraso, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), divulgou nesta segunda-feira (14/06) no seu site, a defesa do parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-Goiás) e do acordo para aprovação do Estatuto da Igualdade Racial nesta quarta (16/06).

Afirma que o “Estatuto da Igualdade Racial representa avanço histórico” e que “o país dará um grande passo para a consolidão das políticas que visam à promoção da igualdade racial”.

“Foram anos de luta para que o Estado brasileiro pudesse ter enfim um documento que consolidasse os anseios históricos da população negra, ainda carente de políticas que diminuam o enorme fosso que nos impede de acessar as condições básicas para o exercício da cidadania”, acrescenta a Nota em tom deliberadamente ufanista.

A Nota assinada pela Assessoria de Comunicação Social, sem citar nomes, diz que o projeto e o acordo capitaneado pelo ministro chefe da SEPPIR, Elói Ferreira de Oliveira, teria o apoio de organizações do Movimento Negro. A Afropress apurou, contudo, que nem a CONEN nem a UNEGRO até esta segunda feira tinham definido apoio e o Coletivo de Entidades Negras (CEN), discutia ainda que posição adotaria.

Segundo a SEPPIR, “o documento também formula respostas para a inserção apropriada da população negra brasileira nos meios de comunicação de massa, para as demandas por moradia, acesso à terra, segurança, acesso à justiça, financiamentos públicos, entre outros itens”. “A se considerar a distribuição de cada uma dessas demandas entre os 69 artigos que o compõem, o Estatuto da Igualdade Racial significa uma nova etapa na luta pelos direitos dos negros e negras no Brasil”.

O texto destaca aspectos do parecer Demóstenes que, no entendimento da direção da SEPPIR são positivos:
• o Estatuto prevê fontes de financiamento para programas e ações que visam à promoção da igualdade racial. Orçamentos anuais da União, por exemplo, deverão contemplar as políticas de ações afirmativas destinadas ao enfrentamento das desigualdades em áreas fundamentais, como educação, trabalho, segurança, moradia, entre outras.
• o Poder Público priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstas no Estatuto aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham criado Conselhos de Igualdade Racial.
• no âmbito educacional, o Estatuto estabelece, ainda, a instituição das ações afirmativas voltadas à população negra.
• o documento também assegura a instituição de um conjunto de mecanismos legais para organizar e articular as ações voltadas à implementação das políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnico-raciais existentes no país: o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
• O texto aprovado também reafirma o princípio constitucional de que os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos têm direito à propriedade definitiva das terras. O Estatuto, assim, fortalece o decreto número 4887/2003.
Fonte: Afropress

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