segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Oi assina TAC que prevê indenização de mais de 100 milhões

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, nesta segunda-feira (31), entre a operadora Oi, o Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e o Ministério Público (MP), prevê indenização de mais de 100 milhões de reais aos clientes que ficaram com serviços indisponíveis devido ao incêndio que afetou a central da operadora no Itaigara. A quantia será convertida em descontos e bonificações que serão concedidos nos próximos faturamentos aos consumidores.

O TAC é resultado de negociações que vem sendo feitas entre o Procon-BA e a Oi desde que o incêndio ocorreu, no mês de dezembro. Para o secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, a assinatura do TAC consolida uma vitória na luta pela efetivação dos direitos humanos. “Com a assinatura do Termo, a sociedade baiana supera um momento de alta pressão e passa agora a ter uma resposta mais efetiva para os seus problemas. Iniciativas de acordo como esta devem ser mais utilizadas para que não seja preciso fazer uso do sistema judicial, diminuindo consequentemente a demanda de processos”, afirmou.

O mesmo foi dito pelo procurador geral do Ministério Público, Wellington Lima e Silva, que destacou ainda ser este um acordo paradigmático, para a Bahia e o Brasil, por ser fruto do trabalho intenso e conjunto de organismos voltados à defesa do consumidor e incumbidos de atender à coletividade. Para ele, o caso pode ser resumido em poucas palavras entre as quais: resolução, a partir do atendimento da demanda dos consumidores; articulação de órgãos como o Ministério Público e o Procon-BA para solucionar os problemas dos consumidores; e convicção de que medidas preventivas são essenciais para que eventos como este do incêndio não voltem a ocorrer.

Indenização

No Termo de Ajustamento de Conduta assinado hoje, ficou ajustado que a Oi não fará a cobrança aos consumidores durante o período em que os serviços estiveram suspensos, o que inclui a assinatura e os demais benefícios existentes na linha. Além disso, a empresa se obrigou a dar descontos no valor da média de consumo atingida pelos consumidores nos três últimos meses antes da pane (setembro, outubro e novembro) para os 25.962 consumidores de telefonia fixa e 11.974 usuários do Velox; dois meses de descontos para os 4.731 usuários do “OI conta total”; 30 minutos de bônus para os 3.196.590 usuários do serviço pré-pago; e um mês de desconto na forma de isenção nas ligações locais (mesmo DDD) para números Oi Fixo ou Oi Móvel que poderão ser feitas pelos 194.990 clientes do serviço pós-pago.

Segundo a superintendente do Procon-BA, Cristiana Santos, que desde o primeiro momento esteve em contato direto com a operadora negociando formas de minimizar os dados causados aos consumidores da Oi, o Procon-BA está dando neste momento uma resposta a mais de quatro milhões de consumidores de uma vez só. “A empresa entendeu que precisa respeitar o cidadão baiano e que, fazendo isso, estará respeitando os seus próprios clientes”, afirmou ela, explicando ainda que todas as recomendações feitas pelo órgão, no sentido de garantir o direito à informação aos consumidores e de ressarci-los pelos prejuízos causados pelo incêndio foram de fato atendidos.

Outro ponto importante que ficou acordado no documento, conforme destacou a superintendente, foi o comprometimento da empresa em criar medidas preventivas contra incêndios, para que o episódio não seja repetido. O plano será apresentando pela operadora nos próximos 120 dias. O não cumprimento disso dentro do cronograma implicará em multa à operadora no valor de R$ 5.000,00 por dia, por central de telecomunicações em que o sistema anti-incêndio não tenha sido instalado.

Além disso, ficou acordado que os consumidores que receberam os aparelhos e os mini-modens 3G não precisarão devolver à operadora. Os equipamentos foram doados gratuitamente aos clientes, como uma das formas de reparação aos danos sofridos. A Oi destinará ainda duzentos mil reais ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, quantia que será utilizada pelo órgão para desenvolver ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.

De acordo com o diretor de Relações Institucionais da Oi, Carlos Aragão, todos as formas de indenização listadas no TAC serão disponibilizadas aos consumidores automaticamente a partir dos próximos faturamentos, sem que seja preciso que o cliente se desloque ou tenha que requerer a indenização junto à operadora.

Atendimento

Todos os problemas listados pelos consumidores que ainda enfrentam dificuldades para utilizar os serviços da Oi e que preencheram formulário de atendimento especial, disponibilizado pelo Procon no site da SJCDH (www.sjcdh.ba.gov.br) continuarão a ser analisados pelo órgão, que acompanha a resolução dos casos junto à operadora. Até o momento, foram recebidas 330 reclamações sobre o assunto através do formulário
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