quinta-feira, 12 de maio de 2011

Novos tempos


Numa ação movida pela Procuradoria Geral da República, para que fossem admitidos casais homossexuais como “entidade familiar”, e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que funcionários públicos homossexuais pudessem repassar seus benefícios a seus parceiros, foi possível ver que a ausência de leis não significa inexistência de direitos. Uma vitória que há tempos é almejada, finalmente, se materializou: O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, transformou em realidade o que desde sempre foi um direito silencioso e reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo.

Além do cumprimento de garantias legais como o direito à herança, à adoção, pensão alimentícia, dependência nos seguros, planos de saúde, Previdência Social e divisão dos bens em caso de separação, entre tantos outros concedidos à união estável de casais heterossexuais, o Estado assume que não pode regular os sentimentos. “A decisão do STF atualiza a realidade em que vivemos. Não há como contrapor uma condição da natureza humana”, completa Rosivaldo Toscano Jr., juiz de direito e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Para Sílvia Ramos e sua companheira, Numa Ciro, a decisão do Supremo é fruto de um processo antigo. “Achamos que a sentença, nos termos enfáticos e cristalinos do STF, significou a formalização e consolidação de avanços obtidos nos últimos anos. Como se fosse uma consagração, no campo do direito, das muitas conquistas que temos obtido na vida real”, afirmam em uma entrevista conjunta.

Sílvia é cientista social, conhecida por suas pesquisas no campo da segurança pública. Numa é psicanalista e artista, e atualmente coordena a Universidade das Quebradas, na UFRJ. As duas estão juntas há 21 anos. Na definição delas: “estamos casadas, isto é, moramos juntas e compartilhamos tudo, como em qualquer casamento”.

O entendimento do relator do processo, ministro Ayres Britto, vai ao encontro do que foi dito por Numa e Sílvia. “Estamos a lidar com um tipo de dissenso judicial que reflete o fato histórico de que nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade. É a perene postura de reação conservadora aos que, nos insondáveis domínios do afeto, soltam por inteiro as amarras desse navio chamado coração”, afirmou.

O tal afeto
O termo homoafetividade demonstra que o aspecto importante dos relacionamentos não é a orientação sexual. A diretriz é a afevitidade, que nada tem a ver com o sexo do par. O afeto só depende da existência do outro e da capacidade de sair de si mesmo para querer bem ao próximo. “Não assegurar garantias nem outorgar direitos às uniões de pessoas do mesmo sexo infringe o princípio da igualdade, o que denota postura discriminatória ao livre exercício da sexualidade. Não há melhor nem pior. Há pessoas diferentes, com gostos alimentares diferentes, culturas diferentes”, destaca Rosivaldo.

A decisão aumentou o movimento nos cartórios e muitos casais homossexuais querem registrar as uniões, a fim de obter e afirmar um direito já adquirido por casais heterossexuais casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na hipótese de não haver contrato escrito entre os companheiros dispondo de outro regime. “Os direitos fundamentais têm aplicação imediata. No início haverá um pouco de resistência mesmo, mas a lei tem de ser cumprida. O discurso da opressão não pode se revelar. Ele vem travestido de proteção, justificando que a mulher era frágil, que precisava ser cuidada. Agora, não há outra alternativa senão a justificativa legal, não há possibilidade do não-cumprimento”, explica Rosivaldo.

Para milhares de casais em todo o Brasil, a nova jurisprudência tem efeitos práticos que em muitos casos são demandas imediatas. “Temos conta conjunta, cartão de crédito conjunto e tudo mais, mas se fossemos casadas teríamos um único plano de saúde. No ano que vem, por exemplo, passaremos um ano no exterior num pós-doutorado e vamos pleitear junto ao CNPq os direitos previstos para bolsistas casados”, explicam Numa e sua companheira.

Vale lembrar que a decisão do STF não reconheceu o casamento homossexual, e, por isso, não é possível a mudança do estado civil e a alteração do sobrenome do companheiro. Pode ser que este seja um próximo passo, e que ele não demore muito. A igualdade é a primeira referência da Constituição Federal. “O casamento religioso dentro dos seus parâmetros e rituais pertence à Igreja, que mantém uma posição contrária a união de pessoas do mesmo sexo. Mas o casamento em si, a união, não pertence a ela”, explica Rosivaldo.

Há tempos que o reconhecimento da união homoafetiva deixou de ser uma reinvindicação do Movimento Gay e passou a ser uma luta coletiva, que busca todos os direitos e deveres legalmente estabelecidos, derrubando preconceitos, tabus religiosos e outras barreiras concretamente inexistentes. “Estado é laico e existe divisão entre Igreja e Estado. A religião tem um apelo contrário à relação homoafetiva, mas o estado é laico. É direito da pessoa não gostar, não concordar, vivemos numa democracia. O que não se justifica aqui e em nenhuma outra situação é o preconceito, a discriminação”, reforça o juiz.

A união homoafetiva reconhecida como entidade familiar é a primeira vitória de lutas históricas. Mas ainda falta uma parte importante dessa caminhada. Infelizmente, preconceito, discriminação e intolerância fazem parte da atualidade. O desejo é que essas práticas não persistam no futuro e que não se tarde tanto, quanto a decisão do STF que só se deu este ano, para reconhecer as pessoas pela sua humanidade e nada mais. Sexualidade não é mais o tema.

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