sábado, 25 de junho de 2011

Algumas Considerações sobre o Projeto de Segurança Pública do Governo do Estado da Bahia em Parceria com Outros Poderes de Justiça - O Pacto Pela Vida




Algumas Considerações sobre o Projeto de Segurança Pública do Governo do Estado da Bahia em Parceria com Outros Poderes de Justiça - O Pacto Pela Vida


Apresentação

A Campanha Reaja é uma articulação de movimentos e comunidades de negros e negras da capital e interior do Estado da Bahia, com uma interlocução nacional com organizações que lutam contra a brutalidade policial, pela causa antiprisional e pela reparação aos familiares de vítimas do Estado (execuções sumárias e extra-judiciais)  e dos esquadrões da morte, milícias e grupos de extermínio.

No ano de 2005, num contexto de governo ligado a um grupo político que há décadas dominava os recursos financeiros, os meios de produção, o sistema de justiça e comunicação e que tinha no estado penal e no racismo fundamentos para uma política de genocídio, nos insurgimos contra as mortes de milhares de jovens negros desovados como animais às margens de Salvador e Região Metropolitana.

Resolvemos fazer uma articulação comunitária e com os movimentos sociais e politizar nossas mortes. Colocar em evidência a brutalidade policial, a seletividade do sistema de justiça criminal que nos tinha - e ainda tem - como os bandidos padrão, sendo a cor de nossa pele, nossa condição econômica e de moradia, nossa herança ancestral e pertencimento racial a marca a etiqueta de “inimigos a serem combatidos”.

A Campanha Reaja apresentou uma série de relatórios, informes, dossiês, denúncias e recomendações a vários organismos nacionais e internacionais, como ONU, OEA, Anistia Internacional, OAB, Defensoria Pública, Comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, da Assembléia Legislativa e o próprio Governo do Estado, independente de quem estivesse em seu comando. Para nós, o direito a vida e vida digna  sem racismo e violência está para além da conjuntura.

Sendo assim, vimos através desse documento declarar nossa posição sobre a política de segurança pública em curso e fazer uma análise embrionária sobre o programa Pacto Pela Vida, lançado no dia 06/06/2011 pelo governo do Estado da Bahia.

Documento esse que deve ser encarado como um instrumento de diálogo que buscamos estabelecer com o governo e os demais poderes de justiça articuladores desse programa, bem como as organizações da sociedade civil, o parlamento, e a sociedade de um modo geral. Lembramos que em todas as oportunidades que tivemos para falar com Excelentíssimo Senhor Governador Jaques Wagner apelamos para o fato de que só um diálogo com toda sociedade poderia ajudar a construir um outro modelo de segurança pública. Por tanto nossa exigência feita no calor de nossa ira frente aos corpos de vários jovens que tombaram durante as operações Saneamento I e II, na Chacina de Pero Vaz, na Chacina de Vitória da Conquista, na Chacina (vingança Estatal) de Cana Brava, nas mortes de Edvandro, de Djair, e Clodoaldo Souza o Negro Blul, entre outras, nos obriga a participar dessa construção de forma crítica, não tutelada, propositiva.

Apresentamos a essa plenária alguma considerações sobre segurança pública, relações raciais, sistema de justiça na sua interação com pressupostos racistas, homofóbicos e sexistas que impedem a concretização dos princípios republicanos e democráticos, tão repetidos por Sua Excelência, o Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, listando algumas questões de extrema importância a serem consideradas pelo governo como espinha dorsal na concepção de um possível  Pacto Pela Vida.



Os Pactos e Nós, Os Negros/as
“Mesmo que pareça mais atraente e até seguro juntar-se ao sistema, precisamos reconhecer que agindo assim estaremos bem perto de vender nossa alma” ( Bantu Stive Biko, Escrevo o que quero , editora ática , pag.48 2ºedição 1990)

Cento e vinte e três anos depois da proclamação do pacto abolicionista “fajuto” que as elites fizeram entre si, nos tirando da condição legal de escravizados e nos empurrando para a quase perpétua exclusão dos meios de produção, de participação e do exercício de poder a que temos direito, o Estado, compreendido como os poderes de justiça, o poder legislativo, executivo e agora a defensoria pública, nos convoca a pactuarmos pela proteção da vida.

Art.5° todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:” (CEFB/88)


Entendemos que esse pacto, pela vida, já está expresso em nosso ordenamento jurídico e que o Constituinte Originário imprimiu no artigo 5º e esparsamente em toda nossa carta mãe, os fundamentos de um estado democrático de direito, sendo o direito à vida e à vida digna sua expressão máxima. Portanto, segundo várias correntes doutrinárias e o próprio corpo de juízes supremos - (STF) Guardiões da Constituição, excetuando “caso de Guerra declarada”(I,XLVII “a” Art.5º) - o valor da vida é um valor absoluto.


Porque o governo do Estado da Bahia nos convoca para um pacto pela vida? E porque as ações anunciadas pelo pacto concentram-se apenas numa suposta guerra contra o crime? 


Porque um governo democrático participativo e popular opera com uma lógica de lei e ordem tendo como fim a criação de um Sistema de Defesa Social?


A ideologia de defesa social tem como um de seus princípios norteadores essa dicotomia entre bem (cidadão/sociedade) e mal (bandido/ criminoso/excluído). Essa dicotomia foi apresentada por um funcionário do governo quando apresentava o pacto a militantes do Movimento Negro, numa reunião chamada pela Sepromi –Secretaria de Promoção da Igualdade. Essa mesma ideologia é expressa pelo mandatário máximo do Governo da Bahia, quando apela em seu discurso para o combate do bem contra o mal


No programa Balanço Geral, exibido pela rede Record de televisão em 08/06/2011, conduzido pelo apresentador Raimundo Varela, o governador falava na “defesa do bem contra o mal”.  A julgar pelos corpos exibidos, pelos presos com suas imagens violadas nessa mesma emissora, o bem a que parece se referir o Governador tem origem racial, origem de classe e poder de contratar bons defensores e terem sua imagem e liberdade preservadas. E o mal ? Bem, o mal somos nós, negros e negras, a maioria da população. Não um corte ou um grupo de trabalho em eventos promovidos pelo governo, mas a totalidade dos interessados em um novo modelo de segurança.

Segundo Alexandro Barata:
Há um controle da criminalidade(mal) em defesa da sociedade(bem). O delito é um dano para a sociedade o delinqüente é um elemento negativo e disfuncional”(Alexandre Barata , Criminologia Critica e 
critica do Direito Penal , pag.03 editora Rio de Janeiro /2002)

Os chamados inimigos, os maus, em sua maioria são jovens, encarcerados nas instituições de seqüestro por crimes contra o patrimônio, o chamado crime anão, crimes de bagatela e que entopem as cadeias gerando lucros para os empreendedores do ramo industrial carcerário. A ideologia da defesa social quer proteger o patrimônio privado, contendo uma criminalidade descalça, de rua, analfabeta. Uma criminalidade fruto da pobreza, da remoção forçada de famílias inteiras do campo, vítimas da acumulação do capital nas mãos dos herdeiros de quem fez o pacto do tráfico transatlântico de seres humano escravizados: nós, negras e negros.
Assim, consideramos os pontos que seguem de extrema relevância na composição do eixo central de um plausível Pacto Pela Vida:
  1. O ordenamento jurídico já consagra a vida como um bem jurídico a ser protegido. O Pacto Pela Vida confirma o fracasso do Estado Brasileiro em garantir nossa segurança. O governo nos convoca por que não pode esconder a tragédia humana em suas mãos. A tragédia de uma guerra cruel, cujas vítimas são negros de baixa escolaridade residindo em lugares precários.
  2.  O Pacto Pela Vida não pode concentrar-se numa suposta guerra contra o crime apoiada na ideologia da defesa social e da teoria do direito penal do inimigo. Essa lógica do bem e do mal, é reducionista e espalha o medo, sem promover o verdadeiro diálogo. Esse é um modelo ideológico amparado na criminalização, no etiquetamento de pobres, negros e mulheres - estigmatizadas por sua relação afetiva com homens ( jovens negros) que são o principal alvo do atual  sistema de segurança pública exilados nas instituições de seqüestros ( Casas de Detenção, cadeia, delegacias e etc).
  3. Nós negras e Negros do Estado da Bahia somos os principais interessados em um novo modelo de segurança que não seja racista, machista, homofóbico e sexista. Não somos um corte um grupo de trabalho.
  4. Se a proposta é de um provável Pacto pela Vida, é necessário que se reflita sobre uma prática em curso de limpeza étnica, exemplificada pelos títulos das operações Saneamento I e II que levou a óbito mais de 3.000 pessoas entre 2007 e 2010, pela ação estatal da Rondesp, Choque, Caatinga, Guarnições e policias quer pela ação dos grupos de extermínio, esquadrão da morte ou pela omissão do estado.
  5.  atual Secretário de Segurança Publica Mauricio Barbosa, surpreendeu a sociedade com o “ Baralho ” símbolo da indignidade e da ofensa aos direitos fundamentais. O supostos criminosos exibidos no jogo de carta virtual são violados em seu direito ao principio contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. São pessoas exibidas como culpados antes de serem processados, antes do trânsito em julgado.Este baralho é um ultraje a dignidade humana, uma repaginação dos institutos racistas de busca de africanos foragidos. O baralho deve ser retirado do sistema da SSP.
  6. Como tratar de um Pacto Pela Vida, quando temos diante de nós uma demonstração de desrespeito ao meio ambiente e a vida: O Presídio de Simões Filho, construído em área de proteção ambiental (APA), território quilombola amparado pelo decreto 4887. Situação que, sabidamente ameaça a vida de funcionários, presos e suas famílias, pela existência de ductos de gases tóxicos que passam por baixo da construção.
  7. Para tratarmos de um provável Pacto Pela Vida, é necessário sairmos da lógica punitiva e apresentar números de instrumentos em política cultural, política de saúde, educação, saneamento, política publica ao invés de militarização do espaço urbano. Urge investir em reparação pecuniária, humanitária aos familiares das vítimas dos grupos de extermínio, esquadrão da morte e oficiais do governo.
  8. Pactuar pela Vida significa o respeitar a dignidade humana, impedindo a exposição ilegal de presos em delegacias, responsabilizando delegados, agentes policias, e polícias militares que expõem a constrangimento ilegal pessoas custodiadas pelo Estado.
Assim, instamos o governo a promover um diálogo permanente que envolva as universidades, o parlamento, o judiciário, os partidos políticos, os meios de comunicação, mas sobretudo as comunidades atingidas e o movimento social para que apontem caminhos não-punitivos de promoção das potencialidades, tendo a liberdade como regra, como consagrado pelo ordenamento jurídico. Um diálogo que resulte numa verdadeira democracia, como queriam os mártires da Revolta dos Búzios.

A reaja convoca negras e negros a agirem como maioria.


Fonte: Recebido por e-mail.

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