segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Vem aí...


Para Valmir, criminalização da sociedade civil é retrocesso


Após notícias da suspensão de convênios firmados entre o Governo Federal e Organizações Não Governamentais (ONGs), devido a denúncias de mau uso do dinheiro público, o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) demonstrou preocupação com a forma com o qual este debate esta sendo feito que, segundo ele, condena e criminaliza todas as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

“Imaginem se houvesse um decreto suspendendo recursos para Prefeituras inadimplentes, cujo Prefeito estivesse sendo investigado pelo Tribunal de Contas deste País? Aí não ia funcionar a máquina pública. A maioria (das OSCs) é séria e quer participar, construir o Brasil, exercendo o seu direito democrático garantido na Constituição”, disse.

A suspensão entra em vigor nesta segunda-feira (31/10). A medida foi anunciada na tarde do dia 30/10 e suspende por 30 dias os pagamentos feitos à ONGs, cujos convênios foram realizados até o dia 16 de setembro de 2011.

Segundo Valmir, a participação das OSCs é fundamental para a democracia brasileira, principalmente neste momento de discussão de um marco regulatório que oriente uma relação jurídica adequada entre o Estado e estas organizações.

“Não podemos incorrer neste erro que é um grande retrocesso no que diz respeito à construção de nossa democracia. Sou a favor da investigação de todas as denúncias, mas não podemos limar a sociedade civil organizada dos processos de participação e execução de projetos que são de interesse da nação. Quero entender que esse decreto é uma questão momentânea e passageira”, defendeu Valmir.

Carta Aberta

No último dia 28 de outubro, entidades que compõem o Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, divulgaram carta à presidenta Dilma Roussef. No documento, as entidades afirmam temer uma injusta penalização.

“Se o governo entende que é necessário organizar uma força tarefa para avaliar a qualidade dos convênios em vigência, poderia fazê-lo sem que fosse necessária a suspensão de repasses, o que pode causar graves problemas àquelas entidades que estão cumprindo regularmente suas obrigações”, diz a carta.

Segundo o Portal da Transparência de 2010, das 232,5 bilhões de transferências voluntárias do governo federal, 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos, fundações de universidades e o Instituto Butantã, por exemplo.
Foram 100 mil entidades beneficiadas, 96% delas por transferências de menos de 100 mil reais. "Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30, o que nos leva crer que além de desnecessária, a suspensão generalizada de repasses poderia constituir medida arbitrária e de legalidade questionável, que criminaliza a sociedade civil organizada", completa.

Assinaram o documento a Associação Brasileira de ONGs (ABONG), Cáritas Brasileira, o Conselho Latino-Americano de Igrejas  (CLAI) – Regional Brasil, Fundação Grupo Esquel do Brasil, Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).



domingo, 30 de outubro de 2011

Prorrogadas as Inscrições para a I Oficina Nacional de Povos Tradicionais de Terreiros até 02/11


O período de inscrições, para selecionar os participantes da I Oficina Nacional para Povos Tradicionais de Terreiros, foi prorrogado até o dia 2 de novembro, às 23h59.
Para aqueles que ainda não fizeram sua inscrição, ou tiveram dificuldade com a plataforma SALIC, seguem abaixo dicas importantes para realizar a inscrição com êxito.
  1. As inscrições devem ser realizadas mediante preenchimento de formulário pelo SALICWEB no endereço:http://sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/.
  2. É imprescindível a leitura do Tutorial para realizar a sua inscrição com facilidade. (leia aqui)
  3. ATENÇÃO! No ato da inscrição, deverão ser anexadas cópias dos seguintes documentos: Comprovante de residência, CPF, RG, currículo (ou breve histórico de vida) e carta de indicação da liderança do terreiro ao qual o candidato pertence (quando for o caso de candidatar-se à categoria “Representante de Povos Tradicionais de Terreiros”). A inscrição só será validada se TODOS os documentos estiverem anexados.
  4. Após preenchimento do formulário e inserção dos documentos, não se esqueça de clicar em ENVIAR PROPOSTA AO MINC. Caso contrário, sua inscrição não chegará aos avaliadores.
 
Chamada Pública (clique aqui)
Tutorial para inscrição (clique aqui)
Inscrições on-line (clique aqui)

Em caso de dúvidas procure a sua regional.
Representação Regional de São Paulo (acesse o site desta Representação)
Endereço: Edifício CBI Esplanada – Rua Formosa, nº 367, 21º andar – Centro
CEP: 01049-911 – São Paulo/SP
Telefones: (11) 5539-6304/ 5084-0628
Fax: (11) 5549-6116
Horário de Atendimento: das 9h às 13h
Chefe da Representação: Valério da Costa Bemfica

Representação Regional do Rio de Janeiro (acesse o site desta Representação)
Endereço: Palácio Gustavo Capanema – Rua da Imprensa, nº 16, 2º andar – Centro
CEP: 20030-120 – Rio de Janeiro/RJ
Telefones: (21) 2220-6590/ 2220-4189
Fax: (21) 2220-7715
Horário de Atendimento: das 9h às 18h
Chefe da Representação: André Diniz da Silva
Atendimento a projetos: pronac.rj@cultura.gov.br

Representação Regional de Minas Gerais (acesse o site desta Representação)
Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 940, Santo Agostinho (mapa)
CEP: 30170-111 – Belo Horizonte/MG
Telefones: (31) 3055-5900/ 3o55-5901
Fax: (31) 3055-5929
Horário de Atendimento: 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h
Atendimento Lei Rouanet: 2ª a 6ª feira, das 14h às 17h
Chefe da Representação: Cesária Alice Macedo
E-mail’s:
Pontos de Cultura - claudia.castro@cultura.gov.br
Boletim Teia Cultural – divulgacaomg@cultura.gov.br

Representação Regional do Nordeste (acesse o site desta Representação)
Endereço: Rua do Bom Jesus, 237 - Bairro do Recife
CEP: 50030-170 – Recife/PE
Telefone: (81) 3117-8430
Fax: (81) 3117-8450
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Atendimento Lei Rouanet: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Chefe da Representação: Fábio Henrique Lima de Almeida
E-mail: nordeste@cultura.gov.br

Representação Regional do Sul (acesse o site desta Representação)
Endereço: Rua André Puente, nº 441, sala 604 – Bairro Independência
CEP: 90035-150 – Porto Alegre/RS
Telefone: (51) 3311-5331
Fone/Fax: (51) 3395-3423
Atendimento ao Público: 2ª a 6ª feira, das 9:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:30.
Atendimento ao Pronac: 2ª a 6ª feira, das 14:00 às 17:30.
Chefe da Representação: Margarete Costa Moraes
E-mails:
Pontos de Cultura – pontosdeculturasul@cultura.gov.br
Informativo Eletrônico – comunicacaosul@cultura.gov.br
Regional Sul – regionalsul@cultura.gov.br

Representação Regional do Norte (acesse o site dessa regional)
Endereço: Avenida Governador José Malcher, nº 474 – Bairro de Nazaré
CEP: 66035-100 – Belém/PA
Fone: (91) 3222- 7235
Fax: (91) 3224-0699
Horário de atendimento: das 9h às 12h e das 14h às 18h
Chefe da Representação: Delson Luis Cruz

Representação Regional da Bahia
Endereço: Rua Ignacio Acioly, nº 6, (antiga Rua da Ordem Terceira), Pelourinho
CEP 40.026-260 – Salvador/BA
Telefone: (61) 9621-2243
Chefe da Representação: Monica Trigo

Escritório no Acre
Coordenadora: Keilah Diniz
Fone: (68) 3227-9029 ou(61) 9963-8031


sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Seminário sobre doença falciforme reúne especialistas do Brasil e da África em Salvador



O 1° Seminário Brasil-África de Doença Falciforme da FIOCRUZ, iniciado em Salvador nesta sexta-feira (28), tratou do desafio para o tramento da doença a partir do conhecimento das variações existentes em cada lugar do mundo onde a mesma aparece.

Na ocasião, o chefe do Departamento de Pediatria da Faculdade de Medicina da Universidade do Kuwait, professor Dr. Adekunle Adekile, traçou um perfil sócio-econômico do país, que possui a maior densidade demográfica do mundo. Uma rede formada por vinte hospitais universitários, nove federais e vários administrados por governos estaduais na maioria das cidades atende os mais de 148 milhões de habitantes do país, cujos fenótipos clínicos mais comuns da doença falciforme foram apresentados.
A pesquisa exposta recrutou 139 pacientes nigerianos (de sete localidades) portadores da doença, que tiveram suas amostras sanguíneas estudadas. Foram analisados fatores como a predisposição para infecções, mais comuns em crianças. Verificou-se que 70% dos casos de infecção eram pneumonia. Ponto positivo da pesquisa foi a queda da prevalência da anemia falciforme desde o início dos estudos, em meados da década de 1990.
Pesquisa semelhante realizada no Kwait e também apresentada no seminário mostrou que 25% das crianças possuem a doença e, na população adulta, o índice sobe para 40%. Nesse país, a persistência da hemoglobina fetal (HbF) em pacientes com Anemia Falciforme varia entre 15 a 30%. O significado clínico da associação da persistência da hemoglobina fetal na anemia falciforme é favorável, porque inibe o desenvolvimento das moléculas de hemoglobina decorrentes da mutação.
Dr. Mohamed Cherif Rahimy, professor de Pediatria e Genética Médica e Diretor do Centro de Doença Falciforme do Benin, falou sobre o perfil clínico dos pacientes e sobre a importância do diagnóstico da doença. Ele traçou um paralelo entre as pesquisas nos países desenvolvidos e nos países subdesenvolvidos e falou da necessidade de estabelecer uma colaboração entre Brasil África e Europa para ampliar as pesquisas e o tratamento da doença falciforme.
O uso de hidroxiuréia promove a elevação dos níveis de hemoglobina fetal (Hb F) em pacientes portadores de síndromes falciforme. Alguns especialistas sustentam que seu uso traz aos pacientes falcêmicos uma melhora significativa em seu estado. Dra Marilda Gonçalves, presidente do evento e pesquisadora da FIOCRUZ, pondera que o uso universal da hidroxiuréia interfere na fertilidade. O Seminário Brasil-África de Doença Falciforme da FIOCRUZ termina amanhã, com palestras sobre acompanhamento pediátrico, triagem neonatal, diagnóstico laboratorial- Biologia Molecular, entre outros temas.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Seppir seleciona projetos para realização de eventos do movimento negro e quilombola


Propostas apresentadas até 07 de novembro pelo Siconv, poderão ser apoiadas com repasses de até R$ 160 mil por entidade
O movimento negro e quilombola poderá contar com apoio de até R$ 160 mil para a realização de congressos, seminários, encontros, entre outras atividades destinadas a discussões e debates sobre as políticas de promoção da igualdade racial. O suporte financeiro será garantido através da Chamada Pública 04 da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (24). Para inscrever a proposta, é importante ler a íntegra doEdital, disponível no site da Seppir.

As propostas devem ser apresentadas no Siconv - Sistema de Gestão de Convênio (www.convenios.gov.br), conforme disposto pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008. Os projetos deverão ser cadastrados junto ao Órgão 20126 - Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial, no Programa nº 2012620110059 Chamada Pública 04, ou no Programa 2012620110060 Chamada Pública 04, no portal de Convênios (www.convenios.gov.br).

A chamada tem por objeto apoiar a realização de “eventos de caráter nacional, destinados ao debate e à elaboração de estratégias e iniciativas, visando à promoção, a defesa de direitos e a efetivação de igualdade de oportunidades à população negra”. As iniciativas devem ser apresentadas por instituições privadas sem fins lucrativos, com atuação comprovada e finalidade social voltada ao enfrentamento ao racismo e à promoção da igualdade racial. A realização da presente chamada pública está embasada no Programa de Ações Afirmativas para Igualdade Racial e no Programa Brasil Quilombola do PPA 2008-2011.

Não poderão participar do processo seletivo instituições privadas sem fins lucrativos inadimplentes, que possuam pendência junto aos órgãos do Governo Federal, no cumprimento das exigências de prestação de contas relacionadas a projetos anteriores e que não constarem regularmente registradas e adimplentes com projetos inclusos no Siconv.
 
É importante destacar, que não serão consideradas as propostas apresentadas fora do prazo e que não atendam às exigências da chamada; que forem apresentadas fora do Siconv; que implicarem em quaisquer situações vedadas pela legislação; que não atentem para as vedações contidas no Art. 2º do Decreto 6170, com ênfase nos incisos II, IV e V bem como as dos incisos IV,V, VI e VII do art. 6º da Portaria Interministerial MPOG/MF/MCT nº 127/08; e que forem apresentadas por instituições cujas atribuições constantes do seu Estatuto sejam incompatíveis com o objeto a ser realizado.
 
Coordenação de Comunicação SEPPIR

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

A Força do Axé - Representação Criminal protocolada no Ministério Público


A assessoria jurídica do FERMA, Dr. Nonato Masson, protocolzou na última segunda-feira, 24/10/2011 representação criminal no Ministério Público Estadual contra a Igreja Assembléia de Deus pelas agressões a comunidade do Terreiro de Mina do Pai Lindomar Saraiva no Maranhão. O objetivo é a responsabilização desta instituição pelos desatinos de seus fiéis comum nos segmentos petenconstais e neopetencostais deste segmento religioso. "Está na hora de reagir a estes ataques, bem como aos espetáculos sinitros de purificação do demônio, nos shows de TV ditos cultos, através de pantomimas frenéticas direcionadas a deturpação dos cultos afrobrasleiros, realizados pelas Igrejas neopentencostais (midiáticas)", diz o Coordenador Executivo do FERMA.

Segue abaixo a representação: 

Exma. Sra. Dra. Procuradora de Justiça do Estado do Maranhão

LINDOMAR SARAIVA BARROS, Pai Lindomar de Xangô, brasileiro, casado, sacerdote, babalorixá do Terreiro de Mina Kwegbe-se Tó Vodun Badé So, residente e domiciliado na Rua Bom Jesus, nº 64, Anjo da Guarda, São Luís/MA, vem por meio de seu advogado in fine assinado apresentar 

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL 

em face de membros da Igreja Assembléia de Deus, Área 75, a serem identificados, que congregam na Rua Costa Rica, Quadra 14, casa 16, Anjo da Guarda que com suas condutas praticaram os tipos penais do artigo 20 da Lei de Racismo, c/c art. 129 e 147 do Código Penal, o que faz na forma a seguir:

O Terreiro de Mina Kwegbe-se Tó Vodun Badé So cuja responsabilidade do ministério é do Pai Lindomar de Xangô, com título sacerdotal Baba-Vodun Maciledan, foi fundado em 23/03/1993 no bairro do Anjo da Guarda, é um terreiro de Mina e Candomblé, de matriz africana, descendente na tradição Mina do Terreiro do Egito e na tradição do Candomblé é descendente do Ilê Axé Opó Afonjá de Salvador/BA .

No mesmo bairro há um templo da Igreja Assembléia de Deus cuja responsabilidade do ministério é do pastor Antônio Joaquim, que em seus cultos e rituais vem sistematicamente desrespeitando as entidades ancestrais dos cultos de matriz africana (orixás, voduns, inquices, exus, pomba giras, caboclos ...) identificando-as com uma entidade negativa no panteão cristão chamada de diabo ou demônio. 

O estopim deste desrespeito se deu no cortejo em homenagem ao Divino Espírito Santo que os membros do Terreiro de Mina Kwegbe-se Tó Vodun Badé So realizam todos os anos, desde 1997, no mês de setembro nas ruas do bairro Anjo da Guarda. O cortejo conta com todo o ritual tradicional desta festa profano religiosa que é uma das mais populares do Maranhão num sincretismo de ritos de matriz africana e cristãos .

Neste ano o cortejo do Divino Espírito Santo, ocorreu em 17 de setembro, com cerca de 60 (sessenta) pessoas participando do ritual, e, no momento do “buscamento do mastro” foi tumultuado por um grupo de evangélicos, entre os quais duas senhoras, que apareceram com uma caixa de som e ao microfone bradavam que todos ali “estavam com o demônio”, numa referência a uma entidade negativa, representativa do “mal” na tradição cristã, que não existe na tradição de matriz africana. 

As duas senhoras então passaram a distribuir panfletos da Igreja Assembléia de Deus e como ninguém recebia passaram a colocar os panfletos na roupa das pessoas que acompanhavam o cortejo, diziam que era para as pessoas “aceitarem a Jesus” e que iriam “expulsar o demônio que estava ali naquele momento” em atitude de total desrespeito ao culto ancestral de matriz africana.

Em dado momento uma das senhoras, a mais exaltada, avançou em direção à criança que representava a Imperatriz e além de agredi-la fisicamente arrancou-lhe a coroa na frente de sua mãe que a acompanhava. Esta senhora foi identificada apenas pela alcunha de “Irmã Bete” e a criança tem 03 (três) anos de idade, é filha do Pai Lindomar e de Wanderliza do Carmo Loureiro Silva e até o momento está abalada com o que ocorreu.

O fato foi registrado no 5º Distrito Policial do Anjo da Guarda e na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (documentos em anexo).

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º garante a todos o direito à liberdade, incluindo aí as liberdades espirituais entre as quais a liberdade religiosa. O inciso VI dispõe:

“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e sua liturgia.” 

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) promulgado pelo Decreto 678/1992 dispõe:

“Artigo 12-1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individualmente ou coletivamente, tanto em público como em privado.
(...)
Artigo 12-4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm o direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.
(...)
Artigo 13-5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional e racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. ”

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as crianças têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, compreendendo o direito à liberdade de crença e culto religioso (artigos 15 e 16, III). Dispõe ainda o mesmo estatuto:

“Artigo 17 – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Artigo 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

O constitucionalista José Afonso da Silva tratando da questão da liberdade de culto leciona : 

“A religião não é apenas sentimento sagrado puro. Não se realiza na simples contemplação do ente sagrado, não é simples adoração à Deus. Ao contrário, ao lado de um corpo de doutrina, sua característica básica se exterioriza na prática de ritos, no culto, com suas cerimônias, manifestações, reuniões, fidelidades aos hábitos, às tradições, na forma indicada pela religião escolhida. Na síntese de Pontes de Miranda: “Compreendem-se na liberdade de culto a de orar e praticar os atos próprios das manifestações exteriores em casa ou em público, bem como a de recebimento de contribuições para isso”. A Constituição do Império não reconhecia a liberdade de culto com essa extensão para todas as religiões, mas somente para a católica, que era a religião oficial do império. As outras eram toleradas apenas 'com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo' (art.5º).
(...)
Diferentemente das constituições anteriores não condiciona o exercício dos cultos à observância da ordem pública e dos costumes. Esses conceitos que importavam em regra de contenção, de limitação dos cultos já não mais o são.
(…)
Enfim, cumpre aos poderes públicos não embaraçar o exercício dos cultos religiosos e protegê-los, impedindo que outros o façam.”

Desta forma, vê-se, que a conduta de alguns membros da Igreja Assembléia de Deus viola princípios constitucionais fundamentais, violando o direito humano à liberdade religiosa, à liberdade de credo e de culto. Ora, um estado democrático de direito em sua expressão de laicidade deve garantir o respeito à todas as religiões, garantindo condições para o pleno exercício de manifestação de fé, por isso nosso ordenamento jurídico criminaliza a conduta que obstrui o exercício deste direito.

Com suas condutas de praticar o preconceito de religião estes membros da Igreja Assembléia de Deus incorreram no crime tipificado no artigo 20 da Lei nº 7.716/89 (Lei de Racismo), devendo portanto serem identificados e exemplarmente punidos, não só no âmbito do Direito Penal, mas também na forma de punição e disciplinamento de seus fiéis estabelecida nos códigos de conduta da Igreja Assembléia de Deus.

Diante de todo o exposto Requeremos:

1) Que V. Exa se digne a requisitar que seja instaurado competente Inquérito Policial para apurar os exatos termos do cometimento do crime de racismo, em que membros da Igreja Assembléia de Deus do bairro Anjo da Guarda vem sistematicamente praticando, induzindo e incitando o preconceito de religião ultrajando as entidades e símbolos de uma religião de matriz africana e da violência contra a criança que representava a Imperatriz no cortejo do Divino Espírito Santo. 

2) Que V. Exa. determine a notificação da Igreja Assembléia de Deus, através da autoridade eclesiástica competente, para que, respeitando suas normas internas e seu código de conduta próprio, proceda a sua investigação e ao final a determine a punição dos responsáveis pela prática delituosa. 

No sentido de esclarecer como os fatos ocorreram apresentamos rol de testemunhas que poderão ser ouvidos em sede de investigação policial e poderão ser intimados no Terreiro de Mina Kwegbe-se Tó Vodun Badé So, na 2ª Travessa Bom Jesus, nº 05, Anjo da Guarda:

1- Pai Lindomar de Xangô;
2- Wanderliza do Carmo Louzeiro Silva;
3- Vodunsi Neto de Azile, coordenador executivo do Fórum Estadual de Religião de Matriz Africana, FERMA, Rua Alberto de Oliveira, 139, Liberdade;
4- Paulo Roberto Dumas, coordenador estadual de gestores de igualdade racial do Maranhão;
5- Euzébia Saraiva Barros; 
6- Raimunda Gomes Costa;
7- Lucilângela Alves Viégas;
8- Filhos e filhas do Terreiro de Mina Kwegbe-se Tó Vodun Badé So que participam do cortejo.


Termos em que,
Aguarda providências, onidayô babá .

São Luís/MA, 24 de outubro de 2011


Nonnato Masson
OAB/MA nº 5.356

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Deputado Luis Alberto declara apoio a Bira Corôa em Camaçari 2012


O Coletivo 2 de Julho (C2J), tendência interna do Partido dos Trabalhadores (PT), esteve reunido na última quinta-feira, 20 de outubro, com sua direção, para aprovar posição de apoio à pré-candidatura do deputado estadual Bira Corôa (PT) à prefeitura de Camaçari em 2012.


Na opinião do deputado federal Luiz Alberto (PT/BA), uma das principais lideranças do C2J, é preciso que o PT garanta mais espaços para o debate, mantendo, assim, sua tradição de partido democrático. "As decisões devem emanar da base, é preciso dar oportunidade para que povo de Camaçari, que elegeu Bira Corôa, duas vezes vereador e duas vezes deputado estadual, garanta sua opinião. O nome de Bira Corôa é legítimo para representar o povo de Camaçari frente à administração municipal", disse.


O C2J tem como outras lideranças, além do deputado Luiz Alberto, a ministra Luiza Bairros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Elias Sampaio, secretário de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e o vereador de Salvador, Moisés Rocha (PT).


O deputado Bira Corôa enfrenta em Camaçari, no âmbito interno do PT, uma disputa com o candidato do prefeito Luiz Caetano, o secretário Ademar Delgado considerado o nome preferecial de Caetano.

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Intolerância religiosa contra mãe Jaciara: audiência ouve testemunhas de crime ocorrido em 2006

A mãe-de-santo Jaciara Ribeiro dos Santos, do terreiro Ilê Abassá de Ogum, vítima de intolerância religiosa em março de 2006, deve ficar frente a frente com seus agressores em audiência na 5ª Vara Criminal, no bairro de Sussuarana em Salvador, nesta quinta-feira (20), a partir das 8 horas. Com repercussão no País, o crime, ocorrido na Avenida Sete, centro comercial da capital baiana, resultou na prisão dos dois camelôs evangélicos Valdinei Dias Santos e Walter da Conceição Ribeiro.
Os dois respondem a processo por ofender e tentar agredir a religiosa depois de ouvirem, como resposta à saudação “Jesus lhe ama”, o bordão com referência ao candomblé “Ogum também”. Segundo a testemunha de acusação Raimundo Coutinho, que estará presente na audiência de amanhã, foi o primeiro caso de prisão em flagrante por intolerância religiosa do Brasil. “Presenciei a alteração dos dois ambulantes, de bíblias em punho, a agredir mãe Jaciara”, afirma Coutinho.
Para o presidente da Comissão de Promoção da Igualdade (Cepi) do Legislativo estadual, deputado estadual Bira Corôa (PT-BA), o episódio é emblemático por envolver uma família de religiosas com histórico marcado pelo preconceito. “Jaciara descende de Mãe Gilda, do Abassá de Ogum, que sofreu e teve a saúde agravada a partir de agressões como essas, além de invasões ao seu templo e uso indevido de sua imagem em publicação ofensiva”, lembrou o parlamentar.
Mãe Gilda morreu de infarto no dia 21 de janeiro de 2000. Seus familiares, liderados por Jaciara, conseguiram reparação por danos morais na Justiça baiana, um marco na luta contra a intolerância religiosa. Na audiência de amanhã, o assessor da Cepi, Marcos Rezende, que é um dos coordenadores do Coletivo de Entidades Negras, acompanhará os depoimentos na Vara Criminal.
O que: audiência sobre caso de intolerância religiosa contra mãe.
Onde: 5ª Vara do Fórum Criminal de Salvador, na Av. Ulisses Guimarães, 3º andar.
Quando: dia 20/10 (quinta-feira), a partir das 8 horas.

quarta-feira, 12 de outubro de 2011

RJ – VII Seminário de Psicologia e Direitos Humanos: Segurança Pública e Direitos Humanos


O VII Seminário de Psicologia e Direitos Humanos, que terá por tema “Segurança Pública e Direitos Humanos”, será realizado de 19 a 21 de outubro, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ.
O evento, que será gratuito e contará com intérprete de libras, acontecerá no  Auditório 71 (7º andar) do Bloco F do campus Maracanã da UERJ (Rua São Francisco Xavier, 524). Mais informações pelo telefone (21) 2139-5439.
A Mesa de Abertura será às 18 horas do dia 19m quarta-feira, com uma Conferência do deputado estadual Marcelo Freixo, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, sobre a “Atual conjuntura das políticas públicas para segurança no Estado do Rio de Janeiro”.
Em seguida, haverá a apresentação de um trecho do espetáculo “Ô, Lili”, da Cia Marginal.
A seguir, a Programação dos outros dias:
20 de outubro (quinta-feira)
14h30 – Mesa de debate
“Megaeventos, choque de ordem e o controle na cidade”
  • Guilherme Soninho (Historiador, doutorando do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional – Ippur/UFRJ);
  • Hilda Correa de Oliveira (Assistente Social, Mestre em Políticas Públicas – Uerj, membro da Coordenação executiva do Fórum Estadual de População de Rua);
  • Mônica Alckmin (Coordenadora do projeto “Se Essa Rua Fosse Minha” e integrante da Comissão Executiva do Fórum Estadual do Direito da Criança e do Adolescente);
  • Debatedor: José Rodrigues de Alvarenga Filho (Psicólogo CRP 05/36271, colaborador da Comissão de Direitos Humanos do CRP-RJ).
17h30 – Intervalo.
18h30 – Mesa de debate.
“Gestão militarizada das favelas: UPPs e megaoperações”

  • Márcia Pereira Leite (Professora Adjunta do Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais da Uerj, Pesquisadora do CNPq, membro do movimento Círculo Palmarino Rio);
  • Rapper Fiell (militante do movimento Hip Hop, construtor da cartilha de abordagem policial na favela Santa Marta);
  • Tomás Ramos (Advogado, assessor parlamentar do deputado Marcelo Freixo, pós-graduado em Filosofia Contemporânea pela PUC-Rio, Mestre em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense – UFF);
  • Debatedor: Rodrigo Costa do Nascimento (Psicólogo CRP 05/32425, mestre em Saúde Coletiva, pesquisador da vertente de Direitos Humanos do Observatório de Favelas).
21 de outubro (sexta-feira)
14h30 – Mesa de debate.
“Políticas sobre drogas e criminalização da pobreza”
  • Orlando Zacone (Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Mestre em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes – Ucam, Doutorando em Ciências Políticas na UFF);
  • Renato Cinco (Sociólogo, membro do Diretório Estadual e do Núcleo de Lutas Urbanas e Direitos Humanos do PSOL);
  • Rafael Mendonça Dias (Psicólogo – CRP-05/40094, doutorando em psicologia na UFF, representante do CRP-RJ no Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas do Rio de Janeiro);
  • Debatedor: Luciana Knijnik (Psicóloga CRP-07/33458, mestre em psicologia pela UFF, militante de direitos humanos, consultora da Unesco, presidente da Comissão Regional de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul, em formação no Círculo Psicanalítico).
17h30 – Intervalo.
18h30 – Roda de Conversa – “Psicologia e Segurança Pública”
Todos os participantes convidados a participarem.

From: 

A transformação do velho no novo...



♥ Chiquita Bacana Atelier!: A transformação do velho no novo...: ...e a circularidade incessante, identificando no descartado, a beleza reconhecida em meras linhas impressas e sem valor após o vencimento ... Clique no link para acessar.

terça-feira, 11 de outubro de 2011

Caixa lança nova versão de comercial com Machado de Assis negro

A Caixa Econômica Federal preparou uma nova versão de seu comercial sobre Machado de Assis. No novo filme, o escritor é interpretado por um ator negro. A propaganda original gerou insatisfação por colocar um ator branco para caracterizar o escritor e foi tirada do ar em 21 de setembro. 
 Segundo a Caixa, a nova peça publicitária foi encomendada assim que se detectou o erro. "Será o mesmo filme, com a devida correção no conteúdo. A agência publicitária se responsabilizou e será mantida", afirmou a Caixa, em setembro, por meio de assessoria de imprensa. 
No comercial original, a história de Machado de Assis era apresentada pela atriz Glória Pires. Na segunda versão, a abertura fica a cargo do ator negro Aílton Graça. "Em respeito à história da Caixa e em respeito ao povo brasileiro, apresentamos Machado de Assis", diz. 

Assista abaixo a versão corrigida do comercial da Caixa:


sábado, 8 de outubro de 2011

Fela Day Cachoeira



Fela Day é um evento que acontece simultaneamente em todo mundo para celebrar a data de nascimento de Fela Kuti, 15 de outubro. Em 2011, a histórica cidade do Recôncavo baiano participará da celebração com o Fela Day Cachoeira, que acontece no dia 15 de outubro, sábado, a partir das 22h, no Clube Balneário, e reunirá quatro dos mais conceituados e reconhecidos DJ’s da cena musical soteropolitana, BrancoMairaSartô e Sankofa para tocar a música que vem sendo considerada a mais expressiva e influente atualmente.

O Fela Day Cachoeira é um evento que integra o movimento de valorização da cultura de origem africana, através da divulgação do trabalho de um representante dessa cultura. Neste caso, o nigeriano Fela Kuti, ativista político e inventor do Afrobeat, gênero musical que alia as sonoridades africanas a letras politizadas.

A celebração será realizada todo ano na cidade heróica na data de nascimento de seu homenageado, o músico e ativista político nigeriano Fela Kuti. Nesta primeira edição, a música e as imagens de Vj’s serão as principais vertentes. Nos próximos anos, ampliaremos as atividades com mesas de debate sobre cultura de origem africana, mostra de filmes e vídeos relacionados ao tema, entre outros.



O Fela Day Cachoeira tem apoio da Flica – Festa Literária Internacional de Cachoeira – que acontece de 11 a 16 de outubro na cidade. A Flica reconhece o Fela Day Cachoeira como ação cultural complementar à vasta programação da primeira festa literária da Bahia.


Serviço:
Fela Day Cachoeira
Onde: Clube Balneário, Pitanga de Cima, Cachoeira-BA
Quando: 15 de outubro de 2011, sábado, 22h
Quem: DJ Branco, DJ Maira, Dj Sartô e Dj Sankofa

Quanto: R$10

Informações: (71) 9151-0631 - Dj Branco / cmahiphop007@gmail.com

Reutilização Criativa: O lacre de latinha virou um...

♥ Chiquita Bacana Atelier!: Reutilização Criativa: O lacre de latinha virou um...: É exatamente isso que você leu... Os lacres das latinhas daquele refrigerantezinho, daquela cervejinha que você, eu, ele, ela, nós bebem...
Clique no link acima para acessar.

quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Câmara aprova o Estatuto da Juventude


A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para os cidadãos dessa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos. A matéria será enviada agora para ser votada pelo Senado.
A autoria do projeto é da comissão especial de Políticas Públicas para a Juventude. No acordo feito antes da votação, a relatora Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) ajustou o texto sobre a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos currículos escolares.
Ela retirou os termos que faziam referência à orientação sexual e manteve o combate a todas as formas de discriminação, assim como o respeito às crenças.
Veja a seguir as principais diretrizes. 
Transporte
Outro ponto alterado se refere ao transporte de estudantes. Em vez de prever o direito ao transporte gratuito, o texto aprovado diz que os programas suplementares de transporte escolar serão progressivamente estendidos aos jovens estudantes de todos os níveis educacionais, no campo e na cidade.
Já o desconto de 50% nas passagens intermunicipais e interestaduais deverá obedecer às legislações federal, estaduais e municipais. Nos dois casos, os recursos para o subsídio deverão ser suportados, preferencialmente, com dotações orçamentárias específicas.
Para melhorar o ensino, foi incluída como prioridade do Poder Público a universalização da educação em tempo integral.
O presidente da Câmara, Marco Maia, elogiou a aprovação do estatuto, que já tramita há mais de sete anos na Casa. Para ele, haverá um avanço no tratamento que o Brasil deve dar à juventude nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta estabelece políticas claras e concretas de atuação das entidades públicas.
Bebidas
Foi mantida no texto a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico quando esta tiver a participação de jovem menor de 18 anos.
Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar.
Entre os assuntos que deverão ser tratados pelos professores, destacam-se os relativos ao consumo de álcool, drogas, às doenças sexualmente transmissíveis, ao planejamento familiar e ao impacto da gravidez, seja planejada ou não.
Quanto ao desporto, o texto determina que as escolas com mais de 200 alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número, deverão buscar um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas.
Meia-entrada
A meia-entrada em eventos artísticos e culturais, de entretenimento e de lazer também é garantida pelo projeto que institui o Estatuto da Juventude (PL 4529/04). O texto também determina que 30%, no mínimo, dos recursos do Fundo Nacional de Cultura terão de ser destinados preferencialmente a programas e projetos culturais voltados aos jovens.
Da mesma forma, emissoras de rádio e televisão terão de destinar espaços e horários especiais voltados a tratar da realidade social do jovem.
Profissão e renda
Para estimular a profissionalização, o projeto estabelece que o Poder Público terá de realizar ações voltadas ao preparo para o mercado de trabalho. Deverá ser dada prioridade a programas de primeiro emprego e à introdução da aprendizagem na administração pública direta.
Entre as medidas que serão implementadas está a criação de uma linha de crédito especial para jovens empreendedores.
Sistemas nacionais
Com o objetivo de articular as diversas políticas de municípios, estados e União direcionadas aos jovens, o projeto cria mecanismos de coleta de informações, avaliações e gerenciamento dos programas. Haverá um Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve), coordenado pelo governo federal, e do qual participarão todos os governos.
Planos nacional, estaduais e municipais de juventude deverão ser elaborados. Para cumprir os objetivos das políticas públicas para a juventude, os municípios poderão se unir em consórcios.
Conselhos
A exemplo dos conselhos da criança e do adolescente, os governos deverão criar conselhos de juventude para colaborar na formulação das políticas públicas.
Entre as atribuições do conselho de juventude estão a de notificar o Ministério Público sobre infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; e a de elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de juventude.
Informação e avaliação
A União criará e gerenciará subsistemas nacionais de informações sobre a juventude e de acompanhamento das políticas.

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