sábado, 28 de março de 2015

O Coletivo de Entidades Negras diz NÃO a Redução da Maioridade Penal!



Somos contra a Criminalização dos nossos jovens e sabemos que essa PEC almeja atingir esses que cotidianamente já tem as suas vidas ceifadas precocemente.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e tramita há 22 anos no Congresso Nacional, encontra-se atualmente na iminência de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados – o que, quando se concretizar, vilipendiará como nunca antes o princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tratados internacionais que o Brasil assina.

Em meio a um debate que se tornou essencialmente jurídico, em torno da inconstitucionalidade da proposta, os movimentos sociais antirracistas têm a responsabilidade de virar o jogo. No entanto, a tarefa é árdua, tendo em vista a composição mais conservadora da história do nosso parlamento e o esforço das bancadas evangélica e da bala para a aprovação da medida, que muito interessa principalmente a esses últimos, os herdeiros diretos dos engenhos coloniais, da mácula do crime imprescritível da escravidão e do extermínio do povo negro. As elites, também interessadas na redução da maioridade, ocupam, como sempre ocuparam, o Poder Judiciário e não deverão permitir que nossos esforços legalistas tomem a proporção pretendida e barre a aprovação da redução nos tribunais.

O caminho que sobra, nessa conjuntura, é a pressão política que podemos (e sabemos) fazer quando o clímax das disputas se apresenta. Nesse momento, mesmo diante das defesas que possamos fazer, de que as medidas socioeducativas, se melhor aplicadas, dão conta de ressocializar os jovens que vieram a praticar delitos, não é apenas para esse Congresso que devemos direcionar nossos esforços nesse momento tão delicado.

Além das mobilizações do nosso povo, essenciais para tentar reverter a inclinação dessa balança, a pressão política para que o governo federal consiga influenciar na queda da PEC é indispensável. Não podemos esquecer que o Executivo tem responsabilidades sobre pautas desse tipo, pois elas têm o poder de influenciar diretamente no andamento do nosso projeto de nação.

É o momento de o governo federal se esforçar para conseguir capitalizar, junto com as pressões sociais em curso sobre o congresso, os três quintos de votos necessários para a queda da proposta; ou, com apoio dos órgãos internacionais, tentar impedir que mais esse desmando se concretize no Legislativo. Até hoje, pouco foi feito em âmbito nacional para combater o extermínio da juventude negra, que, além da forma tradicional, por meio dos assassinatos diários nas periferias, se dá também pelo encarceramento do nosso povo e da invisibilização deles na sociedade.

Foi compromisso de campanha da presidente Dilma Rousseff defender o fim dos autos de resistência e enfrentar a tentativa de redução da maioridade penal. Em que pese as dificuldades do Palácio do Planalto na conjuntura atual, chegou o momento do Executivo Federal dar uma resposta a quem teve influência decisiva na recondução desse projeto político de nação ao poder.

Argumentos não faltam para que as bancadas conservadoras sejam desmoralizadas, seja por meio da derrota no plenário da Câmara, seja pela interferência de organismos internacionais no caso.

Entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o próprio Ministério da Justiça (MJ) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) já se manifestaram contrários ao projeto.

O debate acerca da Maioridade Penal não pode ser tratado como legítimo, haja visto, esta inserido entre os direitos fundamentais, entre eles a não penalização do menor, o que é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não podem ser alterados, a menos que se convoque uma Assembleia Constituinte.

Além disso, a PEC desrespeita o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Segundo o tratado, os menores devem ser processados separadamente dos adultos (exatamente o contrário do que propõe os conservadores).


Em tempo esse é um ponto de unidade relevante entre todas as entidades do movimento negro e dos demais movimentos de direitos do país, sabemos que menos de 1% dos crimes são praticados por menores e ao invés de combater o efeito, o que deveria ser combatido era a causa. E a causa todos nós conhecemos, de forma simples resume-se ao racismo nosso de cada dia.

Yuri Silva
Coordenador de Juventude do CEN/BA

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