quarta-feira, 30 de março de 2016

O que podemos esperar da UNGASS 2016?

Por Gabriel Santos Elias*
A Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas participou em março da reunião da Comissão de Narcóticos (CND) da ONU, em Viena. Na ocasião, houve um segmento especial dedicado à Assembleia Geral da ONU sobre Drogas (UNGASS), que acontecerá em abril deste ano, em Nova York. Esta foi a última grande reunião para definição do texto final, que sai de Viena praticamente pronto para ser aprovado na UNGASS.
A Plataforma participou ativamente das discussões no âmbito da rede da sociedade civil internacional. Realizamos, em parceria com a Iniciativa Negra por uma nova Política de Drogas, o primeiro evento sobre a questão racial na história da CND. Foi mantido diálogo profícuo com o governo brasileiro, o que resultou em um posicionamento considerado avançado por diversos parceiros internacionais.
O Brasil foi um dos principais articuladores da tentativa de veto à pena de morte para casos de tráfico de drogas, pauta que não obteve consenso por conta dos países que ainda adotam essa prática. Essa é uma das evidências da limitação dos avanços durante a UNGASS. O Brasil também foi o principal propositor da inclusão da questão racial no documento final e, para atingir o consenso, acabou por definir a atenção às “populações vulneráveis”, vítimas da política de drogas. O Brasil, ainda, fez defesa enfática do tratamento humanizado e rechaçou a internação compulsória de dependentes. Por fim, reconheceu que muitos dos pontos defendidos pelo país no âmbito da UNGASS ainda precisam ser concretizados pelo governo em sua própria política de drogas – e fez disso um compromisso. A PBPD e os demais atores da sociedade civil devem estar atentos para garantir que esse compromisso seja cumprido.
Os resultados possíveis para a UNGASS 2016 são tímidos – especialmente se comparados à expectativa criada após a chamada dos países latino-americanos para rediscutir a política de drogas em nível internacional. Após décadas de muitas violações de direitos devido a uma política violenta e ineficaz, a UNGASS representa a esperança de uma grande mudança de paradigma em nível mundial.
Agora, já podemos afirmar que os avanços não serão tão significativos. A política de redução de danos e a minimização da violência decorrente da política de drogas ainda não ganhou a devida atenção de boa parte dos países que insistem na militarização como solução. Mesmo assim, alguns avanços nos acordos sobre sistema de justiça criminal e garantia de direitos humanos.
A UNGASS não é apenas um espaço privilegiado para discutir mudanças nas convenções internacionais sobre drogas. Ela é um meio importante para promover mudanças internas na política de drogas. A realização da Assembleia Geral, em abril, será uma grande oportunidade para discutirmos os problemas da política de drogas no Brasil e no mundo. Quando ela tiver terminado, será necessário intensificar os esforços em defesa de uma política de drogas diferente, que seja a favor da aplicação dos avanços obtidos no documento final e que siga apostando em alternativas mais justas e mais humanas.
Se isso acontecer, construiremos uma nova forma de debater o tema das drogas. E, assim, em 2019, quando teremos outra oportunidade de rediscutir o tema com todos os países, obteremos mais e maiores avanços rumo a nossa coesão social.
*Gabriel Santos Elias é coordenador de Relações Institucionais da Plataforma Brasileira de Política de Drogas

terça-feira, 29 de março de 2016

Nota de Repúdio às agressões sofridas pelo Terreiro Manzo Ngunzo Kaiango

por Carlos Eduardo Marques
Nos últimos tempos, alguns setores tem promovido um massacre religioso contra as Religiões Tradicionais de Matriz Africana, perpetrando uma contínua, incansável, declarada e brutal perseguição aos praticantes dessas religiosidades.
Os principais alvos são o Candomblé e a Umbanda, religiões brasileiras edificadas com base nas tradições milenares de culto aos Orixás, N’kisis e Voduns. Religiões estas que são modos de resistência do povo negro e contribuem de forma significativa para a formação nacional brasileira através de seus saberes, fazeres, viveres que tanto qualificam a vida das pessoas quanto os processos culturais e de identidade dos brasileiros.
 No entanto,  a violência contra os afro-religiosos vai muito além da desvalorização de suas experiências culturais e sagradas. Para as comunidades tradicionais de matriz africana, os danos causados pela intolerância à diversidade cultural e religiosa são incalculáveis, atingindo desde os seus espaços sagrados e seus templos, que são destruídos e fechados, até agressões diretas aos praticantes como o ocorrido na sexta-feira última no Terreiro de Manzo.
Na sexta-feira última dia 25/03/16 , enquanto membros do Terreiro faziam preparativos e rituais para uma festa a ser realizada no sábado ultimo, um vizinho da comunidade, que se apresenta como  policial militar e evangélico atacou um dos membros da comunidade, chegando inclusive a lhe dar voz de prisão, após lhe agredir com xingamentos racistas e de baixo calão em flagrante ato de INTOLERANCIA RELIGIOSA E RACISMO. Não contente se dirigiu a matriarca e líder religiosa da comunidade em termos pejorativos, como “macaca” e ameaçou caso a festa ocorresse colocar “fogo no Terreiro”. Mametu Muiandê, a matriarca e liderança religiosa da Comunidade vilipendiada em termos tão desumanizadores é referência no Candomblé da Nação Angola em Minas Gerais e em todo Brasil, razão pela qual, é atualmente Professora Mestra por notório saber do Curso de Formação Transversal em Saberes Tradicionais da Universidade Federal de Minas Gerais.
Diante de ameaças – ressalte-se que não são as primeiras – a Comunidade e suas lideranças comunicaram o fato a Polícia Civil e ao Ministério Público para que esses tomem as devidas providencias. É NECESSÁRIO REFORÇAR QUE NÃO SE TRATA DE UM DESENTENDIMENTO DE VIZINHANÇA, MAS UM CRIME DE CONOTAÇÃO RACISTA, uma vez que se buscou atacar e atingir a COMUNIDADE e SUAS LIDERANÇAS EM RAZÃO DE SUA FÉ E SUA CRENÇA.
Diante disso, nós que assinamos essa nota, solicitamos:
1) Que seja instaurado um inquérito civil público e criminal para a apuração dos fatos apresentados;
2)  Que sejam ajuizadas ações de cunho civil e criminal, objetivando a aplicação de sanções penais e civis, mas principalmente visando o combate ao RACISMO e a INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.
O Povo de Santo, em particular os quilombolas e candomblecistas de Manzo já vitimado por tantos atos de violência – inclusive estatais – é alvo de mais uma manifestação de ódio. Manifestamos assim nosso apoio e solidariedade a luta de Manzo, que é a luta de todos nós por uma sociedade mais justa, democrática e plural.

segunda-feira, 28 de março de 2016

Entidades dizem que proibir livros e temática de gênero é preconceito

Sumaia Villela – Correspondente da Agência Brasil
Especialistas e entidades ligadas à causa LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros)criticam a iniciativa dos vereadores do Recife de proibir livros didáticos que falem de diversidade sexual e dizem que a exclusão desses temas da sala de aula é preconceito.
“Se você é contra qualquer forma de discriminação você não pode excluir essa expressão [homossexualidade] dos livros. Preconceito não é só agressão física”, defende o professor de psicologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Benedito Medrado.
“Para mim, é extremamente discriminatório você poder colocar a história de um príncipe e de uma princesa no livro e não poder colocar duas princesas. Então você só está ensinando uma forma de sexualidade. Se você não aceita as possibilidades diversas de expressão da sexualidade está praticando homofobia tanto quanto a pessoa que agride diretamente uma pessoa que beija outra do mesmo sexo. É uma lógica muito sutil. Eu chamo de homofobia cordial”, completou Medrado que integra o Fórum Nacional de Pesquisas em Gênero, Sexualidade e Educação, formado por mais de 80 núcleos de pesquisa de universidades brasileiras.
“Como a gente aprovou recentemente uma lei contra o bullying e vai tirar dos livros didáticos a discussão sobre direitos sexuais? É contraditório”, critica Medrado.
O especialista argumenta que levar a discussão para a escola ajuda a manter os adolescentes seguros. “O fato de não ter no livro didático não vai mudar em nada o acesso à informação. O que vai tirar é qualidade. Eles vão continuar vendo tudo o que veriam no livro didático de uma forma explorada, bem elaborada, bem discutida. Vão ver na internet, sem a possibilidade de intervenção de um profissional de educação que poderia contribuir para tornar a experiência mais saudável. E a gente só contribui de fato para a violência e a discriminação”.
De acordo com a pesquisa Juventudes na Escola, Sentidos e Buscas: Por que frequentam?, feita em 2013 e coordenada pela socióloga Miriam Abramovay, 19,3% dos estudantes da rede pública não gostariam de ter um colega de classe travesti, homossexual, transsexual ou transgênero.
O estudo, feito com o apoio da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), indicou que esse é o terceiro grupo mais rejeitado na escola, atrás de bagunceiros e puxa-sacos dos professores. Mais da metade (52,5%) dos alunos consultados também se declararam contra o casamento de pessoas do mesmo sexo.
Para Jô Menezes, da organização não governamental (ONG) Gestos, que trabalha com populações vulneráveis a doenças sexualmente transmissíveis e ao vírus HIV, a intenção dos parlamentares é evitar a discussão sobre diversidade sexual.
“O que eles querem defender é que isso não seja discutido, não seja possibilitado porque abre as possibilidades de entender que sexualidade é algo que se sente, que se vive no corpo, mas que está relacionado a várias questões e não pode ser normatizado pela religião x, y ou z”, critica.
Ela também destaca que o Estado brasileiro é laico e, portanto, não poderia ser regido pelos dogmas de representantes de igrejas. “Embora muito mais teórico do que na prática, é um estado laico. Então eu acho que a escola tem sim a possibilidade de fazer uma discussão boa, esclarecedora, sem ser com informações erradas, que mais confundem os jovens do que os deixa livres para viver a sexualidade com responsabilidade”.
Os dois especialistas ouvidos pela Agência Brasil defendem que o conteúdo seja adequado à idade das crianças. “É óbvio que você equaciona a informação de acordo com a geração da criança. Para a quinta série não é o mesmo que para o ensino médio. É proporcional ao número de informações que elas trazem. E muitas vezes a gente trabalha com as dúvidas que chegam, é isso que a gente orienta aos educadores”, explica Benedito Medrado.
Edição: Lílian Beraldo

quinta-feira, 24 de março de 2016

Seppir debate enfrentamento ao racismo e políticas sobre drogas em reunião da ONU


"No Brasil, em virtude de um paradigma chamado de 'Democracia racial', houve e ainda há, um discurso social de que todos somos brasileiros, camuflando em alguma medida as diferenças e transformando-as em desigualdade de acesso e oportunidades”. Com esta fala, a secretária de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luciana Ramos, deu início ao discurso na 59ª Reunião da Comissão de Narcóticos das Nações Unidas. A atividade, realizada em Viena, Áustria, debateu o enfrentamento ao racismo no âmbito das políticas sobre drogas.
Fonte: Seppir
Durante o encontro, a representante brasileira ressaltou que, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, “a discriminação racial se revela através da distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos diversos campos da vida revela”.
A secretária também chamou a atenção para a realidade dos presos no país. “A maioria da população encarcerada é formada por jovens negros e negras. É importante entendermos o contexto das discriminações raciais e sua relação no processo de criminalização da população negra, especialmente a juventude”, afirma.
A gestora acrescenta que “o tráfico de drogas no Brasil e na América Latina tem sido o principal crime que encarcera as mulheres, principalmente as mulheres negras. No Brasil, o tráfico está entre os três crimes que mais encarceram os homens. Importante observar o aumento no número de jovens cumprindo medidas socioeducativas por tráfico de drogas”.
Nesse contexto, Ramos destacou a relevância da criação da Seppir em 2003, a partir do reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro brasileiro. “Tivemos várias conquistas e ainda temos muito que avançar na ampliação e melhoria das políticas, e no combate ao racismo, enraizado de forma muito profunda na nossa sociedade”, conclui.
Racismo e políticas sobre drogas
O tema foi levado ao espaço da ONU pela organização Iniciativa Negra por uma Nova Política de Drogas (INNPD), com o apoio do governo brasileiro e a parceria do Instituto Igarapé, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e da ONG argentina Intercâmbios.
O encontro de Viena, que aconteceu no período de 14 a 22 de março, reuniu representantes de 53 países e teve por objetivo pactuar uma posição para a próxima Sessão Especial sobre Drogas da Assembleia Geral da ONU, que acontecerá no mês de abril.

quarta-feira, 23 de março de 2016

Carta da Democracia


Ao Povo Brasileiro,


O Coletivo de Entidades Negras - CEN,  organização nacional do movimento negro vem à público manifestar sua preocupação diante do grave momento político que nosso país está vivendo.

Se a polarização do cenário político brasileiro já é, por si só, um sinal de alerta para a democracia brasileira, uma vez que demonstra a dimensão da pobreza do debate em que se assenta a maior conquista desta nação (o regime democrático), a sua utilização como instrumento de divisão social pré-golpe deve ser ainda mais preocupante.

As diversas ilegalidades cometidas por juízes, a princípio togados, porém que  têm nas “grandes mídias” os seus espaços de tribunais de exceção, apresentam a introdução da obra das contradições democráticas que tem como um de seus organizadores o Juiz Sérgio Moro.

O afã pela derrubada do governo democraticamente eleito partidarizou o judiciário e escancarou as janelas da sua inconstitucional parcialidade e fascismo. Vazamento ilegal de escutas telefônicas, condução coercitiva para depoimento com violação das garantias processuais penais se somam a outras estratégias com o nítido objetivo de espetacularizar o processo penal e de forjar na sociedade brasileira a figura de bandidos e heróis, sendo os primeiros, de forma tendenciosa, pertencentes ao grupo político que detém o poder da representatividade que lhe foi outorgado pela maioria do eleitorado nacional.

Essas divisões têm se acentuado de tal forma que corremos o risco de ver ocorrer aqui o que para nós era inimaginável meses atrás, uma guerra civil graças à disseminação do ódio.

Nós, como organização do movimento negro,  diante de nossas responsabilidades,  temos o dever de alertar e orientar sobre o atual momento em que a ideia de polarização está posta, e que destrói o melhor ambiente de maturação e avanço das pautas raciais, a saber, a democracia. Devemos nos unir contra todos os sinais de retrocesso da luta racial, LGBT, das mulheres, a sistemática perseguição a qualquer partido político e a toda e qualquer pauta reacionária, e isso significa se insurgir contra tudo aquilo que aponte tendências antidemocráticas, golpistas e fascistas.

Conclamamos o povo brasileiro a buscar ao máximo informações qualificadas sobre o atual momento político, não se deixando manipular por interesses sombrios de grupos empresariais e financeiros que querem fazer regredir uma agenda de avanços sociais tão duramente conquistados.

Conclamamos nossa população ao cuidado,  a não se envolver em situações de violência que venham justificar qualquer tipo de repressão dos aparelhos de segurança pública neste momento em que estão cada vez mais comprometidos com a sustentação de um golpe frio dado não pelas armas, mas com argumentos jurídicos e com a sustentação da grande mídia.

Alertamos que a primeira ação a ocorrer num caso como este é a supressão dos direitos individuais e a prisão sem acusação e sem provas de qualquer cidadão que seja suspeito de algo e, pelo que se avizinha, as suspeições por menores que sejam justificarão as prisões de muitas e muitos.

Nosso desejo como organização social é que a resolução deste impasse se dê pelas vias constitucionais e democráticas,  sem golpe, sem fascismo, sem demagogos, sem falsos heróis. No entanto, somos sabedores da nossa responsabilidade com a democracia e caso essa insinuação de golpe venha a se transformar em uma realidade nos posicionaremos contra e utilizaremos de todos os meios necessários para restabelecer os ventos democráticos para a nossa amada nação.

Atenciosamente,
Coletivo de Entidades Negras - CEN

terça-feira, 22 de março de 2016

População carcerária feminina aumentou 567% em 15 anos no Brasil

A população carcerária feminina subiu de 5.601 para 37.380 detentas entre 2000 e 2014, um crescimento de 567% em 15 anos. A maioria dos casos é por tráfico de drogas, motivo de 68% das prisões. Os dados integram o Infopen Mulheres, levantamento nacional de informações penitenciárias do Ministério da Justiça, que, pela primeira vez, aprofunda a análise com o recorte de gênero.


Roda de debate e escuta Anistia Internacional e Juventude soteropolitana.

É um imenso prazer poder participar da construção dessa luta pelo Jovem Negro Vivo em Salvador. O evento contará com o debate com o tema "Guerra às drogas, racismo e violência policial" e terá participações artísticas de Fall clássico, do Sarau do Gheto e do Ori Esè.
O evento, da Anistia Internacional Brasil, funciona em parceria com o INNPD - Iniciativa Negra por Uma Nova Política sobre Drogas e o CEN Brasil. Sua participação é fundamental!







segunda-feira, 21 de março de 2016

Significados da crise: 20 palavras que você deveria conhecer melhor


Com a ajuda de colegas jornalistas, produzi uma lista com 20 palavras que definem este momento de crise política brasileira, mostrando que “impeachment'' [processo político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, do presidente da República, ministros do Supremo Tribunal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria; cabe ao Senado, se procedente a acusação, aplicar ao infrator a pena de destituição do cargo] não é a única palavra.
Daí, procurei os significados delas no dicionário Houaiss, postando-os aqui. A lição que se tira é que muita gente as usa, mas nem todo mundo entende o que significam. Mas fingem que entendem…
Corrupção
Ato ou efeito de subornar uma ou mais pessoas em causa própria ou alheia, geralmente com oferecimento de dinheiro; emprego, por parte de grupo de pessoas de serviço público e/ou particular, de meios ilegais para, em benefício próprio, apropriar-se de informações privilegiadas, geralmente acarretando crime de lesa-pátria.

Justiça
Caráter, qualidade do que está em conformidade com o que é direito, com o que é justo; princípio moral em nome do qual o direito deve ser respeitado.

Manobra
Série de atitudes ou ações realizadas para se alcançar determinado objetivo; atitude ou enredo ardiloso; artimanha, astúcia, artifício engenhoso, criativo, destreza, habilidade

Democracia
Governo no qual o povo exerce a soberania e toma as decisões importantes a respeito das políticas públicas, não de forma ocasional ou circunstancial, mas segundo princípios permanentes de legalidade; sistema político cujas ações atendem aos interesses populares; governo que acata a vontade da maioria da população, embora respeitando os direitos e a livre expressão das minorias.

Isonomia
Princípio geral do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei, não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação.

Estado de direito
Estamento em que o poder político pauta suas ações, em estrita observância da ordem jurídica, com perfeito equilíbrio entre o direito e o arbítrio.

Golpe
Ato pelo qual a pessoa, utilizando-se de práticas ardilosas, obtém proveitos indevidos; estratagema, ardil, trama; ato de derrubar ou dar fim a alguém ou alguma coisa.

Manipulação
Manobra oculta ou suspeita que visa à falsificação da realidade; manobra pela qual se influencia um indivíduo, uma coletividade, contra a vontade destes, de modo geral, recorrendo a meios de pressão, tais como a mídia.

Hipocrisia
Ato ou efeito de fingir, de dissimular os verdadeiros sentimentos, intenções; fingimento, falsidade; caráter daquilo que carece de sinceridade.

Linchamento
Execução sumária pela multidão.

Empatia
Capacidade de se identificar com outra pessoa, de sentir o que ela sente, de querer o que ela quer, de apreender do modo como ela apreende; processo de identificação em que o indivíduo se coloca no lugar do outro e, com base em suas próprias suposições ou impressões, tenta compreender o comportamento do outro.

Polarização 
Centralização de pensamentos ou energias ou esforços em torno de um ou mais pontos; concentração em extremos opostos (de grupos, interesses, atenções, atividades, influências etc. antes alinhados entre si).

Intolerância
Intransigência com relação a opiniões, atitudes, crenças, modo de ser que reprovamos ou julgamos falsos; comportamento daquele que reprime por meio da coação ou da força as ideias que desaprova.

Arrogância
Qualidade ou caráter de quem, por suposta superioridade moral, social, intelectual ou de comportamento, assume atitude prepotente ou de desprezo com relação aos outros.

Sebastianismo
Crença mística, propagada em Portugal logo após o desaparecimento de D. Sebastião (1554-1578), segundo a qual este rei, como um novo messias, retornaria para levar o país a outros apogeus de glórias e conquistas; partidário ardoroso de uma situação política superada e que espera vê-la restabelecida, quando tal parece improvável.

Macarthismo
Prática política que se caracteriza pelo sectarismo, notadamente anticomunista, inspirada no movimento dirigido pelo senador Joseph Raymond McCarthy (1909-1957), durante os anos de 1950; prática de formular acusações e fazer insinuações sem provas.

Histeria
Comportamento caracterizado por excessiva emotividade ou por um terror pânico.

Medo
Estado afetivo suscitado pela consciência do perigo ou que, ao contrário, suscita essa consciência; temor, ansiedade irracional ou fundamentada, receio.

Ódio
Aversão intensa geralmente motivada por medo, raiva ou injúria sofrida; profunda aversão a algo.

Vale-tudo
Modalidade de luta livre em que são válidos golpes de cunho extremamente brutal; contexto em que é válido qualquer expediente.

Fonte: http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/03/19/significados-da-crise-20-palavras-que-voce-deveria-conhecer-melhor/

sexta-feira, 18 de março de 2016

Brasília faz ato de desagravo à intolerância religiosa

Ministro da Cultura critica o “afloramento de doenças sociais como a discriminação, a homofobia e o racismo”
Noeme Ferreira, responsável pelo Centro Espírita Afro-Brasileiro Ilé Axé Iemanjá Ogum Té, localizado em Valparaíso de Goiás, entorno do Distrito Federal, deparou-se, ao voltar de viagem na semana passada, com uma triste cena: o terreiro de candomblé havia sido invadido e completamente depredado.
A sua casa e o barracão que abrigava os objetos sagrados e os altares foram completamente destruídos. As paredes estavam todas no chão. No local, havia um bilhete com nome de uma instituição evangélica.
Casos de desrespeito e de intolerância religiosa, como o sofrido por Noeme, vêm se tornando comuns no Brasil. Segundo dados da Fundação Cultural Palmares (FCP), o templo em Valparaíso de Goiás foi um dos 21 depredados, saqueados ou queimados no DF e entorno desde o ano passado. Em 2015, o Disque 100 (do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, Juventude e dos Direitos Humanos) registrou 705 crimes de intolerância religiosa entre atos de vandalismo, perseguição e racismo no Brasil.
A luta contra a intolerância religiosa é uma das pautas prioritárias do Ministério da Cultura (MinC). Na manhã desta quinta-feira (17), a FCP e o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico nacional (Iphan) promoveram, em Brasília, ato em desagravo à recorrente violência contra as casas de religião de matriz africana. Estiveram presentes o ministro da Cultura, Juca Ferreira, a presidenta da FCP, Cida Abreu, o diretor de Patrimônio Imaterial do Iphan, TT Catalão, e diversos líderes religiosos.
Durante o ato, o ministro Juca Ferreira enfatizou que o MinC tem a missão de cuidar das expressões simbólicas do País. “O Estado, por meio do Ministério da Cultura, tem a obrigação de defender a diversidade e as manifestações culturais do Brasil. O Brasil é um dos países mais diversos do mundo, e é preciso zelar por isso”, pontuou.
Juca Ferreira também falou sobre o momento “difícil” vivido pelo País, com “afloramento de doenças sociais como a discriminação, a homofobia e o racismo”. “Minha posição pessoal é a de que o Brasil tem sido muito leniente com essas enfermidades. Conheço de perto o candomblé, e é uma religião que vem da África e, por isso [entre outros motivos], há destruição de terreiros”, disse. “Sou solidário e, sempre que posso, defendo a necessidade de combater essas enfermidades”, completou.
A presidente da FCP, Cida Abreu, enfatizou que a luta contra a intolerância religiosa é agenda prioritária da fundação e frisou a difícil conjuntura política e social atual. “O Brasil é um país diverso, continental, não dá para falar que uma fé é maior que outra. Não podemos deixar essa bandeira da intolerância ganhar força”, ressaltou.
O ato de desagravo ocorreu após visita à exposição Patrimônio Imaterial Brasileiro – A Celebração Viva da Cultura dos Povos, na Caixa Cultural Brasília. Para o diretor TT Catalão, fazer o ato de desagravo no local da exposição tem um significado especial.
“É uma exposição que celebra a diversidade cultural brasileira e, quando se fala em intolerância e racismo, é a diversidade que está sendo agredida. É impedir a convivência com o diferente. E isso não pode acontecer”, considera.
Imagem: MinC promoveu ato de desagravo à recorrente violência contra as casas de religião de matriz africana Acácio Pinheiro/Ascom MinC

quinta-feira, 17 de março de 2016

Secretário da Seppir debate incompatibilidade entre democracia e racismo no Conselho de Direitos Humanos da ONU

O Painel será realizado na manhã desta sexta-feira (18), no Palácio das Nações, em Genebra, Suíça
O secretário Ronaldo Barros, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, participará do debate sobre incompatibilidade entre democracia e racismo, que integra a programação da 31ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. O Painel será realizado na manhã da próxima sexta-feira (18/3), no Palácio das Nações, em Genebra, Suíça.
Em 2015, o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou, por consenso, resolução de iniciativa do Brasil sobre a incompatibilidade entre democracia e racismo. O documento reafirma que o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e intolerâncias correlatas violam os direitos humanos e são incompatíveis com a democracia, o Estado de Direito e a governança transparente e confiável.
O Painel da próxima sexta-feira foi determinado pela referida resolução e o resultado será apresentado durante a 32ª Sessão do Conselho, sob a forma de relatório. O secretário Ronaldo Barros será um dos debatedores, junto com ministro da Justiça e Procurador-Geral de Ruanda, Busingye Johnston; o professor de Direito da Universidade de Liège, na Bélgica, Jerome Jamin; e a integrante do Conselho de Assessores do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, Emine Bozkurt.
Após a fala dos palestrantes, o tema será aberto debate, com a participação de representantes da sociedade civil, que farão uso da palavra para intervenções de 2 minutos, seguidas de respostas dos membros da mesa.
O relatório da Comissão de Direitos Humanos de 2012 sobre a incompatibilidade entre democracia e racismo chamou a atenção para os desafios dos Estados em preservar os valores democráticos, hoje ameaçados pelo ressurgimento de ideias extremistas propagadas por políticos e grupos que incentivam a discriminação e a violência racial.
Para o secretário da Seppir, Ronaldo Bastos, o Painel será uma grande oportunidade de levar o debate ao nível internacional, lembrando que o racismo não é um problema apenas do Brasil, mas de vários países em todo o mundo. Na ocasião, o secretário falará sobre as políticas brasileiras de promoção da igualdade racial que, segundo ele, vieram para impulsionar as bases dessa igualdade, superando as diferenças históricas entre brancos e negros.
De acordo com o Conselho da ONU, o objetivo é, ao final do Painel, identificar os desafios e as boas práticas, com foco nos direitos humanos e desafios aos valores democráticos; no papel dos governos, pautados na transparência e responsabilidade com a prevenção e superação do racismo; estendida a autoridades públicas e líderes políticos.
A 31ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos teve início no dia 29 de fevereiro, em Genebra, e segue até 24 de março.

Facing racism in drug policy: the colour of incarceration, lethality and drug abuse – The Brazilian experience

Chair: We have a progressive drug law in Brazil. No one should be imprisoned under the rule of law. But we have many in jail.
Eduardo Rebiero dos Santos: In Brazil, black people represents about 53% of the total population, which is the equivalent to more than one hundred million people. And these people are found in the trajectory of the violence, marked by a total of 1 million deaths in the last 35 years. The vast majority consists of young blacks. Brazil is the seventh most violent nation in the world.
By comparing the official data available in Brazil and recent research on violence, drug trafficking, imprisonment and homicides recorded in Brazil and published in the National Youth Office documents, Amnesty International, Human Rights Watch, Brazilian Forum on Public Security, map of Violence, and the UN, we can identify a cruel and overwhelming reality for the development project of Brazil: Brazilian black youth live (and die) in a condition analogous to genocide.
In the last 35 years, deaths provoked by firearms among young people increased about 460%, and accounted for about 1 million deaths. In 2012, 56,337 of this kind of homicides were registered, from which 24,882 people between 15 and 29 years old were killed. It is important to note that 70% were black. These deaths provoked by firearms affected proportionally 142% more blacks than whites: about two and a half times more.
Between 2002 and 2011, the participation of young whites in the total number of homicides in the country decreased from 36.7% to 22.8%, while the participation of black youth rises from 63% to 76.9%.
In the Brazilian prison system the situation is also dramatic. According to the Integrated Penitentiary Information System (Infopen), from five hundred and fifty thousand people arrested, young people represent 54.8% of the Brazilian prison population. From these total, about 60% is black. The female population has grown 567% in the last fifteen years. More than 60% of them were imprisoned due to the drug law.
Contributing to this perverse situation of Brazilian institutional racism, let’s observe the people living on the streets in Brazil today, another privileged space for the exercise of state violence. According to a research requested by SENAD-Ministry of Justice to Fiocruz, 8 out of 10 people living on the streets are black. Although 70,9% of this population has gainful activity, according to the same survey, an important part of the charges on public insecurity in the urban scene lies on them.
In 2010, the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) published the white paper From Coercion to Cohesion – Treating drug dependence through health care, not punishment. The document already recognized the need to invest in strategies to promote social cohesion as opposed to police coercion, in this case also understood as the militarization of other state apparatus.
In 2014 the United Nations released a paper, which concludes that racism in Brazil is “structural and institutionalized.” And for the United Nations representation in the country, the use of force and violence to control crime is accepted by society because it is perpetuated against individuals to whom a set of rights has been denied through history. Brazil has 11 of the 30 most violent cities in the world, according to a document published by UNODC.
There is also another form of violence against black population, which is cruel but not bloody, at least at first sight. This form of violence seeks to dilute the events by the obliteration of reality, the over valorization of the economic factors and class to the detriment of race conditions, the invisibility of the evolution of Brazilian capitalism’s structural racism, and the legacies of slavery colonialism in history. White and black people are not even equal in poverty.
These and other factors contribute to indicate to society that violence may even be tolerable under certain conditions, targeted at and according to those who practice it, against whom it is practiced, how and where.
Connecting the agenda of drug policy with the agenda of black youth may show that deaths which have been recorded over the years were legitimized by the idea that there is a war on drugs; the history of prohibition also shows that the drug war has always been a war on people: it criminalizes poverty and put black youth in jail.
The Military Police in Brazil ranks first in killing people in comparison to other places in the world. It occupies the same position, regarding casualties of police officers. And it reinforces the sophisticated character of Brazilian racism where black people are being killed in their communities and black officers also lose their lives in these battles.
The suppression of the PM is among many recommendations of the UN Human Rights Council published in 2012. This topic has been in the agenda of Brazilian social movements for many years. Social movements ask for the abolition of the separate system of military and civil police, seeking to reduce the incidence of extrajudicial executions. In addition, the end of the legal mechanism (autos de resistência) that prevents the investigation of crimes committed by police forces is required.
The year 2015 marks the beginning of the Decade of Afrodescents to the United Nations and several narratives about its meaning and its implications arise in the political debate. Among these formulations, there is an agenda that points to the need to overcome some gaps between rhetoric and government decrees, proposed and discussed by several countries in international forums, and the current conditions of black people spread around the world. The structural racism promotes and perpetuates economic, political, historical, cultural inequalities, reproduces and maximizes violence and reduces the supply of rights. Thus, it is a driving force of oppressive conditions, where we find subaltern populations, raped and attacked in their fundamental rights, even in large democracies.
The Special Session of the UN General Assembly (UNGASS), which will be held in April 2016 in New York, will address the issue of drug policies around the world, and it is a historical window and a unique opportunity to evaluate and present proposals to overcome current paradigms of war. And it is essential to strengthen the participation of new voices who will present to delegations the issues faced particularly by producing countries and /or those that are in the trade route of illegal substances and live in conditions of extreme violence, with high levels of incarceration and mortality caused or legitimized by the war on drugs, as it is the case of Brazil, Mexico and Colombia, for example. There are 56 thousand deaths in Brazil and more than five hundred thousand prisoners, more than 27 thousand deaths in Mexico and 14 thousand in Colombia.
The dispute of narratives of Decade of Afrodescents, as well as the next historical period in drug policy in the world, that began with the mobilizations for the UNGASS 2016 is underway. Various organizations are mobilized and we need to drive all questions on this subject and help to set up agents in a common position to advance. We need to create the conditions, raise the voices of those who are suffering daily violence, either through the lethality of war, or by conditions of insecurity, stigma or denial of rights. In this scope it is essential to bring the centrality of racial issues involved in drug policy.
On the adoption of new parameters for the current drug law, we should adopt a set of criteria to avoid incarceration of the defendant, turning the individual even more vulnerable.
– The lower income per capita, the greater is the vulnerability;
– The lower level of education, the greater is the vulnerability;
– Trafficking without guns poses no risk to life;
– If the main household income comes from traffic;
– If the defendant is the breadwinner of the family nucleus, the arrest of this defendant will increase the vulnerability of dependents under his or her responsibility;
– Do not send pregnant women to prison.
We must seek consensus, setting as priorities the preservation of life; overcoming mass incarceration; promoting more rights, more citizenship and more public participation. It is also essential to defend ensured access for problem drug users, the right to be accepted in good quality public facilities under a harm reduction based approach, as well as the investment in autonomy and health promotion.
Chair: It’s a broad picture that you painted, thank you. Lets continue with civil society.
Yolande A. Cadore, Drug Policy Alliance: ‘break the chains’ is the preeminent organisation making the link between drug policy and race. There is no other way to explain the mass arrest of black and brown bodies. How did we get here? Is it bad policies, or is it black people? Only 5% of the world’s population, but nearly 25% of the imprisoned population. There are more than 1.5 million drugs arrests – 80% for drug law violations. Black people are far more likely to be stopped and searched, arrested, and convicted and then burdened with a lifelong felon record. The fed’s instituted mandatory minimums in 1986. The brotherhood (?) stated that the war on drugs has led to mass incarceration and was compared to enslavement – it was estimated that 1 in 3 African American men would go to jail if the trend continued. Between 1997 – 2010 we have seen a 70% increase in woman being incarcerated for drug offenses. Important that policy makers change the policy approach. To answer questions about this, we need to dig up our racist past. We must look at how it started – policy makers were able to build a racist system of law on antiquated, racist conceptions of black people. The continuing theme is confinement of African Americans. Black lives mattered in the 17th century and the 20th century. Policy makers must be intentional in recognizing our humanity and making policies based on this recognition. It has penetrated the very fabric of black life and society in the states. In many states drug conviction means a lifetime ban from social assistance. We have devised a policy system that perpetuates this, an obsession with suppression of African Americans. Marijuana suppressed the Mexicans, opium suppressed Chinese, there is no difference with crack and African Americans, history repeats itself. Must be proportionate sentencing for crack cocaine – it should be 1 for 1. Any other ratio is simply racist. Recent harm reduction approaches taken by the Obama administration are encouraging, this must be reflected in laws to protect African Americans. Must end mass incarceration – black lives matter in drug policy making. At this UNGASS, the US government must recognize this. Policies must be grounded in human rights and health. We urge the US to decriminalize drug possession.
Chair: There are many common concerns between Brazil and the States. Thanks for your contribution. Our next speaker represents the government of Brazil.
Luciana Ramos: It is important to build this pace together. We have been building a good dialogue with the government, it is important for the Caribbean, Latin America and the whole world. We have to think of drug policy beyond the notions of health and life, and not criminalization. It is good to be at a table with so many people taking about health and life. The state was built from the structures of inequality between white and black people. This structure of inequality has its foundations in the constitution of our state. In Brazil it has an extremely delicate character, in the 60s and 70s there was a theory that all black people and white people are Brazilian’s. This is a myth – if we don’t look at our differences, we don’t have a chance to assess our racism. Today we have a special secretary to promote racial equality. Once again it is the black people that call us to promote equality and fight racial equality. Drug policy is an instrument to eliminate that black population. We have a system in Brazil that criminalizes poverty. It’s not from the government. It is beyond that; it is the structure of the state. The crime of drug trafficking criminalizes black people. Must consider the high incarceration of black woman and young black people. Must take them out of a situation of economic vulnerability. In Brazil, we advanced in some areas, but we have a long way to go, especially in field of racism and drug policy. We manage to create new possibilities with a new interpretation, our law initiates with an extremely punitive / incarcerating approach. White people, when arrested with a small quantity of drugs, are usually let go with out punishment, but there is a different treatment for the black population. Usually women are arrested in Brazil because they have small quantities, but now they can operate in a more open regime. For the issue of incarcerating woman and young people are alternative sentences. Trafficking is a considered a very severe crime, and in this sense it becomes difficult to think of alternatives. Drug trafficking is connected to this structure of inequality. All the agencies and the police are directed to this population and this space where they live. This creates a process of making population more vulnerable. This promotes homicide, under the explanation that they are doing their duty. We need to find a discipline to investigate these cases. We must investigate all the crimes of homicide that are provoked by the police. And we need to find out what happened and explain to the black population why so many black people are going to die. There are many more things I would like to say, I would like to say that Brazil has a POA in the country and the region, to work in this decade to see how we can work inside this perspective, to build policy and instruments to work this issue and this subject. If the UN declares a decade for Afro descendants, how can we make drug policy if we don’t consider the black population. It is important what happened today, to discuss this issue with other people from other countries in order to build a mechanism to continue this dialogue – Drug policy cannot just look at the figure of a criminal.
Chair: that was a very important contribution and my takeaway is: The government of Brazil is willing to face this challenge and are willing to work with civil society to resolve some of the issues.
Additional panelist: First of all, I would like to thank our ambassador, for mediating this table. Thanks to the Brazilian government to accept to organize such an event. Our organisation, the collective of black entities, we have an important question to solve. There is a problem with who is disproportionately affected by the war on drugs. And event that happened yesterday … we realized that federal police are willing to fight the war on drugs further. They also admitted that they had fought the war and drug consumption has increased. Other entities of this government said they are willing to fight this war on drugs. The final text of the outcome document of UNGASS should include racism as a big point of debate.
Speaker from the floor: The history of the American empire has shown it is based on economies that promoted addiction, e.g. Sugar, alcohol. There is something perverse that a country now creates profit from stigma. The same way that we built empires, we are now sustaining empires. It is important to have this conversation in Vienna. The whole issue of drugs policy is intrinsically linked to race.
END (OVERRUN).
From: http://cndblog.org/2016/03/facing-racism-in-drug-policy-the-colou-r-of-incarceration-lethality-and-drug-abuse-the-brazilian-experience/

A Innpd faz a sua primeira intervenção em um espaço da ONU



A mesa Enfrentando o racismo: a cor do encarceramento, da letalidade e do abuso de drogas - a experiência brasileira teve uma repercussão importante no evento e permitiu a abertura de um espaço de articulação a nível internacional entre irmãs e irmãos pretos de vários países para fortalecer a temática racial na política sobre drogas. 

Nós por nós.

(Foi lindo! Foi histórico!)







Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

 
Design by Free WordPress Themes | Bloggerized by Lasantha - Premium Blogger Themes | JCpenney Printable Coupons